AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

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Ação de obrigação de fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA____ª VARA DA COMARCA DE ________________- SP
_______, brasileira, casada, telefonista, residente e domiciliada na
cidade e comarca de ______,rua ______ nº _____, bairro______,
portadora do RG______ e CPF/MF n.º ______, por seu advogado e
procurador infra firmado, o qual receberá todas as intimações
referentes ao presente processo, vem mui respeitosamente a presença
de V. Exª para requerer a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER, em face de _____(nome do comprador do veículo)
______ brasileiro, casado, motorista, portador do RG ______ e
CPF/MF n.º ______, residente e domiciliado na cidade e comarca de
______,rua ______n _____, bairro ______, tendo em vista as razões
de fato e de direito a seguir expostas:

Consoante se faz certo pela inclusa cópia de venda de veículo, firmou
a autora em data de ______de ______de ______a venda do veículo
marca SCANIA L. 111 S, a diesel, cor Laranja, placas ______,
chassi ______com o requerido.

Ocorre que, o artigo 123, inciso I, § 1.º da lei 9503/97 determina que:

Art. 123 . Será obrigatória a expedição de novo Certificado de
Registro de Veículo quando:

I – for transferida a propriedade;

§ 1.º No caso de transferência de propriedade o prazo para o
proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da
expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias,
sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

O não cumprimento das exigências legais pelo requerido, ou seja a
não transferência da propriedade do veículo causou danos materiais e
morais a requerente, sendo que esta necessitou por diversas vezes
buscar a realização de recursos administrativos contra a inúmeras
multas por infrações de trânsito lançadas em seu nome.

Por diversas vezes a requerente buscou pessoalmente e
amigavelmente efetivar a transferência da propriedade do veículo,
através da expedição de novo Certificado de Registro de Veículo
(CRV).

Não é necessário afirmar que até o presente momento tal transferência
não se efetivou, consoante se comprova pelos documentos anexados.

Outrossim, é pertinente informar que a requerente cumpriu com suas
obrigações em relação a Lei de trânsito vigente no que se refere ao
artigo 134. do Código de Trânsito Brasileiro, além do que requereu
preventivamente o bloqueio do CRLV (Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo) do veículo por falta de transferência. (doc.
anexo)

Art. 134 da Lei 9503/97

No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá
encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um
prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de
transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob as
penas de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades
impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Ora, conforme farta documentação que se junta a presente,
demonstra-se claramente que requerente que realizou todos os
esforços para ver seu antigo veículo transferido, e a sua recusa não se
pode prevalecer eis que afronta todos os princípios básicos que
regimenta a Legislação em vigor.

Foi pela autora, após a venda, cumpridas todas as formalidades legais
exigidas pela legislação vigente, não podendo o requerido
simplesmente eximir-se da responsabilidade de cumprir sua parte.

Assim, esgotados todos os meios suasórios encetados pela autora a
transferência do veículo, o qual se apresenta inescusável, diante da
documentação juntada, sem contudo obter êxito, outra alternativa não
se lhe resta senão socorrer-se das vias judiciais, para ter garantido o
seu direito, nos termos da legislação citada, na qual se finca a presente
demanda.

DO PEDIDO

Desta forma pretende a requerente através da presente ação, seja o
requerido compelido ao cumprimento da obrigação pactuada,
fixando-se-lhe o prazo máximo de 10 (dez) dias para que, proceda a
transferência do veículo, impondo-se lhe pena pecuniária diária a ser
fixada por esse MM. Juízo, nos termos do artigo 287 do Código de
Processo Civil, que deverá prevalecer até a data de seu efetivo
cumprimento.

Em caso de não cumprimento da obrigação, por parte da empresa
requerida, requer seja proferida sentença que produza os mesmos
efeitos do contrato firmado, nos termos do artigo 639 do Código de
Processo Civil.

Posto isso e considerando-se a realidade ora narrada, corroborada
pelos documentos anexos, é a presente para mui respeitosamente
requerer a V. Exª. se digne em determinar a citação do requerido,
para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de serem
tidos como verdadeiros os fatos ora narrados, inclusive, em caso de
revelia, acompanhando o feito até final julgamento, quando deverá ser
julgada PROCEDENTE a presente ação, obrigando o requerido a
transferir o veículo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não o
fazendo, assegurando ao autor o direito de ver-se ressarcido pelos
danos sofridos, ser proferida sentença condenando-se o requerido ao
pagamento do valor correspondente a importância da venda do
veículo em razão da inércia do mesmo em cumprimento da legislação
vigente, a qual deverá valer como título executivo Judicial,
condenando-a ainda ao pagamento das custas processuais honorários
advocatícios, e demais cominações de estilo.

Protestando provar o alegado por todos os meios de provas em
direito admitidos , notadamente pelo depoimento pessoal do
requerido, sob as penas já citadas, inquirição de testemunhas, que em
sendo necessário, serão arroladas oportunamente, j. de novos
documentos, exames, perícias, e demais meios probatórios que
possam auxiliar na solução da lide.

Requer em face de não possuir meios para arcar com as despesas do
processo lhe seja concedido os benefícios da lei 1060/50, entretanto
não lhe sendo permitido usufruir do favor legal, seja-lhe dado o direito
de recolher as custas ao final, de acordo com o que dispõe Lei
Estadual 4.952/85 de 27.12.85, ( regimento de custas ), Artigo 4º § 4º

Dando a presente o valor de R$ 00.000,00 ( … reais), para efeitos de
alçada,

Pede e espera,

deferimento.

__________,
___de _______de ____

p.p. __________________ –
OAB/SP ___________

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3 COMMENTS

  1. Caro Doutor
    Gostaria se possivel enviasse para meu email francalmeida@ig.com.br um modelo de ação de obrigação de fazer visto a concessionaria ter retiro o CRV do veiculo comprado .
    no aguardo de um pronunciamento favoravel subscrevo-me com estima
    saudações
    francisco
    35 324-3057
    francalmeida@ig.com.br

  2. gostaria se possivel de um modelo de acao de obrigacao de fazer de que o autor assuma que ta devendo e que quer paga mais adivida esta exagerada devido aos juros abisurdo que a impresa ta cobrando nao tem condicoes de pagar.

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