RÉPLICA-GAVETA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 27A VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

RÉPLICA
Proc. 2001.001.138354-0

, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, pelo Defensor Público, oferecer RÉPLICA sobre as contestações de fls. , ressaltando que, tecnicamente, só há oportunidade para o oferecimento dessa peça quando o Réu alega em sua defesa matéria processual ou suscita defesa indireta de mérito, nos termos dos arts. 326 e 327, ambos do Código de Processo Civil, razão pela qual a presente peça limitar-se-á ao que dispõe a lei.

DA EXCLUSÃO DO 1o RÉU DO PÓLO PASSIVO

Pretende o Réu ver-se excluído do pólo passivo sob a alegação de que não reside mais no imóvel, por ter se separado da 2a Ré.

Tal pretensão, data venia, não tem fundamento porque o 1o Réu celebrou o negócio jurídico com a Autora, conforme se depreende de fls. 13/17, sendo que a separação é irrelevante para fins do caso concreto.

Se por acordo entre os Réus o bem coube à 2a Ré, essa transação em nada vincula a Autora, que, repita-se, celebrou negócio jurídico com ambos.

Pelo exposto, o 1o Réu também é parte legítima para figurar na demanda.

DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ALEGADA PELA 2a RÉ

Tal argumentação é fraca e não se sustenta diante de uma análise do que seja a impossibilidade jurídica do pedido.

Sustenta a 2a Ré, genericamente, que a melhor e mais escorreita doutrina sustenta que pedido juridicamente impossível é aquele não previsto no ordenamento jurídico, porém esse posicionamento encontra-se ultrapassado, diante do que dispõe o art. 126 do CPC. O entendimento atual é o de que pedido juridicamente possível é aquele vedado por lei.

Ocorre que não há nenhum dispositivo legal vedando o pedido de rescisão contratual, até porque o mesmo seria tão absurdo quanto a tese de defesa apresentada pela 2a Ré, pelo que essa argumentação deve ser repelida.

Ignora, habilmente, a 2a Ré que o no contrato celebrado com a Autora, há cláusula prevendo expressamente sua obrigação não se limita ao pagamento do preço de R$ 81.350,00 à Autora, mas também sua obrigação de pagar à Caixa Econômica Federal, na forma estipulada no contrato original (cláusula 2a – fls. 15), pelo que a mesma não cumpriu todas as suas obrigações, o que permite a rescisão contratual.

DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ALEGADA PELA 2a RÉ

Outro argumento pueril. Pueril porque esquece-se a 2a Ré, ou finge esquecer para ter o que alegar em sua defesa, os efeitos que a citação do Réu produz.

DA CONCLUSÃO

Isto posto, repelidas as preliminares, espera a Autora o saneamento do processo para que, no momento adequado, o pedido seja julgado procedente.

Para que o inusitado despacho “especifiquem provas” não seja prolatado, até porque não tem previsão legal e apenas contribui para o retardamento da solução da lide, reitera a Autora a necessidade de serem ouvidas testemunhas, cujo rol será apresentado no prazo fixado por V. Exa., o depoimento pessoal dos Réus, sob pena de confesso.

P. deferimento.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2003.

Além disso, verifique

TITULO PROTESTADO INDEVIDAMENTE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-RJ Processo …

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