RECURSO LEV. IPVA

Recurso
para
levantamento
do IPVA

Modelo de
Requerimento
de Isenção
dirigido ao
Posto da
Receita
Estadual

EXMO SENHOR
DOUTOR DIRETOR DO
POSTO FISCAL DA
RECEITA ESTADUAL
DA CIRCUNSCRIÇÃO
DE ARARAS/SP.
Nome
(qualificação) , proprietário
do Veículo, ______,
tipo______, ano de
fabricação______, chassi,
vem, mui respeitosamente
a presença de Exa requerer
a isenção ( ou devolução se
for o caso) do pagamento
do IPVA pelo motivo a
seguir exposto.

O
Requerente consoante
Boletim de Ocorrência
anexado teve o seu veiculo
retro descrito furtado no
último dia ____/____/____

Diante do
exposto, com fulcro no
artigo 11 da Lei n.
6.066/89, requer digne-se
V. Exa em determinar a
isenção de pagamento do
IPVA.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local data

Requerente ou procurador
(assinatura)

Modelo de
Isenção
dirigido ao
Delegado de
Policia

EXMO SENHOR
DOUTOR DELEGADO
DE POLÍCIA DIRETOR
DA CIRETRAN DA
COMARCA DE
____________/________
Nome
(qualificação) , proprietário
do Veículo, _____, tipo
______, ano de fabricação
________, chassi, vem, mui
respeitosamente a
presença de Exa requerer o
licenciamento de seu
veículo sem o pagamento
do IPVA pelo motivo a
seguir exposto.

O
Requerente consoante
laudo do IML anexado, é
inválido e seu pedido tem
amparo legal no artigo 9,
inciso VII, da Lei 6606/89

Diante do
exposto, requer digne-se V.
Exa em determinar o
licenciamento do veículo
sem o pagamento do IPVA.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, data

Requerente ou procurador
(assinatura)

Notas:

1) O entendimento de
dirigir-se ao Diretor do
Departamento de Trânsito, ou
suas unidades (CIRETRANS)
deverá ocorrer quando a
pretensão for a obtenção de
licenciar o veículo, em caso de
negativa, deverá o requerente
munido da negatória impetrar
Mandado de Segurança.

2) Quando for caso de
devolução de valores já
pagos, furto; roubo ou sinistro
o pedido deverá ser
encaminhado junto a Receita
Estadual.

Além disso, verifique

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