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Recurso suspensão CNH

ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO .

Eu, EDUAXXOXXXXXXXJUNIOR, RG nºXXXXXX, CPF nºXXXXXX, CNH: XXXXXXXXX66, residente à XXXXXXXXXXX(não abrevie ) XXXXXX nº, na cidade de Sao Bernardo Do Campo- SP; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação de suspensão e CNH, cometeu supostas infrações referentes de nº 5XX700641, 5XXX040 , 5AXX1429, XXX91 e 5C0XX21 conforme informativo em anexo.

Venho requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos:

I – O Recorrente recebeu a NOTIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO do Direito de Dirigir Veículos Automotores, que vai anexada por cópia.
Assim, conforme as cópias anexadas ao presente Recurso é a seguinte a situação relativamente ao Auto de Infração de Trânsito relacionado na NOTIFICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE CNH agora recebida, e da que se recorre:

II – O auto de infração referente a Avançar sinal vermelho do semáforo ou de parada obrigatória por cautela, se diverso for o entendimento de Vs. Sas. quanto às preliminares no mérito vem dizer que a autuação, também, é nula de pleno direito pelos seguintes motivos:

1º ) – O Art. 208 do CTB correspondente à suposta infração, AVANÇAR O SINAL VERMELHO NO SEMÁFORO OU DE PARADA OBRIGATÓRIA , prevê como PENALIDADE MULTA.
Ora, a legislação não deixa margem para dúbias interpretações tipificando como infração o avanço de SINAL VERMELHO.

Neste sentido, faz-se mister informar que NUNCA HOUVE INFRAÇÃO, haja vista NUNCA TER HAVIDO O AVANÇO DE SINAL VERMELHO sendo que, o que ocorreu, na verdade, foi a passagem na MUDANÇA DO SINAL LUMINOSO, ou seja, NO SINAL AMARELO E NÃO NO VERMELHO havendo flagrante equívoco do agente atuador no momento da lavratura do auto de infração.
A LEI É CLARA E FALA EM AVANÇO DE SINAL VERMELHO E NÃO AMARELO PELO QUE A DISCRICIONARIEDADE DO AGENTE AUTUADOR NÃO CHEGA AO PONTO DESTE ESCOLHER QUAL A PENALIDADE DEVE SER IMPOSTA, ademais, a legislação não prevê como infração passar na mudança do sinal luminoso, ou seja, NO SINAL AMARELO, o que verdadeiramente ocorreu.

Logo, resta evidenciado, mais uma vez, que o AIT em anexo está irregular e seu registro deve ser arquivado uma vez que, caso fosse de infração, deveria ter sido o veículo multado por ter passado na mudança do sinal luminoso, SINAL AMARELO, e não no vermelho.

2 º ) – Na constatação da infração verifica-se que não houve a autuação pessoal do condutor pela autoridade de trânsito haja vista a falta de assinatura no AIT pelo que, EVIDENTES SÃO AS FALHAS NA SUA LAVRATURA.

Ora, levando-se em consideração o aspecto subjetivo do ser humano falhas, erros e injustiças são constantes na lavratura do auto de infração, pelo que a presunção de veracidade e fé-pública, pertencentes à autoridade de trânsito na qualidade de agente da administração pública, não devem ser levados às últimas conseqüências,

Prova disso é que, in casu, NÃO HOUVE O AVANÇO DE SINAL VERMELHO, tendo passado o veículo na mudança do sinal luminoso, SINAL AMARELO, gerando multa por equivoco e falha do agente autuador, Faltando qualquer prova, material ou testemunhal, em favor da Administração Pública em razão da falta de assinatura do condutor no auto de infração o que enseja a sua irregularidade.

Neste sentido milita o grande Jurista e Ministro do Supremo Tribunal Federal EDUARDO ANTONIO MAGGIO:
“….as formas e meios de constatação da infração, a qual uma vez constatada, será autuada pelo agente fiscalizador da autoridade de transito que deverá fazê-la através de comprovação legal e correta, sem deixar dúvida quanto à sua lavratura, pois a não ser dessa forma, será objeto de contestação através de recursos administrativos e até mesmo, se for o caso, o de se socorrer ao Poder Judiciário.
Entretanto esse embasamento legal para a autuação não quer dizer que feita essa, já estará absolutamente comprovada, correta e consumada para fins de aplicação da penalidade de multa pélo respectivo órgão de trânsito nos termos da lei.
Neste aspecto, deve-se ressaltar, conforme já mencionamos também no tema 3, que a comprovação pelo agente da autoridade pode ter erros, falhas e até mesmo injustiças, pois o ser humano é passível desses comportamentos.”

