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MANIFESTA DIVERGENCIA DE DADOS

REQUERIMENTO DE RECURSO (
2ª INSTÂNCIA)

AO EXMO SR

PRESIDENTE DO CONSELHO
ESTADUAL DE TRÂNSITO –
CETRAN/SP

Nome do recorrente

nº do Proc. 0000399911/2004

Endereço ______________________,
165, JD. ELVIRA, CEP ,
MUNICÍPIO DE __________

Auto de Infração: N.º 5 Z
_________-1 veículo:
AUTOMÓVEL GM/MONZA SL/E

Placa ZZZ – 0000
Município:
Estado:
___________

NÃO ME CONFORMANDO COM O
INDEFERIMENTO DO RECURSO
APRESENTADO JUNTO À JARI DO
MUNICIPIO DE
________________-SP, TENHO A
ALEGAR QUE NÃO FORAM
ACATADAS MINHAS ALEGAÇÕES,
MOTIVO PELO QUAL
APRESENTO-AS EM SEGUNDA
INSTÂNCIA, APELANDO PARA
QUE SE FAÇA JUSTIÇA,
REAFIRMANDO O SEGUINTE:

A NEGATIVA DA AUTORIA FOI
COMPROVADA ATRAVÉS DAS
ALEGAÇÕES E DOS
DOCUMENTOS JUNTADOS AO
RECURSO DE 1ª INSTÂNCIA,
ENTRETANTO, A JARI LOCAL
HOUVE POR BEM INDEFERIR O
RECURSO.

OS FATOS

recebi Notificação da Prefeitura
Municipal de _____________-SP
anunciando que em data de 00-00-0000,
às 19:31 horas, na Avenida Humberto
de Campos, 1.004, meu veículo foi
autuado por ter infringido o que dispõe o
Artigo 218 I A do CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO –
Velocidade superior a máxima em até em
até 20% em via Arterial (anexo 01)

APÓS TER RECEBIDO A
NOTIFICAÇÃO DA MULTA E,
CERTO DE QUE MEU VEÍCULO
NUNCA TINHA SE DESLOCADO
PARA O MUNICÍPIO DA
INFRAÇÃO, POSTO QUE RESIDO
EM _________-SP, APRESENTEI
RECURSO ADMINISTRATIVO
REQUERENDO A IMPUGNAÇÃO
DO AUTO DE INFRAÇÃO,
CONFORME ALEGAÇÕES
APRESENTADAS NA
OPORTUNIDADE .

APÓS DECORRIDO ALGUM
TEMPO, FUI CIENTIFICADO DO
INDEFERIMENTO DO RECURSO (
ANEXO 02).

INCONFORMADO COM O
RESULTADO E PARA RECORRER
em 2ª instância DAQUELA DECISÃO,
REQUERI AO CHEFE DO ÓRGÃO
EXECUTIVO O FOTOGRAMA DA
REFERIDA MULTA, POR CONTER
INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS
PARA FORMAR PROVA
DOCUMENTAL SOBRE POSSÍVEIS
IRREGULARIDADES REFERENTES
AO JULGAMENTO. (ANEXO 03).

EM DATA DE 00-00-0000, FOI
EFETUADO O PAGAMENTO DA
MULTA (ANEXO 01-A)

EM SETEMBRO DE 0000, RECEBI O
FOTOGRAMA DA MULTA,
IDENTIFICANDO VEÍCULO
INFRATOR. (ANEXO 04).

COMFRONTANDO OS DADOS DO
VEÍCULO DO INFRATOR
INFRATOR COM OS DADOS DE
IDENTIFICAÇÃO DO MEU
VEICULO (ANEXOS: 04; 05; 06, 07;
e 08) OBSERVA-SE MAFESTA
DIVERGÊNCIA DE DADOS
ENTRE O CRLV E O AIT, A
SABER:

DIFERENÇAS ENTRE OS
VEÍCULOS:

a) O VEÍCULO INFRATOR
POSSUI PLACA OOO – 2010 – SÃO
PAULO/SP, ENQUANTO QUE O
MEU VEÍCULO É IDENTIFICADO
ATRAVÉS DA PLACA OQO – 2010
– LEME/SP;

b) AMBOS OS VEÍCULOS SÃO
DA MARCA GM/MONZA,
ENTRETANTO, O VEÍCULO
INFRATOR FOI FABRICADO EM
1994, É DO MODELO MONZA
CLUB E COR AZUL, ENQUANTO
QUE O MEU AUTOMÓVEL FOI
FABRICADO NO ANO DE 1986, É
DO MODELO MONZA SL/E E COR
PRETA.

DIANTE DAS IRREGULARIDADES
APRESENTADAS, CHEGOU-SE A
UMA CONCLUSÃO QUE HOUVE
ERRO NA DIGITAÇÃO da placa do
verdadeiro infrator, onde foi substituida a
letra “ o ”, pela letra “q” e
concidentemente ambas as placas, OOO
– 2010 e OQO – 2010, pertenciam a
veículos da mesma marca, porém, com
diferenças acima apresentadas.

PARA CONFIRMAR A
CONCLUSÃO, FOI REQUERIDA AO
DETRAN/SP A PESQUISA DE
CADASTRO DE VEÍCULO (ANEXO
06) QUE VEM Enriquecer a defesa.

HÁ QUE SE ESCLARECER QUE A
DEMORA ENTRE A TRAMITAÇÃO
DOS DOCUMENTOS E A
PRODUÇÃO DE PROVAS
DEMANDOU TEMPO SUPERIOR A
TRINTA DIAS, ENTRETANTO,
APELA-SE para que seja observado o
disposto na Deliberação CETRAN 159,
de 25-10-94, conforme abaixo se
transcreve:

Deliberação
CETRAN 159, de
25-10-94

O Conselho Estadual de Trânsito,

Considerando que a Administração,
segundo a Carta Magna de 1988, deve
orientar seus atos pela legalidade e
moralidade;

Considerando que os atos que
contiverem erros de responsabilidade da
Administração devem ser corrigidos até
“ex-officio”;

Considerando o decidido na Reunião de
25-10-94,

Resolve:

Quando a alegação do recurso for de
divergência manifesta entre o CRLV
e o Auto de Infração, e estando
devidamente comprovada essa
circunstância, a Junta Julgadora
competente tomará conhecimento do
recurso independentemente da
tempestividade, prevista para os outros
casos, ficando mantida a Deliberação
148/94.

(DOE de 28-10-94) grifo nosso.

Portanto, APELA-SE A ESSE
EGRÉGIO ÓRGÃO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA, PARA QUE SEJA
REFORMADA A DECISÃO DA JARI
DE ____________-SP,
ANULANDO-SE O REFERIDO
JULGAMENTO E A RESPECTIVA
MULTA, VISTO QUE “DATA
VÊNIA”, OS PROCEDIMENTOS
TRAMITARAM IRREGULARMENTE,
CONFORME AS
IRREGULARIDADES JÁ
ENUMERADAS:

Diante do exposto, solicita-se
provimento ao presente Recurso, POR
SER DE LÍDIMA JUSTIÇA.

____________- SP, _________ DE
___________DE _______.

____________________________________________

Além disso, verifique

MULTA MESMO LOCAL DECISÕES DIFEWRENTES

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