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DEFESA PRÉVIA AO AUTO DE INFRAÇÃO N

Defesa Prévia ao auto de Infração n°

ALEGAÇÕES:

I – Preliminarmente

Eu não recebi a notificação da autuação dentro do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo inciso II do P. Único do art. 281 do CTB, neste sentido, o Auto de infração n° L28910933 deve ser julgado insubsistente.

Ressalta-se que meu endereço esta correto, conforme documento em anexo.

Na remota possibilidade desta Autoridade de Trânsito não julgar insubsistente o Auto de infração n° L28910933, deve-se destacar o erro do agente de trânsito em autuar-me, pelos motivos abaixo expostos:

II – No Mérito

É válido informar inicialmente que eu sou pescador autônomo (possuo um barco de pesca e levo as pessoas para pescar, principalmente nos sábados, domingos e feriados).

Na data constante como data/hora da Infração ( 21/07/2007 09:17 ) meu veículo estava estacionado em minha residência (Rua Levino de Almeida, n° 11 – Ilha da Madeira – Iaguaí), pois nesta data e horário eu estava trabalhando, levando uma turma para pescar, conforme cópia de minha agenda de programações de pescaria.

Ressalto ainda que moro sozinho e que ninguém mais utiliza meu veículo.

III – Pedido

Ante o exposto, venho requerer que o Auto de infração n° L28910933 seja julgado insubsistente pelo inciso II do P. Único do art. 281 do CTB. Não entendendo desta forma, que seja julgado insubsistente pelo inciso I do P. Único do art. 281 do CTB.

Ilha da Madeira, 03 de Setembro de 2007

Além disso, verifique

MANIFESTA DIVERGENCIA DE DADOS

REQUERIMENTO DE RECURSO ( 2ª INSTÂNCIA) AO EXMO SR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO …

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