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MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO E HONORÁRIOS PERICIAIS EM PROCESSO TRABALHISTA

Manifestação sobre laudo e honorários periciais em processo trabalhista

20/09/2000
 
Débora Pozeli Grejanin
Advogada em São Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ….ª VARA DO TRABALHO DE ……….. – …

Autos do Processo nº ……….

Manifestação sobre laudo e honorários periciais

ANDREA ……………….., já qualificada nos autos da Lide Trabalhista, que promove contra a empresa X…………, processo indicado em testilha em tramitação perante esta D.Vara do Trabalho, por sua paráclita signatária, vem, com o súpero acatamento perante a conspícua presença de Vossa Excelência, na oportunidade que lhe conferiu o r.despacho de fl., antepadamente, dizer e requerer sobre o

LAUDO PERICIAL E HONORÁRIOS, o quanto segue:

Em que pese o brilhantismo do Laudo Pericial de fls. …….. usque ….., ofertado pela Ilustre Senhora Dr.ª. Perita ………….., e médica do trabalho, nomeada, efetivamente, não há como se acolher a conclusão do laudo pericial item 10, fl……., no sentido de que "NÃO TRABALHOU EM CONDIÇÕES INSALUBRES DE TRABALHO CONFORME A N.R.-15 EM SEUS ANEXOS"., uma vez que ficou TOTALMENTE PREJUDICADA A PERÍCIA no local laborado pela obreira, pois a Reclamada a modificou, consoante asseverado em fls. ……, do presente laudo pericial.
Assim, desde logo, a reclamante adota como razões de suas impugnações a bem detalhada exordial com as fotografias acostadas do real local de trabalho da obreira, o que, por si só, revela-se suficiente a contrariar, "data venia", o laudo da Ilustre Perita do Juízo;
Por outro lado, verifica-se que, com a devida "vênia", o trabalho desenvolvido pela I.Perita do Juízo não demonstra-se completo a elucidar o caso dos autos, neste passo, observa-se que o laudo pericial foi produzido e entregue sem que tenha havido melhor análise em face de não possuir FOTOGRAFIAS atuais do local de trabalho da reclamante, prejudicando mais uma vez a reclamante em demonstrar o local insalubre onde laborava para a reclamada.
Sobreleva esclarecer, que no início do laudo pericial a Ilustre Perita do Juízo não mencionou o início do labor da demandante, o que convém esclarecer diante da revogação da portaria 3.751, de 23/11/90, visto que o início do labor da Obreira foi aos 06 de novembro de 1.989, porquanto, é entendimento doutrinário pacífico acerca do tema em questão, onde no caso e perícias trabalhistas, o perito deverá observar-se se o reclamante laborou no período anterior à revogação do anexo 04. Em caso positivo, o que é o caso, a deficiência da iluminação acarretará o direito à percepção do adicional de insalubridade até a data da revogação do mesmo anexo, pois a nova portaria produz efeitos posteriores à sua publicação e não prejudica o direito adquirido, conforme preceituam o artigo 5º, Capítulo XXXVI da Constituição Federal e o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. (In Insalubridade e Periculosidade aspectos técnicos, Ed.LTR, 4ªEdição, Tuffi Messias Saliba e Márcia Angelim Chaves Corrêa).
Assim, a atividade desenvolvida pela reclamante inicialmente era de DESENHISTA, e o campo de trabalho é sua prancheta, e não podendo o campo de trabalho ser definido, a medição deveria ser feita num plano horizontal a 0,75m do piso, o que infelizmente não observou a D.Perita. Ao depois, a insalubridade deveria ser caracterizada quando o nível de iluminamento no campo de trabalho for inferior ao mínimo exigido para a atividade ali desenvolvida.
Outro aspecto deveria ser considerado, é que no quadro 1, anexo 4, não foi possível relacionar todas as atividades desenvolvidas nos diversos ambientes de trabalho. Sendo assim, o fato de uma atividade não constar explicitamente desse quadro não autoriza a perita a concluir pela inexistência da insalubridade, deveria ser pesquisada dentro do próprio quadro a atividade semelhante a desenvolvida e ser adotado o seu nível mínimo.