MAGGIO, EDURADO ANTONIO in Manual de Infrações e Multas de Trânsito e seus Recursos, 2ª ed. , Ed. Jurista, pp 119 e 120, 2002/SP.

III – Em relação a autuação nº 5B8700641 correspondente Transitar em ate 20% acima da velocidade permitida a notificação se ateve ao dispositivo do artigo 4º da Deliberação n. 29, de 19 de dezembro de 2001, do CONTRAN:
“Art. 4º A notificação da autuação/penalidade deve conter, além do disposto no art. 280 do CTB, Deliberação n. 001/98 – CONTRAN e Portaria n. 001/98 – DENATRAN, a velocidade medida, a velocidade regulamentada para a via e a velocidade considerada para a aplicação de penalidade, todas expressas em km/h.

§1º A velocidade considerada para efeito de aplicação de penalidade, é a diferença entre a velocidade medida e o valor correspondente ao seu erro máximo admitido, todas expressas em km/h, conforme critérios a serem estabelecidos pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.”

No bojo da notificação anexa consta a velocidade permitida, a aferida e a considerada.
A importância da demonstração da velocidade para a aplicação de penalidade está sedimentada pelo INMETRO, que assegura pela Portaria n. 115, de 29 de junho de 1998, que o aparelho medidor de velocidade fixo apresenta margem de erro de ± 7 km/h para velocidades até 100 km/h, conduzindo o DENATRAN a regulamentar esse posicionamento através da Portaria n. 02 de 16 de janeiro de 2002.
Considerando-se essa margem de erro (± 7 km/h) temos que a velocidade excedida  foi de 4,5 Km/h, sendo forçoso admitir uma infração por exceder a velocidade máxima permitida para o local em APENAS 4,5 KM/H.
O velocímetro do veículo descrito é analógico e não permite aferir a velocidade com a eficiência de um equipamento digital.
A margem supostamente ultrapassada sequer atingiu a velocidade de 4,5 Km/h, cuja eventual transgressão não coloca em risco a segurança e a integridade física de terceiros.
Impõe-se, portanto, a aplicação do disposto pelo artigo 281, parágrafo único, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro.

Em relação as infrações restantes no ora recorrente admite a culpabilidade pelo cometimento das mesmas, mas é importante salientar que as outras autuações juntas somam 12 pontos sendo estes insuficientes para provocar o a suspensão da CNH do ora recorrente.

Por todo exposto, não havendo fundamento fático e legal para a NOTIFICAÇÃO e penalidade para a ora Recorrente, é o presente para Recorrer contra o Ato Administrativo de Vossa Senhoria, Senhor Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo, consubstanciado na notificação para Procedimento de Suspensão de Direito de Dirigir Veículos Automotores com apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, uma vez que a ora Recorrente não atingiu o limite de pontos previstos no artigo 259 do CTB.
Nestes termos, por ser de direito e de justiça,
Pede e espera deferimento de todo o ora requerido.
‘EX POSITIS’, fica requerido:
a exclusão do nome da ora Recorrente dos registros relativos aos Autos de Infração de Trânsito relacionados e comentados;
O cancelamento da NOTIFICAÇÃO para Procedimento de Suspensão de Direito de Dirigir Veículos Automotores, dispensada a apreensão da CNH, por indevida.

São Paulo, XX de abril de 2009.

_____________________________________________
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

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13 comentários

  1. Ed Wilson Rodrigues Martins

    Parabéns para os responsáveis por este banco de petiçoes. Gostei muito, estão bem fundamentados e etc.

