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Recursos na 2ª. instância

IMPEDIMENTO LEGAL DA PM – CICLOMOTOR

REQUERIMENTO DE RECURSO ( 2ª INSTÂNCIA) AO EXMO SR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN/SP Nome do recorrente nº do Proc. ___/__ Endereço Auto de Infração: N.º 3 D ________-1 veículo: CICLOMOTOR CALOI/MOBYLETTE Placa Município: Estado: NÃO ME CONFORMANDO COM O INDEFERIMENTO DO RECURSO APRESENTADO JUNTO À JARI …

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INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA PM

REQUERIMENTO DE RECURSO ( 2ª INSTÂNCIA) AO EXMO SR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN/SP Nome do recorrente nº do Proc. ____/___ Endereço Auto de Infração: N.º 3 B ________-3 veículo: AUTOMÓVEL VOLKSWAGEN GOL Placa Município: Estado: NÃO ME CONFORMANDO COM O INDEFERIMENTO DO RECURSO APRESENTADO JUNTO À …

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JARI MUNICIPAL NÃO CREDENCIADA

REQUERIMENTO DE RECURSO ( 2ª INSTÂNCIA) AO EXMO SR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN/SP Nome do recorrente nº do Proc. 0000099/03 Endereço Auto de Infração: N.º 5 A ________-4 veículo: Placa Município: Estado: NÃO ME CONFORMANDO COM O INDEFERIMENTO DO RECURSO APRESENTADO JUNTO À JARI DO MUNICIPIO …

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MANIFESTA DIVERGENCIA DE DADOS

REQUERIMENTO DE RECURSO ( 2ª INSTÂNCIA) AO EXMO SR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN/SP Nome do recorrente nº do Proc. 0000399911/2004 Endereço ______________________, 165, JD. ELVIRA, CEP , MUNICÍPIO DE __________ Auto de Infração: N.º 5 Z _________-1 veículo: AUTOMÓVEL GM/MONZA SL/E Placa ZZZ – 0000 Município: …

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MULTA DA GUARDA MUNICIPAL

REQUERIMENTO DE RECURSO ( 2ª INSTÂNCIA) AO EXMO SR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN/SP Nome do recorrente: __________, brasileiro, portador do RG __________e CIC N.º __________, residente e domiciliado na _____________, BAIRRO:_______________, CEP – ______________, _________-___. Auto de Infração: N.º B1 ___________-00, lavrado no dia __________, às …

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MULTA MESMO LOCAL DECISÕES DIFEWRENTES

REQUERIMENTO DE RECURSO ( 2ª INSTÂNCIA) AO EXMO SR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN/__ Nome do recorrente nº do Proc. 9999999/05-8 Endereço: Auto de Infração: N.º T3 __________-00 veículo: GM/MONZA SL/E Placa ______ Município: Estado: SÃO PAULO INCONFORMADA COM O INDEFERIMENTO DO RECURSO APRESENTADO JUNTO À JARI …

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DEFESA PRÉVIA AO AUTO DE INFRAÇÃO N

Defesa Prévia ao auto de Infração n° ALEGAÇÕES: I – Preliminarmente Eu não recebi a notificação da autuação dentro do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo inciso II do P. Único do art. 281 do CTB, neste sentido, o Auto de infração n° L28910933 deve ser julgado insubsistente. Ressalta-se …

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AUSÊNCIA DE NOTIF. MULTA

REQUERIMENTO DE RECURSO ( 2ª INSTÂNCIA) AO EXMO SR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO – CETRAN/SP Nome do recorrente nº do Proc. ________/_______ Endereço: Auto de Infração: N.º 5O-_________-4 veículo: Placa : Município: Estado: NÃO ME CONFORMANDO COM O INDEFERIMENTO DO RECURSO APRESENTADO JUNTO À JARI DO MUNICIPIO DE …

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DEFESA PRÉVIA AO AUTO DE INFRAÇÃO BLAZER

Defesa Prévia ao Auto de Infração n° ALEGAÇÕES: I – Preliminarmente Eu não recebi a notificação da penalidade referente Auto de Infração n° L28558285. Com se sabe, o STJ já pacificou o entendimento quanto a exigibilidade da notificação de autuação e de penalidade, editando o verbete de súmula n° 312 …

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