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Trânsito

ART. 167 PRESCRIÇÃO

REQUERIMENTO DE RECURSO ( 1ª INSTÂNCIA) EXMO. SR. DIRETOR DE OPERAÇÕES DO SISTEMA VIÁRIO DE SÃO PAULO – DSV-SP. ILMOS. Srs. Membros Julgadores da JARI RECURSO Nº ______________________/ _______ SILVIA APARECIDA BATISTA, residente e domiciliado na Cidade de LEME – SP, na Rua Castro Alves, 23, portador da CNH nº …

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ART. 167 VEÍCULO AINDA PARADO

EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª ciretran de ____ -eSTADO DE _______ DEFESA PRÉVIA CONDUTOR REQUERENTE X PROPRIETÁRIO X RECURSO ADMINISTRATIVO EXPEDIDOR 1) CONDUTOR: NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: 2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: Placa do veículo: Município de Licenciamento: 3) AUTO DE …

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ART. 167 VEÍCULO AUTUADO E ROUBADO ANTES

REQUERIMENTO DE RECURSO ( 1ª INSTÂNCIA) Il.mo Sr. Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV . ILMOS. Srs. Membros Julgadores da JARI RECURSO Nº ______________________/ _______ I) DADOS DO CONDUTOR JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, residente e domiciliado na Cidade de LEME – SP, na Rua Avenida Francisco …

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ART. 173 DISPUTAR CORRIDA

7) – Disputar corrida por espírito de emulação ART. 173 do CTB CONFLITO DE JURISDIÇÃO DO AGENTE DE TRÂNSITO O REQUERENTE: acima qualificado como Condutor/Proprietário abaixo assinado, tem a alegar em sua defesa que foi autuado pela infração de trânsito acima especificada. O Auto de Infração foi aplicado à revelia …

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ART. 181 XVIII ESTACIONAMENTO

8) – SINALIZAÇÃO INCORRETA – ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO – R6b- art. 181 XVII II) Que o veículo foi autuado na data e local acima descriminados, por infração ao Art. 181 XVII do CTB –ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO – R6b III) Tem a recorrente a alegar …

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ART.162 I CNH VENCIDA

EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª CIRETRAN DE ____ -ESTADO DE _______ DEFESA PRÉVIA CONDUTOR REQUERENTE X PROPRIETÁRIO X RECURSO ADMINISTRATIVO EXPEDIDOR 1) CONDUTOR: NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: 2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: Placa do veículo: Município de Licenciamento: 3) AUTO DE …

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ART. 165 INFRAÇÃO NÃO COMPROVADA

EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª CIRETRAN DE ____ -ESTADO DE _______ ( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR ( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO (X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR 1) CONDUTOR: NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: 2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: Placa …

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ASPECTOS CRIMINAIS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

ASPECTOS CRIMINAIS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS —————————————————————————————————————————- Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no CTB, aplicam-se as normas gerais do CP e do CPP, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n° 9.099/95, no que couber (sendo …

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ART. 165 NÃO ERA O CONDUTOR

EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª CIRETRAN DE ____ -ESTADO DE _______ ( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR ( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO (X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR 1) CONDUTOR: NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: 2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: Placa …

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AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CORRETA DO VEÍCUL1

Ausência de Descrição Correta do Veículo Recursos de Multas de Trânsito – Nulidades do Auto de Infração O Auto de Infração não descreve corretamente o veículo infrator, o que importa em fragrante nulidade deste. ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE …. …

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