RÉPLICA.PRELIMINAR

RÉPLICA.PRELIMINAR

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Processo nº 2001.0010139054-3

, devidamente qualificada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais que move em face de ALDAIR RODRIGUES LIMA, vem através da Defensora Pública infra-assinada, apresentar sua

RÉPLICA

aos argumentos aduzidos na contestação de fls. 47/56, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DAS PRELIMINARES

1) DA TEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA

Não merece prosperar a alegação do réu quanto a preclusão temporal supostamente ocorrida, onde pediu a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, XI c/c 183 do CPC.

É sabido e notório, a quantidade de partes atendidas nas pautas da DPGE, e ainda, que nem sempre estas comparecem nos dias marcados pelo Defensor Público, por motivos vários, como a falta de condições econômicas para se transportar.

Diante de tais dificuldades, é de se convir que não ocorreu desídia por parte da Defensoria Pública, conforme dito na contestação de fls. vez que, ao contrário, a Defensora em exercício na época, às fls 31, verso, informou a espera pelo comparecimento da parte no dia 21/01/2002. Ocorre que esta apenas compareceu na data de 04/02/02, quando, no mesmo dia, foi protocolada a Emenda da Petição Inicial em atendimento ao despacho de fls. 30.

Ademais, equivoca-se o ilustre patrono do réu em alegar novamente a ocorrência de perda do prazo para cumprimento do despacho de fls 34, vez que, a data em que o escrevente abre vista nos autos não necessariamente é a mesma que se abre vista ao Defensor Público, alertando para a prerrogativa que lhe é inerente, qual seja, a intimação pessoal, art 5º, §5º da Lei 1060/50.

Desta forma não cabe a extinção do processo sem julgamento de mérito sob a alegação de preclusão temporal, vez que todos os atos praticados pela parte autora encontram-se em conformidade com os prazos e formas prescritas na lei.

2.DA APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL

Totalmente improcedente a alegação de inépcia da petição inicial, com fulcro no art 283, 284 e 295,I do CPC, uma vez que os fatos foram claramente narrados e provados na petição inicial, e de tais fatos decorre logicamente um direito, qual seja, a indenização por danos morais e materiais sofridos pela autora desde o início da obra.

Assim, deverá ser proferida uma sentença definitiva, ou seja, com resolução do mérito, julgando-se procedente o pedido constante na exordial, vez que preenchidos todos os requisitos legais.

3. DO INTERESSE DE AGIR

Verifica-se no caso em tela, o interesse de agir, sendo incabível a alegação de carência da ação por falta de interesse de agir por parte da ré.

Mister citar a lição do Professor Alexandre Câmara:

“Pode-se definir o interesse de agir como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante (…)
(…) O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro binômio: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado. Fala-se assim em interesse-necessidade e interesse-adequação.” (Lições de Direito Processual Civil, Vol I, 6ª edição, páginas 110, 111).

Assim, resta plenamente configurado o interesse de agir da autora, pois tanto a demanda é necessária como a via processual é a adequada, uma vez que o proprietário, mesmo no exercício de seu direito, não pode sacrificar ou molestar o seu vizinho, trata-se de “uso nocivo da propriedade”, segundo o Professor Cáio Mario, que enseja a “responsabilidade objetiva ou aplicação da teoria da responsabilidade sem culpa”.

Portanto, não há que se falar em extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo ser rejeitada esta preliminar, e julgado procedente o pedido autoral.

4. DA DECADÊNCIA

Totalmente infundado o pedido de extinção do processo com julgamento de mérito pela decadência.

A parte ré se utiliza de datas imprecisas, não provando em nenhum momento nos autos a perda do direito de propor a presente demanda, inclusive cita equivocadamente o artigo 576 do Código Civil, não cabendo falar, no caso em questão, em anuência do proprietário, vez que a autora jamais concordou com a construção de janelas próximas a sua casa que pudessem lhe violar a intimidade.

Assim, demonstrada a existência do direito processual da autora, requer seja o presente julgado, acolhendo-se o pleito autoral.

Pelo exposto, reiterando o pedido inicial e protestando mais uma vez pela apresentação de todas as provas de direito admitidas, requer seja julgado procedente o presente pedido, condenando a ré ao pagamento da importância devida, acrescida de juros e correção monetária, bem como sua condenação nas custas e honorários advocatícios a serem recolhidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado.

Nestes termos,
Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2002.

Comments

comments

SIMILAR ARTICLES

0

0

NO COMMENTS

Leave a Reply

Comment moderation is enabled. Your comment may take some time to appear.