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MULTA MESMO LOCAL DECISÕES DIFEWRENTES

REQUERIMENTO DE RECURSO (
2ª INSTÂNCIA)

AO EXMO SR

PRESIDENTE DO CONSELHO
ESTADUAL DE TRÂNSITO –
CETRAN/__

Nome do recorrente

nº do Proc. 9999999/05-8

Endereço:

Auto de Infração: N.º T3
__________-00 veículo: GM/MONZA
SL/E Placa ______

Município: Estado: SÃO
PAULO

INCONFORMADA COM O
INDEFERIMENTO DO RECURSO
APRESENTADO JUNTO À JARI DO
MUNICIPIO DE
________/_____TENHO A ALEGAR
QUE O MEU DOCUMENTO FOI A
MAIS PURA EXPRESSÃO DA
VERDADE, (INCLUSIVE,
JUNTANDO A CÓPIA DO ait Nº T3
________55-00, por não usar cinto de
segurança), ENTRETANTO, NÃO
FORAM ACATADAS MINHAS
ALEGAÇÕES, MOTIVO PELO
QUAL APRESENTO-AS EM
SEGUNDA INSTÂNCIA,
APELANDO PARA QUE SE FAÇA
JUSTIÇA.

OS RECURSOS, FORAM
APRESENTADOS EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA, COM ALEGAÇÕES
PERTINENTES A CADA
AUTUAÇÃO E, EM COMUM,
ALEGOU-SE PRINCIPALMENTE A
INCONSISTÊNCIA DE AMBOS EM
RAZÃO DA FALTA DE
NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E
DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE.

aS AUTUAÇÕES FORAM
ELABORADAS NO MESMO
LOCAL, MESMA DATA E MESMO
HORÁRIO.

EMBORA TENHA RESTADO BEM
PONDERADO QUE AS
PENALIDADES IMPOSTAS ERAM
INCONSISTENTES E
ACREDITANDO TER CONSEGUIDO
O OBJETIVO SOLICITADO NO
RECURSO, OU SEJA, A NULIDADE
DAS MULTA, FUI SURPREENDIDA
COM A DECISÃO DE

PROVIMENTO PARA O ait Nº T3
___________55-00 (CINTO DE
SEGURANÇA) e
*IMPROVIMENTO* PARA O
CASO ORA DISCUTIDO.

ASSIM, APÓS EFETUADO O
PAGAMENTO DA MULTA (XEROX
EM ANEXO), VENHO REQUERER
A APRECIAÇÃO DO CASO POR
PARTE DESSE RESPEITÁVEL
CONSELHO, RE-RATIFICANDO
INTEGRALMENTE TODAS AS
ALEGAÇÕES ADUZIDAS NO
RECURSO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA .

PARA MELHOR JUÍZO, REQUER
SEJA JUNTADO AO PRESENTE, OS
PROCESSOS JULGADOS EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Diante do exposto, solicita VER proviDO
ESTE, REFORMANDO
INTEGRALMENTE A DECISÃO
PROFERIDA PELA JARI, PARA O
FIM DE ANULAR REFERIDA
PENALIDADE COM SUA
RESPECTIVA INSUBSISTÊNCIA,
POR SER DE LÍDIMA JUSTIÇA.

____________,
______ AGOSTO
DE 2005

_________________________________________________

Além disso, verifique

MANIFESTA DIVERGENCIA DE DADOS

REQUERIMENTO DE RECURSO ( 2ª INSTÂNCIA) AO EXMO SR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO …

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