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Início / Petições / Trânsito (Página 9)

Trânsito

O AUTOR DO RECURSO ENCONTRAVA

O autor do recurso encontrava-se viajando com o veículo no momento em que foi registrada a infração, não podendo estar naquele local, o que coloca em dúvida o funcionamento do equipamento. ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE …. Eu (qualificação e …

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EQUIPAMENTO SEM MANUTENÇÃO

Equipamento sem Manutenção Recursos de Multas de Trânsito – Defesa Quanto à Materialidade da Infração A lombada eletrônica que aferiu a velocidade do veículo encontra-se com sérios defeitos, sem funcionamento do marcador de velocidade e da luz de sinalização. ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela …

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EXIMINDO

Eximindo-se do dever legal, o Auto não indica o horário em que foi cometida a infração, sendo causa de nulidade. ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE …. Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na …

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DEFESA AO AUTO DE CONSTATAÇÃ1

DEFESA AO AUTO DE CONSTATAÇÃO Ilmo. Sr. Superintendente de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON/….. (dez espaços duplos para despacho) Ref. Auto de constatação nº ……………….. ……………….., (nome fantasia ………………..), empresa inscrita no CGC nº ……………….., Inscrição Estadual nº ……………….., com endereço em ……………….., a avenida ……………….., nº ….., …

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EXISTE UM SEGUNDO VEÍCULO NO FLAGRANTE

Existe um Segundo Veículo no Flagrante Recursos de Multas de Trânsito – Defesa Quanto à Materialidade da Infração O recurso alega que a fotografia deixa dúvidas sobre o verdadeiro responsável pela infração, vez que havia outro veículo no local, que inclusive aparece na fotografia. ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO …

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DEFESA AO AUTO DE CONSTATAÇÃO

DEFESA AO AUTO DE CONSTATAÇÃO Ilmo. Sr. Superintendente de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON/….. (dez espaços duplos para despacho) Ref. Auto de constatação nº ……………….. ……………….., (nome fantasia ………………..), empresa inscrita no CGC nº ……………….., Inscrição Estadual nº ……………….., com endereço em ……………….., a avenida ……………….., nº ….., …

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ART. 167 COND. E PASSAGEIRO DIPLICIDADE

EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª CIRETRAN DE ____ -ESTADO DE _______ ( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR ( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO (X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR 1) CONDUTOR: NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: 2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: Placa …

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ASPECTOS CRIMINAIS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

ASPECTOS CRIMINAIS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS —————————————————————————————————————————- Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no CTB, aplicam-se as normas gerais do CP e do CPP, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n° 9.099/95, no que couber (sendo …

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ART. 167 INCONST. VEÍCULO ESTACIONADO

EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª CIRETRAN DE ____ -ESTADO DE _______ ( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR ( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO (X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( ) EXPEDIDOR 1) CONDUTOR: NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: 2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: Placa …

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