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INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA PM

REQUERIMENTO DE RECURSO (
2ª INSTÂNCIA)

AO EXMO SR

PRESIDENTE DO CONSELHO
ESTADUAL DE TRÂNSITO –
CETRAN/SP

Nome do recorrente

nº do Proc. ____/___

Endereço

Auto de Infração: N.º 3 B
________-3 veículo:
AUTOMÓVEL VOLKSWAGEN GOL

Placa
Município: Estado:

NÃO ME CONFORMANDO COM O
INDEFERIMENTO DO RECURSO
APRESENTADO JUNTO À JARI
ESTADUAL DA CIRETRAN DE
________________, TENHO A
ALEGAR QUE NÃO FORAM
ACATADAS MINHAS ALEGAÇÕES,
MOTIVO PELO QUAL
APRESENTO-AS EM SEGUNDA
INSTÂNCIA, APELANDO PARA
QUE SE FAÇA JUSTIÇA,
REAFIRMANDO O SEGUINTE:

NO CITADO RECURSO FOI
ALEGADA A INCOMPETÊNCIA DA
POLICIA MILITAR EM LAVRAR
REFERIDO AUTO, TENDO EM
VISTA ESTAR EM DESACORDO
COM O QUE PRESCREVE O
ARTIGO 24, INCISO VII do CTB,
BEM COMO DA RESOLUÇÃO
CONTRAN Nº 66/98, onde verifica-se
que a infração codoficada com o número
5827 – TRANSITAR EM MARCHA A
RÉ COM RISCO A SEGURANÇA, É
DE COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO.

NA OCASIÃO FOI ALEGADO QUE
A POLÍCIA MILITAR SOMENTE
PODERIA ELABORAR O AIT, CASO
HOUVESSE CONVÊNIO ENTRE O
MUNICÍPIO E O ESTADO (ART. 23
CTB), SENDO CERTO QUE ESSE
CONVÊNIO É CONFORME
CERTIDÃO OBTIDA JUNTO A
DIVISÃO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO LOCAL (XEROX EM
ANEXO)

RECURSADA A AUTUAÇÃO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA A JARI
ESTADUAL NÃO ACEITOU OS
ARGUMENTOS E AS PROVAS (
CÓPIA DO RECURSO E DA
CERTIDÃO EM ANEXO) E
INDEFERIU O REQUERIMENTO.

Diante do exposto, E POR TER SIDO
UM AIT LAVRADO
IRREGULARMENTE E PELO
QUAL FUI PENALIZADO,
SOFRENDO O ÔNUS DE SEU
PAGAMENTO E DA PONTUAÇÃO
EM MINHA CNH, solicita-se
provimento ao presente Recurso, POR
SER DE LÍDIMA JUSTIÇA.

_________, ______ de ___________
DE ___________.

____________________________________________

Além disso, verifique

IMPEDIMENTO LEGAL DA PM – CICLOMOTOR

REQUERIMENTO DE RECURSO ( 2ª INSTÂNCIA) AO EXMO SR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO …

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