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Trânsito

DEFESA PRÉVIA AO AUTO DE INFRAÇÃO BLAZER

Defesa Prévia ao Auto de Infração n° ALEGAÇÕES: I – Preliminarmente Eu não recebi a notificação da penalidade referente Auto de Infração n° L28558285. Com se sabe, o STJ já pacificou o entendimento quanto a exigibilidade da notificação de autuação e de penalidade, editando o verbete de súmula n° 312 …

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REPLICA TRANSITO 06

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA PROCESSO: TIPO: AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR: RÉU: FULANO, já qualificado, através de seu procurador regularmente constituído, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, nos termo em que segue: I – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À luz do que …

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DEFESA PRÉVIA AO AUTO DE INFRAÇÃO N

Defesa Prévia ao auto de Infração n° ALEGAÇÕES: I – Preliminarmente Eu não recebi a notificação da autuação dentro do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo inciso II do P. Único do art. 281 do CTB, neste sentido, o Auto de infração n° L28910933 deve ser julgado insubsistente. Ressalta-se …

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SAIBA COMO RECORRER DAS MULTAS

Saiba como recorrer das multas: Recorrer das multas de trânsito é um direito dos motoristas que não concordam com as penalidades impostas pelos fiscais municipais, brigada militar, polícia rodoviária, etc.   1) O motorista tem prazo de até 30 dias (após a data da entrega da autuação pelo correio), para …

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SINALIZAÇÃO INCORRETA

Sinalização Incorreta Recursos de Multas de Trânsito – Defesa Quanto à Materialidade da Infração A sinalização obrigatória de velocidade da via não está instalada corretamente, o que causou a infração combatida. ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE …. Eu (qualificação e …

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TRANSITO 2 REPLICA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE … PROCESSO: TIPO: AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR: RÉU: FULANO, já qualificado, através de seu procurador regularmente constituído, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, nos termo em que segue: À luz do que estatui os artigos …

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TRANSPORTAR CRIANÇAS SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESPECIAIS

Transportar Crianças sem Observância das Normas Especiais Recursos de Multas de Trânsito – Defesa Quanto à Materialidade da Infração Alega-se no recurso que o veículo empreendia viagem de negócios, inexistindo crianças em seu interior. ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE …. …

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DEFESA AO AUTO DE CONSTATAÇÃ1

DEFESA AO AUTO DE CONSTATAÇÃO Ilmo. Sr. Superintendente de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON/….. (dez espaços duplos para despacho) Ref. Auto de constatação nº ……………….. ……………….., (nome fantasia ………………..), empresa inscrita no CGC nº ……………….., Inscrição Estadual nº ……………….., com endereço em ……………….., a avenida ……………….., nº ….., …

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