ART. 218 – I A PLACA CLONADA

ART. 218 – I A PLACA CLONADA

SEDE

Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São
Paulo

Ilmo: Sr. Superintendente do
Departamento de Estradas de
Rodagem do

Estado
de São Paulo

( ) RECURSO
ADMINISTRATIVO
( X ) DEFESA PRÉVIA

1 – REQUERENTE: Condutor
( ) Proprietário ( X )

Nome:
_________________________

Endereço: Avenida
__________________, _______,
Bairro: ______

Cidade:
Estado:
CEP: Fone: (0xx00)
0000-0000

2 – PROPRIETÁRIO:

Nome:
_________________________

Endereço: Avenida
__________________, _______,
Bairro: ______

Cidade:
Estado:
CEP: Fone: (0xx00)
0000-0000

3 – AIIP – Auto de Infração
p/Imposição de Penalidade

Órgão: 1 DER Série:
Q N.º: 999999-1

Número de infrações contidas no
AIIP 01 ( uma ) Data do AIIP:
00/ 00 / 0000 hora: 00:00

4 – VEÍCULO:

Placas: BBB 0000
CÓD. MUN. 0000

Município de Licenciamento:
_______- ___

Marca/Modelo:
_____________ Cor:
___________ Espécie:
CAR/CAMIONETA.

5- INFRAÇÃO RECORRIDA:

Código de Enquadramento:
6211 Descrição da Infração:
TRANSITAR EM
VELOCIDADE EM ATÉ 20%
SUPERIOR A MÁXIMA
PERMITIDA P/ROD/VIA
TRANS RÁPIDO

6- O REQUERENTE: acima
qualificado como SÓCIO
PROPRIETÁRIO, teve o
veículo da empresa acusado de
estar envolvido na infração de
trânsito acima especificada e em
sua defesa alega que não pode
concordar com a autuação ora
recorrida, tendo em vista o
seguinte:

O veículo mencionado é uma
CAMIONETA; da marca
___________, ano:
___________; Espécie/Tipo:
CARGAS, cor _______, Placa
BBB 0000, Categoria
PARTICULAR, Licenciado e
Registrado no Município de
__________/___

VERIFICA-SE ATRAVÉS DA
NOTIFICAÇÃO QUE A
AUTUAÇÃO FOI LAVRADA
NA RODOVIA SP 160
(IMIGRANTES),
QUILÔMETRO 047 + 800
METROS, (CERCA DE 300
KM DISTANTE DE LEME-SP),
NO SENTIDO SUL, EM DATA
DE 00-00-0000, `AS 00:00 HS.

ACONTECE QUE, NAQUELA
DATA E HORÁRIO,
TECNICAMENTE SERIA
IMPOSSÍVEL O VEÍCULO
ESTAR TRANSITANDO NO
LOCAL QUE FOI LAVRADA
AUTUAÇÃO, POSTO QUE
TRATAVA-SE DE UM
FERIADO, A EMPRESA
ESTAVA FECHADA E O
VEÍCULO ENCONTRAVA-SE
EM SUA GARAGEM;
ENQUANTO QUE O
MOTORISTA POR ELE
RESPONSÁVEL, SR
_______________(DOC. EM
ANEXO) ESTAVA DE FOLGA .

AO SER NOTIFICADO DA
AUTUAÇÃO E CERTO DE
QUE O VEÍCULO QUE
COMETEU AQUELA
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO
ESTAVA USANDO PLACA
CLONADA OU ERA UM
VEÍCULO “DUBLE”, OU
HOUVE ALGUMA
IRREGULARIDADE NA
ANOTAÇÃO DA PLACA OU
AINDA, ENGANO DE
DIGITAÇÃO NA TRIAGEM
DO AIIP, ESTE
REQUERENTE DIRIGIU-SE
ATÉ A DELEGACIA DE
POLÍCIA DE LEME-SP E
REGISTROU O BO/PC N.º
9.999/0000– AVERIGUAÇÃO,
DATADO DE 00/00/0000, CUJA
CÓPIA ORIGINAL SEGUE EM
ANEXO. SOLICITA-SE,
PORTANTO, PARA MELHOR
ELUCIDAÇÃO, ACAREAÇÃO
ENTRE OS DADOS
CONSTANTES NO AIIP E O
CRLV DO VEÍCULO ORA
CITADO.

DIANTE DOS FATOS,
BUSCA-SE O AMPARO NA CF
E NO ART. 281, INCISO I DO
CTB PARA REQUERER A
NULIDADE DO AIIP E DA
MULTA QUE DELE PODERÁ
RESULTAR.

“ ART. 281 DO CTB – A
AUTORIDADE DE
TRÂNSITO, NA ESFERA DA
COMPETÊNCIA
ESTABELECIDA NESTE
CÓDIGO E DENTRO DE SUA
CIRCUNSCRIÇÃO, JULGARÁ
A CONSISTÊNCIA DO AUTO
DE INFRAÇÃO E APLICARÁ
A PENALIDADE CABÍVEL.

PARÁGRAFO
ÚNICO. O AUTO DA
INFRAÇÃO SERÁ
ARQUIVADO E SEU
REGISTRO JULGADO
INSUBSISTENTE:

I- SE
CONSIDERADO
INSUBSISTENTE OU
IRREGULAR;

II- SE, NO
PRAZO MÁXIMO DE TRINTA
DIAS, NÃO FOR EXPEDIDA A
NOTIFICAÇÃO DA
AUTUAÇÃO.”

( REDAÇÃO
DADA PELO ART. 3º DA LEI
9.602/98). GRIFO NOSSO.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

REQUER SEJA INFORMADO
SOBRE A DECISÃO
PROFERIDA SOBRE A
PENALIDADE ORA
RECORRIDA.

CONSIDERANDO QUE A
ADMINISTRAÇÃO,
SEGUNDO A CARTA MAGNA
DE 1988, DEVE ORIENTAR
SEUS ATOS PELA
LEGALIDADE E
MORALIDADE E OS ATOS
QUE CONTIVEREM ERROS
DE RESPONSABILIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO DEVEM
SER CORRIGIDOS ATÉ
“EX-OFFICIO”; VEM
REQUERER DE V Sª A
APRECIAÇÃO E
JULGAMENTO.

ISTO EXPOSTO REQUER O
CANCELAMENTO DO AIIP
OU PENALIDADE, COMO
MEDIDA DE
JUSTIÇA.

________,
_________DE _________DE
0000

__________________________________

RG: SSP/___ CPF:

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