A inexistência da atividade no referido quadro não significa que o ambiente de trabalho não deva Ter qualquer iluminação e o empregado possa trabalhar no escuro??? A bem da verdade, os corredores e escadas, onde não são executáveis quaisquer atividades, o nível mínimo exigido é de 100 lux!!!!
Diante dos itens acima elucidados, o laudo pericial apresentado pela D.Perita do Juízo ficou prejudicado, visto que não retratou corretamente o local de trabalho onde a obreira desenvolveu seu labor durante todo o período trabalhado para a reclamada, tampouco elucidou visivelmente através de fotografias o atual local de trabalho modificado intencionalmente e preparado pela Reclamada para burlar e confundir a Ilustre Perita do Juízo, o que seria de esperar para aqueles que pressentem o insucesso.
Quanto aos itens ruído, umidade, calor, agentes químicos, ficou também prejudicada a perícia, uma vez que o local foi inteiramente modificado pela reclamada, ressaltando-se que a Obreira adquiriu uma visível falta de audição e um problema sério de renite alérgica laborando naquele local para a reclamada, chegando diversas vezes não conseguir conversar ao telefone com os clientes, mesmo com a porta fechada, devido ao alto ruído vindo das bombas e demais maquinários ali existentes (bombas de água, marcenaria, almoxarifado, lixeira química, carga e descarga de produtos químicos, material de limpeza), o que não poderemos verificar devido a falta de FOTOGRAFIAS não anexadas pela D.Perita, e ainda a falta de iluminação, o espaço físico prejudicado, o calor e os componentes químicos também foram prejudicados na perícia, devendo com toda certeza prevalecer os argumentos alinhavados em vestibular, assim como as plantas baixas do local de trabalho e fotografias anexados em proeminal, opondo-se neste ponto crucial mais uma vez ao laudo pericial apresentado.
Em arremate, consigne-se frisar quanto aos honorários periciais a reclamante requer novamente a Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 7.115/83 e Lei nº1.060/50, que isentam de despesas processuais, consoante jurisprudência pertinente, in verbis:
"EMENTA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – HONORÁRIOS PERICIAIS – A assistência Judiciária abrange não só a isenção das custas processuais mas também outras despesas, como honorários periciais a teor do artigo 3º, item I à V da Lei 1.060/50. Decisão, deu-se provimento ao recurso para isentar o reclamante do pagamento dos honorários periciais. ( TRT – RO 5065/87 – 10ªReg.Juiz José M.Castani – DJU – 21/10/88 – pg.61.)."
"De acordo com a Lei nº1.060/60, expressamente citada pela Lei 5.584/90, a assistência Judiciária pode ser requerida a qualquer tempo, sendo assim oportuno requerimento feito na fase recursal por advogado com poderes para tanto. AI a que se dá provimento.".( TRT 10ªREG. AAI 565/88, rel. Juiz Benedito Alves Barcellos, DJ MG 10/03/89, pág.67.)."

Por derradeiro, quanto ao valor, pede a V.Ex.a. para arbitrar pelo Princípio da Equidade e a cargo da reclamada ante o direito à isenção na espécie. Pois, há mais objetos que a reclamante postulou e espera a procedência. A gratuidade de justiça, hoje, abrange todas as despesas processuais, inclusive custas, emolumentos, honorários periciais, conforme a Lei nº1.060/50.
Outrossim, sendo a Lei de Ordem Pública em proteção ao economicamente pobre, a jurisdição pode isentar em qualquer fase processual. Esclarecendo, ainda, que a reclamante encontra-se desempregada, não apresentando condições econômicas para custear as referidas despesas processuais e honorários periciais.
Insta ressaltar, que a Obreira não concorda com o laudo pericial do Perito Assistente da reclamada, haja vista as argumentações alinhavadas nesta manifestação.
Por fim, requer a reclamante após a manifestação da reclamada o prosseguimento do processo com designação de audiência instrutória.
Nos termos acima, pede-se juntada e mais
Deferimento.
Local…….., ….. de …………….. de 2.000.

Além disso, verifique

PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA

Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em execução trabalhista EXMO. SR. DR. JUIZ …

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