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AUSÊNCIA DE NOTIF. MULTA

REQUERIMENTO DE RECURSO (
2ª INSTÂNCIA)

AO EXMO SR

PRESIDENTE DO CONSELHO
ESTADUAL DE TRÂNSITO –
CETRAN/SP

Nome do recorrente

nº do Proc.
________/_______

Endereço:

Auto de Infração: N.º
5O-_________-4 veículo:
Placa :

Município:
Estado:

NÃO ME CONFORMANDO COM O
INDEFERIMENTO DO RECURSO
APRESENTADO JUNTO À JARI DO
MUNICIPIO DE SÃO PAULO ( DSV
), TENHO A ALEGAR QUE NÃO
FORAM ACATADAS MINHAS
ALEGAÇÕES, MOTIVO PELO
QUAL APRESENTO-AS EM
SEGUNDA INSTÂNCIA,
APELANDO PARA QUE SE FAÇA
JUSTIÇA, REAFIRMANDO O
SEGUINTE:

A NEGATIVA DA AUTORIA E
INTEMPESTIVIDADE DA
NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E
MULTA FOI COMPROVADA
ATRAVÉS DAS ALEGAÇÕES E DOS
DOCUMENTOS JUNTADOS AO
RECURSO DE 1ª INSTÂNCIA,
ENTRETANTO, O ÓRGão julgador
em primeira instância HOUVE POR
BEM INDEFERIR O RECURSO
SENTENCIANDO QUE: “RECURSO
INDEFERIDO. PENALIDADE
SERÁ MANTIDA”

OS FATOS

SOMENTE AO EFETUAR O
LICENCIAMENTO DE MEU
VEÍCULO (CRLV EM ANEXO) É
QUE TOMEI CIÊNCIA DA
EXISTÊNCIA DE UMA MULTA DE
TRÂNSITO DA PREFEITURA DE
SÃO PAULO, DATAda de
___-____-____, CERCA DE DOIS
ANOS ANTES E DA QUAL NÃO
RECEBI NENHUMA
NOTIFICAÇÃO.

CERTA DE QUE JAMAIS TERIA
COMETIDO A CITADA INFRAÇÃO,
POIS O MEU VEÍCULO NUNCA
TINHA SE DESLOCADO PARA
SÃO PAULO, APRESENTEI
RECURSO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA.

NÃO BASTASSE A SURPRESA
ANTERIOR, MAIS
INCONFORMADA FIQUEI
QUANDO RECEBI A
NOTIFICAÇÃO DO
INDEFERIMENTO DO RECURSO.

PRELIMINARMENTE

VERIFICA-SE NA NOTIFICAÇÃO
DE RESULTADO DE RECURSO
QUE, CONSTA COMO NÚMERO
DO AIIP, O SEGUINTE: 9.999.645.19,
SENDO CERTO QUE O AIIP, FOI
CONSIGNADO COMO NÚMERO:
5O-_______-4 E, VERIFICANDO-SE
AINDA QUE NO COMPROVANTE
DO PAGAMENTO DA MULTA
EXISTE O NÚMERO: 00000359008,
PORTANTO, NÚMEROS
CONFLITANTES ENTRE SI.

POR TER CERTEZA ABSOLUTA DE
QUE O VEÍCULO NUNCA SE
DESLOCOU PARA SÃO PAULO E
CONSEQUENTEMENTE NÃO
COMETI A CITADA INFRAÇÃO,
ACREDITO QUE ALGUM ENGANO
OCORREU COM O JULGAMENTO,
OU, COMO JÁ INDICADO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA, TRATA-SE
NO MÍNIMO DE UM VEÍCULO
COM PLACA ADULTERADA OU
DUBLÊ.

Independente dessas circunstâncias,
QUESTIONA-SE o indeferimento,
principalmente PELO FATO DE TER
SIDO IGNORADO O QUE DISPÕES
O ARTIGO 281 § ÚNICO, INCISO II
DO CTB.

NO MÉRITO

NO CASO, APELA-SE A ESSE
EGRÉGIO ÓRGÃO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA, PARA QUE SEJA
REFORMADA A DECISÃO DA JARI
DO DSV DE SÃO PAULO,
ANULANDO-SE O REFERIDO
JULGAMENTO E A RESPECTIVA
MULTA, VISTO QUE “DATA
VÊNIA”, OS PROCEDIMENTOS
TRAMITARAM AO ARREPIO DA
LEI DE TRÂNSITO VIGENTE,
CONFORME AS
IRREGULARIDADES JÁ
ENUMERADAS:

LEME- SP, ______ DE
___________DE _______.

____________________________________________

Além disso, verifique

MANIFESTA DIVERGENCIA DE DADOS

REQUERIMENTO DE RECURSO ( 2ª INSTÂNCIA) AO EXMO SR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO …

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