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Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito em Cruzamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….

…………………………… (qualificação), portador da Cédula de Identidade/Rg nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Cidade de …., por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo),inscrito na OAB/Seção do …. sob o nº …., com escritório profissional na Rua …. nº …., na Cidade de …., vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente
REPARAÇÃO DE DANOS

pelo rito sumário, com fulcro nos arts. 275 e seguintes do Código de Processo Civil, contra ……………………………. (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Cidade de …., e ………… (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., na Cidade de …., pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir:

DOS FATOS:

Em data de …., às …. horas, aproximadamente, o ora requerente trafegava com seu veículo marca …., modelo …., cor …., placas …. (doc. em anexo) pela Rua …., nesta Cidade …., quando, ao atravessar o cruzamento da referida rua com a rua …., foi violentamente abalroado pelo veículo marca …., modelo …., cor …., placa …., de propriedade do primeiro requerido e conduzido em alta velocidade e manifesta imprudência pelo segundo requerido que, não obedecendo a sinalização, que lhe indicava sinal vermelho, cruzou a referida confluência, ocasionando, desta forma, danos de elevada monta ao requerente.

Ensina Washington de Barros Monteiro que:

“Em face, pois, da nossa lei civil, a reparação do dano tem como pressuposto a prática de um ato ilícito. Todo ato ilícito gera para seu aturo a obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos conseqüentes de seu ato.” (Curso de Direito Civil, vol. 5, p. 538)

DO DIREITO:

A culpa pelo evento danoso é atribuída apenas e tão somente à inteira imprudência da segunda requerida, tendo em vista a inobservância dos seguintes preceitos dispostos no Regulamento do Código Nacional de Trânsito no art. 175, I, VII, XXIII e art. 181:

“Art. 175 – É dever de todo condutor de veículo:

I – dirigir com atenção e os cuidados indispensáveis á segurança no trânsito;

….

VII- obedecer a sinalização;

….

XIII – transitar em velocidade compatível com a segurança”

“Art. 181 – É proibido a todo condutor de veículo:

….

XVI – transitar em velocidade superior à permitida para o local.”

E ainda temos a jurisprudência, que diz:

“A responsabilidade pelos danos causados em abalroamento é do proprietário do veículo causador, solidário ao condutor nas obrigações principais, custas e honorários advocatícios.” (RT, vol. 505, p. 112/113)

Não resta dúvida que o requerido, por imprudência, infringiu as mais elementares normas de trânsito, tendo sido a sua ação culposa a causa exclusiva do evento danoso.

DOS DANOS:

O veículo de propriedade do requerente sofreu avarias de elevada monta. Para repará-las, foram realizados orçamentos (doc. anexo), importando o menor deles em R$ ….

DA RESPONSABILIDADE CIVIL:

A conduta culposa do segundo requerido, na direção do veículo de propriedade do primeiro requerido, infringiu diversas normas de trânsito, o que importa na responsabilidade civil dos mesmos para o fim da reparação dos danos causados ao requerente, conforme determinado pela disposição legal do art. 159 do Código Civil, sem prejuízo de outros preceitos legais aplicáveis.

DO PEDIDO:

EX POSITIS, requer digne-se Vossa Excelência de, recebendo a presente petição inicial com os documentos que a instruem, designar a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento, e a citação dos requeridos para que, querendo, compareçam à mesma, sob pena de revelia e confissão.

Requer, outrossim, contestada ou não a ação, seja a mesma julgada pela total procedência, para o fim de condenar os requeridos ao pagamento dos danos causados ao requerente – no valor mencionado anteriormente – bem como juros, correção, bem como honorários advocatícios e custas processuais.

Requer, finalmente, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal – cujo rol segue em anexo – e documental.

Dá-se à causa o valor de R$ ….

Nestes termos,

Pede deferimento.

…., …. de …. de ….

………………
Advogado OAB/…

Além disso, verifique

SÚMULA Nº 189

AVAIS EM BRANCO E SUPERPOSTOS CONSIDERAM-SE SIMULTÂNEOS E NÃO SUCESSIVOS.

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