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Trânsito

ART.162 I CNH VENCIDA

EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª CIRETRAN DE ____ -ESTADO DE _______ DEFESA PRÉVIA CONDUTOR REQUERENTE X PROPRIETÁRIO X RECURSO ADMINISTRATIVO EXPEDIDOR 1) CONDUTOR: NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: 2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: Placa do veículo: Município de Licenciamento: 3) AUTO DE …

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ART. 167 COND. E PASSAGEIRO DIPLICIDADE

EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª CIRETRAN DE ____ -ESTADO DE _______ ( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR ( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO (X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR 1) CONDUTOR: NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: 2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: Placa …

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ASPECTOS CRIMINAIS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

ASPECTOS CRIMINAIS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS —————————————————————————————————————————- Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no CTB, aplicam-se as normas gerais do CP e do CPP, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n° 9.099/95, no que couber (sendo …

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ART. 167 INCONST. VEÍCULO ESTACIONADO

EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª CIRETRAN DE ____ -ESTADO DE _______ ( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR ( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO (X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR 1) CONDUTOR: NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: 2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: Placa …

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AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CORRETA DO VEÍCUL1

Ausência de Descrição Correta do Veículo Recursos de Multas de Trânsito – Nulidades do Auto de Infração O Auto de Infração não descreve corretamente o veículo infrator, o que importa em fragrante nulidade deste. ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE …. …

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ART. 167 NÃO NOTIFICADO DA PENALIDADE

EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª CIRETRAN DE ____ -ESTADO DE _______ ( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR ( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO (X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR 1) CONDUTOR: NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: 2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: Placa …

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AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CORRETA DO VEÍCULO

Ausência de Descrição Correta do Veículo Recursos de Multas de Trânsito – Nulidades do Auto de Infração O Auto de Infração não descreve corretamente o veículo infrator, o que importa em fragrante nulidade deste. ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE …. …

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ART. 167 NÃO NOTIFICADO MORA ZONA RURAL

REQUERIMENTO DE RECURSO ( 1ª INSTÂNCIA) EXMO. SR. _________(autoridade de trânsito)________DO MUNICÍPIO DE ______- ______. ILMOS. Srs. Membros Julgadores da JARI RECURSO Nº ______________________/ _______ _____________________________, residente e domiciliada na Cidade de __________- ___, na Rua Dr ______________, 880, portador RG nº _________________,do CPF/MF nº _________________ e da CNH REGISTRO …

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AUTO NÃO TIPIFICA A INFRAÇÃO COMETIDA

Auto não Tipifica a Infração Cometida Recursos de Multas de Trânsito – Nulidades do Auto de Infração O auto de infração deixa de tificar a infração cometida pelo condutor do veículo, sendo causa de nulidade do mesmo. ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO …

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ART. 167 NÃO NOTIFICADO NO PRAZO

REQUERIMENTO DE RECURSO ( 1ª INSTÂNCIA) EXMO. SR. _________(autoridade de trânsito)________DO MUNICÍPIO DE ______- ______. ILMOS. Srs. Membros Julgadores da JARI RECURSO Nº ______________________/ _______ _____________________________, residente e domiciliada na Cidade de __________- ___, na Rua Dr ______________, 880, portador RG nº _________________,do CPF/MF nº _________________ e da CNH REGISTRO …

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