ART. 165 INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA

ART. 165 INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA

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EXMO. SR. DR DELEGADO
DE POLÍCIA DIRETOR DA
__ª CIRETRAN DE

____ -ESTADO DE _______

( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR

( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO

(X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR:

NOME:

Endereço: CEP

Bairro: Cidade:

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

NOME:

Endereço: CEP

Bairro: Cidade:

Placa do veículo: Município de Licenciamento:

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP):

Número do AIT: 3 D ________-2 Data: __-___-__ Hora:
00:00 Local:

Código de Processamento da infração: 5169

Descrição da Infração: Art. 165 do CTB – Dirigir sob a influência de
álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de
qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física
ou psíquica.

4) O requerente, acima qualificado como
CONDUTOR/PROPRIETÁRIO, tem a alegar que NÃO
CONCORDA com a autuação e portanto:

Em sua defesa apela pela IRREGULARIDADE E NULIDADE DO
A I T N.º 3D______-2 em que consta a referida autuação, tendo
em vista os seguintes motivos:

1º MOTIVO

Verifica-se através da tipificação legal da infração que o infrator deve
ser surpreendido DIRIGINDO o veículo, pois, a comprovação da
infração somente pode ser através da constatação pessoal do Agente
de Trânsito, até porque é ele que tem a “presunção da verdade”. Os
Agentes de trânsito não sair lavrando autuações a “granel”, baseados
em INFORMAÇÕES ANÔNIMAS OU DE TESTEMUNHAS,
sem qualquer amparo legal.

A autuação somente será consistente se for COMPROVADA
(flagrada) pela Autoridade ou pelo Agente de trânsito e jamais por
declarações de testemunhas (pior ainda, quando se trata de denúncia
anônima, conforme relatado no BO/PC em anexo) mesmo que o
condutor seja confesso.

O artigo 280, inciso II e § 2º, respectivamente, expressa
categoricamente que no AIT deverá constar exatamente a hora do
cometimento da infração (ao flagrar a transgressão) e que a infração
somente poderá ser comprovada exclusivamente por declaração da
autoridade ou do Agente.

Art. 280. Ocorrendo infração de trânsito prevista na legislação de
trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I- ……………………………………………………………….

II- local, data e HORA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO
(grifo nosso)

III- …………………………………………………………….

IV-……………………………………………………………….

V-………………………………………………………………..

VI-………………………………………………………………..

§ 1º……………………………………………………………….

§ 2º A INFRAÇÃO DEVERÁ SER COMPROVADA por
declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por
aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas
ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente
regulamentado pelo CONTRAN. (g.n.)

§ 3º ……………………………………………………………….

§ 4º ………………………………………………………………..

COMPROVA-SE a irregularidade formal, os seguintes documentos

BO/PC nº 000/0000, onde em seu histórico evidencia-se que a
infração foi apurada através de denúncia anônima e que o veículo
estava IMOBILIZADO por falta de combustível;

Auto de infração Nº 3 D __________-1, lavrado no mesmo local,
data e horário, por estar com o veículo IMOBILIZADO por falta de
combustível. Pelo dígito final do número do AIT 3 D _______ – 1
verifica-se que foi lavrado antes, enquanto que o AIT ora recorrido foi
lavrado posteriormente ( dígito 2 ), ou seja, com o veículo
imobilizado.

Ora, diante das provas e dos documentos apresentados verifica-se
que é incontestável que quando foi surpreendido pelos PMs, este
recorrente NÃO ESTAVA DIRIGINDO O VEÍCULO, fato esse
ATESTADO pelos próprios Agentes, quando lavraram o AIT por
estar o veículo imobilizado por falta de combustível e quando na
Polícia Civil, afirmam que a denúncia foi anônima e que encontraram o
VEÍCULO ESTACIONADO.

Compreende-se diante desses dados, que o Auto de infração foi
elaborado pelo Policial Militar, apenas por suposição e sem amparo
legal, visto que se baseou em denúncia anônima, o que, evidentemente
é IRRELEVANTE perante a Lei de Trânsito vigente e principalmente
porque este recorrente, ao ser autuado estava com o veículo
estacionado e sequer estava em seu interior.

O fato de estar ou não aparentemente alcoolizado quando fui
surpreendido pelos Agentes, NÃO PROVA que estivesse dirigindo
sob a influência do álcool, pois nada me impediria de ter ingerido
qualquer bebida alcoólica após estar com o veículo estacionado.

5. Posto isso, requer seja encaminhado o presente Recurso com seus
documentos anexos, ao ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE
para que aprecie os fundamentos de fato e de direito articulados, e
que ao final seja dado PROVIMENTO, solicitando:

X CANCELAR RECLASSIFICAR

o AIIP/PENALIDADE, como medida de JUSTIÇA e de DIREITO.

_________,
_______ de _________de _______.

______________________________________

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