ART. 167 CINTO DE SEG DIV DADOS

REQUERIMENTO DE RECURSO (
1ª INSTÂNCIA)

EXMO. SR. DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
OPERAÇÃO DO SISTEMA
VIÁRIO – DSV/SP.

DEFESA DE AUTUAÇÃO Nº
______________________/
_______

_______________________-,
residente e domiciliado na Cidade de
___________, na Rua ___________,
______, portador da CNH Nº
__________, PGU ________,
expedida pela ___ª CIRETRAN de
_______, não se conformando com o
Auto de Infração Nº__________,
lavrado no dia 00-00-0000, na
Avenida Rangel Pestana X Rua
Oiapoque; vem dele interpor o
competente Recurso, e para tanto
expor e ao final requerer de V. Ex.a. e
Srs. Membros Julgadores o seguinte:

1) Que o requerente é
CONDUTOR/PROPRIETÁRIO do
AUTOMÓVEL marca
VOLKSWAGEN 1600, ano de
fabricação 1986, cor CINZA, placa
N.º __________, licenciado na
cidade de _______, Estado de
________________ como:

a) particular
b) aluguel c)
caminhão d) moto

e)
automóvel f)
oficial g)
ambulância h) ônibus

II) Que recebi NOTIFICAÇÃO da
Prefeitura do Município de São Paulo,
anunciando autuação por infração de
trânsito embasada no art. 167 do CTB
– Não utilizar cinto de segurança,
acima especificada.

III) Que, entretanto tem o recorrente a
alegar em sua defesa o fato de:

Que diante dessa acusação, NÃO
pode concordar com a autuação
aplicada no citado veículo tendo em
vista os motivos abaixo elencados:

Em minha defesa apelo pela nulidade
DA MULTA POR irregularidade,
visto que em seu enquadramento
consta DIVERGÊNCIA DE DADOS
entre o veículo que foi autuado e o
meu veículo.

Conforme acima identificado e
devidamente comprovado através do
CRLV e CRV em anexo, meu veículo
é licenciado e registrado na cidade
LEME-SP como AUTOMÓVEL
marca VOLKSWAGEN, tipo VW
1600, ano de fabricação 1986, cor
CINZA, placa N.º _________,
enquanto que consta na
NOTIFICAÇÃO, ter sido autuado um
veículo da marca MERCEDES BENZ
( Demais características não anotadas).

Acontece que resido na cidade de
_______, distante cerca de 220
quilômetros do local onde ocorreu a
infração e meu veículo NUNCA SE
DESLOCOU PARA SÃO PAULO,
principalmente para o local onde foi
feita a autuação.

A explicação mais lógica para o
assunto é que pode ter ocorrido um
engano ou o veículo infrator tinha uma
placa dublê ou adulterada e a multa
acabou se revertendo contra meu
automóvel.

Com a certeza absoluta que NÃO
COMETI A INFRAÇÃO, requeiro a
V Exa., seja feita uma ACAREAÇÃO
entre os dados do veículo autuado e
constantes no AUTO DE
INFRAÇÃO, com os dados do meu
veículo, constantes no CRV e CRLV
em anexo.

Posto isso, e declarando que NÃO
COMETI A INFRAÇÃO ora
recorrida, requer sejam os
fundamentos de fato e de direito
articulados, e que ao final seja dado
PROVIMENTO, com o
CANCELAMENTO DO AIT por
ser de lídima justiça.

_____
, ___de _____de ____.

FULANO DE
TAL

Além disso, verifique

ART. 244 – II

EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA CIRETRAN DE ___________ – ESTADO DE ___________ …

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