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IMPEDIMENTO LEGAL DA PM – CICLOMOTOR

REQUERIMENTO DE RECURSO (
2ª INSTÂNCIA)

AO EXMO SR

PRESIDENTE DO CONSELHO
ESTADUAL DE TRÂNSITO –
CETRAN/SP

Nome do recorrente

nº do Proc. ___/__

Endereço

Auto de Infração: N.º 3 D
________-1 veículo:
CICLOMOTOR
CALOI/MOBYLETTE

Placa
Município:
Estado:

NÃO ME CONFORMANDO COM O
INDEFERIMENTO DO RECURSO
APRESENTADO JUNTO À JARI
ESTADUAL DA CIRETRAN DE
_________, TENHO A ALEGAR QUE
NÃO FORAM ACATADAS MINHAS
ALEGAÇÕES, MOTIVO PELO
QUAL APRESENTO-AS EM
SEGUNDA INSTÂNCIA,
APELANDO PARA QUE SE FAÇA
JUSTIÇA, REAFIRMANDO O
SEGUINTE:

NO CITADO RECURSO FOI
ALEGADA A INCOMPETÊNCIA DA
POLICIA MILITAR EM LAVRAR
REFERIDO AUTO, TENDO EM
VISTA ESTAR EM DESACORDO
COM O QUE PRESCREVE O
ARTIGO 24, INCISO XVII do CTB,
onde verifica-se que a APURAÇÃO DE
infração DE TRÂNSITO TENDO
COMO BASE LEGAL A
LEGISLAÇÃO ACIMA CITADA É
DE COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO.

NA OCASIÃO FOI ALEGADO QUE
A POLÍCIA MILITAR SOMENTE
PODERIA ELABORAR O AIT, CASO
HOUVESSE CONVÊNIO ENTRE O
MUNICÍPIO E O ESTADO (ART. 23
CTB), SENDO CERTO QUE ESSE
CONVÊNIO ERA E AINDA É
INEXISTENTE, CONFORME
DEVIDAMENTE ANEXADA NO
RECURSO A CERTIDÃO EXPEDIDA
PELO ORGÃO DE TRÂNSITO
MUNICIPAL __________.

RECURSADA A AUTUAÇÃO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA A JARI NÃO
ACEITOU OS ARGUMENTOS E AS
PROVAS ( CÓPIA DO RECURSO E
DO CONVÊNIO ) E INDEFERIU O
REQUERIMENTO.

Diante do exposto, E POR TER SIDO
UM AIT LAVRADO
IRREGULARMENTE E PELO
QUAL FUI PENALIZADA,
SOFRENDO O ÔNUS DE SEU
PAGAMENTO, solicita-se provimento
ao presente Recurso, POR SER DE
LÍDIMA JUSTIÇA.

___________, ______de
_________DE ______.

____________________________________________

Além disso, verifique

MULTA DA GUARDA MUNICIPAL

REQUERIMENTO DE RECURSO ( 2ª INSTÂNCIA) AO EXMO SR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO …

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