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ART. 218 – I A 2 AUTUAÇ MESMO LUGAR

SEDE

Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo

Ilmo: Sr. Superintendente do
Departamento de Estradas de
Rodagem do

Estado
de São Paulo

( ) RECURSO
ADMINISTRATIVO
( X ) DEFESA PRÉVIA

1 – REQUERENTE: Condutor (
X ) Proprietário ( )

Nome: __________________

Endereço: Rua
__________________, _______,
Bairro: _____________

Cidade: Estado:
CEP: Fone: (0xx00)
0000-0000

2 – PROPRIETÁRIO:

Nome: __________________

Endereço: Rua
__________________, _______,
Bairro: _____________

Cidade: Estado:
CEP: Fone: (0xx00)
0000-0000

3 – AIIP – Auto de Infração
p/Imposição de Penalidade

Órgão: 1 DER Série: Q
N.º: 999000-9

Número de infrações contidas no
AIIP 01 ( uma ) Data do AIIP:
00/ 00/ 0000 hora: 00:00

4 – VEÍCULO:

Placas: PPP 1111 CÓD.
MUN. ________

Município de Licenciamento:
__________- ________

Marca/Modelo: __________ Cor:
__________Espécie:
PAS/AUTOMÓVEL.

5- INFRAÇÃO RECORRIDA:

Código de Enquadramento:
6211 Descrição da Infração:
TRANSITAR EM VELOCIDADE
EM ATÉ 20% SUPERIOR A
MÁXIMA PERMITIDA
P/ROD/VIA TRANS RÁPIDO

6- A REQUERENTE: acima
qualificada como CONDUTORA,
quando dirigia o veículo acima, foi
autuada, entretanto, em sua defesa
prévia, tem a alegar o seguinte:

Conforme se apresenta a
NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO ao recursada, consta
que o veículo foi autuado na
Rodovia SP _______, no
quilômetro 501 + 500 metros, `as
00:00, no sentido Norte, ou seja,
________-SP X
____________-SP, cuja aferição
foi feita pelo RADAR nº S-1515.

Conforme a Notificação de
Autuação, referido aparelho
apresentou as seguintes informações:

MEDIDA REGULAMENTADA:
110,00 Km/h

MEDIDA AFERIDA: 120,00 Km/h

MEDIDA CONSIDERADA
(Radar): 111,60 Km/h

MEDIDA EXCEDENTE: 1,60
Km/h

Teoricamente, a autuação estaria
devidamente capitulada no art. 218
Ia, com o Código de Infração Nº
6211, entretanto, é gritante a
MANIFESTA
INCONSISTÊNCIA da autuação,
em razão de seguinte
irregularidade:

A mesma data, mesmo local,
mesmo sentido e mesmo
APARELHO, outra
NOTIFICAÇÃO, (XEROX EM
ANEXO), esta de Nº 1 Q
000999-0, informa que o mesmo
veículo foi autuado pela mesma
infração, no prazo de apenas 0,09
minutos de diferença, o que seria
impossível, posto que não haveria
possibilidade de passar o mesmo
veículo naquele local, nesse curto
espaço de tempo; mesmo que se
fizesse um retorno e novamente
voltasse a transitar no mesmo local.

Há que se verificar que para fazer a
operação de retorno e transitar
novamente naquele local e mesmo
sentido, devido a distância até o
retorno.

Além disso, na 2ª Notificação, além
dos dados referentes `a aferição
pelo Radar, há a informação
divergente quanto a velocidade
regulamentada para o local, ou seja,
90,00 Km/h, enquanto que na
autuação ora discutida, consta que a
regulamentação é de 110,00 km/h

DADOS INFORMADOS NA
SEGUNDA NOTIFICAÇÃO:

MEDIDA REGULAMENTADA:
90,00 Km/h

MEDIDA AFERIDA: 101,00 Km/h

MEDIDA CONSIDERADA
(Radar): 93,93 Km/h

MEDIDA EXCEDENTE: 3,93
Km/h

Diante das irregularidades
apresentadas, busca-se o amparo
do Art. 281, INCISO I do CTB e
CF/88 para requerer a nulidade do
AIIP.

“ Art. 281 do CTB – A Autoridade
de Trânsito, na esfera da
competência estabelecida neste
Código e dentro de sua
circunscrição, julgará a consistência
do auto de infração e aplicará a
penalidade cabível.

Parágrafo único. O
auto da infração será arquivado e
seu registro julgado insubsistente:

I- se considerado
insubsistente ou irregular;

II- se, no prazo
máximo de trinta dias, não for
expedida a notificação da
autuação.”

( Redação dada
pelo Art. 3º da Lei 9.602/98). grifo
nosso.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

a) As Notificações não se
apresentam com o registro
fotográfico

Requer seja informada sobre a
decisão proferida sobre a
penalidade ora recorrida.

Finalmente, por constituir-se em
uma autuação inconsistente e,
considerando que a Administração,
segundo a Carta Magna de 1988,
deve orientar seus atos pela
legalidade e moralidade e os atos
que contiverem erros de
responsabilidade da Administração
devem ser corrigidos até “
ex-officio;” vem requerer de V Sª
que aprecie os fundamentos de fato
e de direito articulados nesta
DEFESA DE AUTUAÇÃO.

Isto exposto requer o
CANCELAMENTO do AIIP,
como medida de JUSTIÇA.

_________, ______de
_______de _________

___________________

RG:
SSP/___

Além disso, verifique

ART. 231 – V EXCESSO DE PESO

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