  2. fui notificado com suspensao da cnh. em 2/7/16, com 21 pontos.
    sendo que a primeira infracao venceu em 01/07/16.
    como eu faco o recurso.
    agrardo contato

  3. Quero parabenizá-los por essa publicação pois me motivou a procurar defesa para defender a cassação de minha CNH.

    Meu filho comprou um carro em meu nome. Após muitas multas tive minha carteira suspensa. Tive que fazer curso de reciclagem e peguei a CNH de volta. No período em que tive a CNH suspensa ele fez 4 multas e eu não tive acesso a notificação das tais multas. Recebi há um mês a notificação da instauração de um processo de cassação de minha carteira e meu filho não quer assumir a responsabilidade das multas, nem pagar a um despachante para resolver esse problema e eu não tenho recursos para faze-lo. Tenho 64 anos não quero perder minha minha CNH. Posso contar com sua colaboração?
    Muito grata pela atenção

  4. Rodrigo Fonseca

    Prezado,
    Tomei uma multa onde fui enquadrado no artigo 175 do CTB, que suspende meu direito de dirigir e a multa aplicada foi de R$1.915,40. A multa foi devido a um retorno indevido que eu fiz, onde na minha opinião houve muita má fé do agente policial que me multou. Gostaria de saber se vocês poderiam me ajudar para suspender esta multa. Fico no aguardo de maiores informações.
    Sds.,

  5. Wagner pinto de carvalho

    Fui notificado com suspensao da cnh em 28/08/16, com 22 ponto, sendo que a primeira infraçao venceu em 22/08/15.
    Como devo fazer o recurso.

    Agradeco e um otimo dia.
    Aguardo resposta.

  6. Margareth Tufolo

    Eu recebi notificação de suspensão da habilitação de com 20 pontos, o veículo está em meu nome porém não é meu; transferi a multa para o motorista porém não transferiram como faço para fazer recurso, acredito que anexaram a habilitação vencida e a habilitação não estava, e possível recorrer?

  7. evandro lucio vieira

    oi gostariade saber se tem como entrar com recurso pois colocarao 23 pontos na minha cnh so que quem foi multado foi meu irmao e nao transferir os pontos tem como recorrer no dia e horario da multa eu estava trabalhando e tenho como comprovar

  8. Sem dúvida, é de suma importância a ajuda e orientação de um profissional que realmente se preocupa com leigos em leis (que é o que mais tem neste país) comprar eu.
    Parabéns !!!

  9. Minha indignação é que fui multado em 08/06/2009, e só agora recebi a comunicação de SUSPENSÃO DIRETA DE MINHA CNH, sem ter recebido ao longo destes sete ano,s uma única notificação sequer.
    Simplesmente recebo a suspensão apos 7 anos, sendo que nos últimos 20 anos somente esta multa foi registrada em meu nome.

    ” MUITO INDGNADO”

  10. Olá, Boa tarde!
    Recebi uma notificação da suspensão do direito de dirigir por uma inflação que cometi a 5 anos atrás, ( conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotot sem capacete de segurança) a inflação ocorreu no dia 07/09/12 , a notificação foi postada para mim no dia 11/01/17 e tenho até 01/03/17 para apresentar a minha defesa.
    No dia da inflação estava proximo da casa onde eu morava na época, mas mesmo passando essa informação fui convidado para acompanhar os 2 policias que me abordaram até o DPO que era próximo e lá me foi aplicada está multa.
    Tem como me ajudar?

  11. Luiz Alberto Ferraz de Caldas

    Estou em um proc siso de cassação d minha CNH como proceder para contratar um advogado dos Senhores. Grato

  12. Estou com um processo de cassação de cnh. Sendo q eu comprei um carro no meu nome e pro meu irmão. E eu estava com minha cnh suspensa e as multas veio pra minha cnh. Isso foi em 2014 as multas. E agora fui no Detran pra fazer a reciclagem e descobri q tenho uma caçassao na minha cnh. O q faço?

  13. Boa noite, recebí notificação para suspensão do direito de dirigir por receber uma multa: transitar acima e 50% da velocidade permitida=7 pontos em 14/9/2016. Sendo que no ano de 2016 obtive um total de 23 pontos.
    Gostaria de saber, como faço uma boa defesa neste caso. Tem como mandar algum exemplo como defesa para mim?
    No aguardo, obrigado.

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