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ART. 228 INEXISTÊNCIA CONVÊNIO E INCONS.

EXMO. SR. DR DELEGADO DE
POLÍCIA DIRETOR DA
CIRETRAN DE

___________ – ESTADO DE
___________

X DEFESA PRÉVIA
X CONDUTOR

REQUERENTE
PROPRIETÁRIO

RECURSO
ADMINISTRATIVO
EXPEDIDOR

1) CONDUTOR:

NOME:

Endereço: __________,
_________, CEP
___________

Bairro: _________
Cidade: ________________

2) PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO ( ou EXPEDIDOR DA
CARGA, no caso de infração ao
Art. 46 do RTPP):

NOME:

Endereço: __________,
_________, CEP
___________

Bairro: _________
Cidade: ________________

Placa do veículo: CCC
0000 Município de
Licenciamento: __________

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP):

Número do AIT: 3D 000000-1
Data: ????? Hora: ?????
Local: ??????

Código de Processamento da
infração: 6530

Descrição da Infração: Artigo 228
do CTB – Usar no veículo
equipamento com som em volume
ou freqüência que não sejam
autorizadas pelo CONTRAN.

4) O requerente, acima qualificado
como CONDUTOR abaixo
assinado, tem a alegar que:

a) Em sua defesa apela pela
NULIDADE POR
IRREGULARIDADE E
INCONSISTÊNCIA DO AIT nº
3D 000000-1 que consta a
referida autuação, tendo em vista
que:

Que não pode concordar com a
aplicação da penalidade acima, pela
seguinte irregularidade:

Em que pese ter assinado ter
assinado o AIT, não há o que
guerrear sobre o mérito da
autuação, visto que o Auto ora
recorrido deve ser nulo, assim como
nulos serão seus efeitos.

Ocorre que ao elaborar o referido
documento, o Policial Militar deixou
de consignar DADOS
ESSENCIAIS para a identificação
da DATA, HORA, LOCAL e do
MUNICÍPIO da Infração, cuja
omissão, fatalmente prejudica o
direito de defesa e se constitui em
MANIFESTA
INCONSISTÊNCIA DE DADOS,
vez que não preenche a exigência
do Artigo 280, Inciso II :

“Art. 280. Ocorrendo infração
prevista na Legislação de trânsito,
lavrar-se-á auto de infração, do qual
constará:

I….

II – local, data e hora do
cometimento da infração; (grifo
nosso).

Não obstante a Inconsistência de
dados, verifica-se também que a
lavratura do referido Auto de
Infração por Policial Militar NÃO
ENCONTRA AMPARO LEGAL.

Alem disso, a lavratura do AIT foi
em flagrante conflito com o que
preceitua o CTB e a
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº
66/98 pois é certo que o Município
de _________-SP possui Agentes
de Trânsito Municipais (Guarda
Municipal), e assim sendo, o Policial
Militar (Agente de Trânsito do
Estado) não possui competência
para aplicar penalidade de “uso do
solo”, (CUJA COMPETÊNCIA É
DO MUNICÍPIO), conforme
especifica o Art. 24, inciso VII,
combinado com o Art. 23 Inciso III,
ambos do CTB – Código de
Trânsito Brasileiro.

A RESOLUÇÃO citada institui a
tabela de competência, fiscalização
de trânsito, aplicação das medidas
administrativas, penalidades cabíveis
e arrecadação das multas aplicadas,
conforme seu ANEXO.

Art. 24 do CTB. Compete aos
órgãos e entidades executivos de
trânsito dos Municípios, no âmbito
de sua circunscrição:

….

VII- aplicar as penalidades de
advertência por escrito e multa, por
infrações de circulação,
estacionamento e parada previstas
neste Código, notificando os
infratores e arrecadando as multas
que aplicar. (grifo nosso)

Para que ficasse eficazmente
comprovada a competência de
fiscalização e autuação pelos
agentes ou órgãos de trânsito, a
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº
66/98 INSTITUIU A TABELA
DE DISTRIBUIÇÃO DE
COMPETÊNCIA.

ANEXO DA RESOLUÇÃO DO
CONTRAN Nº 66/98 – Código de
infração nº 6530: Usar no veículo
equipamento com som em volume
ou freqüência que não sejam
autorizadas pelo CONTRAN –
Competência do: MUNICÍPIO.
(gr.nosso)

O Artigo 23, Inc.III do CTB é
explícito quando estabelece que as
Polícias Militares somente terão
competência para executarem a
fiscalização de trânsito na Jurisdição
de outros órgãos, QUANDO E
CONFORME CONVÊNIO
FIRMADO com os respectivos
órgãos executivos de trânsito:

“Art. 23, Inc. III do CTB

“Compete às Policias Militares dos
Estados e do Distrito Federal:

III- executar a fiscalização de
trânsito, quando e conforme
convênio firmado, como agente do
órgão ou entidade executivos de
trânsito ou executivos rodoviários,
concomitantemente com os demais
agentes credenciados”.

A CERTIDÃO EM ANEXO,
expedida pela Secretaria de
Segurança, Trânsito e Defesa Civil
do Município, certificando que
NÃO EXISTE convênio firmado
entre o Município de ________ e a
Polícia Militar do Estado para a
fiscalização de Trânsito, comprova
A ILEGALIDADE DA
AUTUAÇÃO;

Finalmente, diante da irregularidade,
apela pelo cancelamento e
Arquivamento do AIT, onde consta
a referida autuação, conforme
estabelece o Art. 281, § único,
INCISO I do CTB:

“ Art. 281 do CTB – A Autoridade
de Trânsito, na esfera da
competência estabelecida neste
Código e dentro de sua
circunscrição, julgará a consistência
do auto de infração e aplicará a
penalidade cabível.

Parágrafo único. O
auto da infração será arquivado e
seu registro julgado insubsistente:

I- se considerado
insubsistente ou irregular;

II- se, no prazo
máximo de trinta dias, não for
expedida a notificação da
autuação.”

( Redação dada
pelo Art. 3º da Lei 9.602/98). grifo
nosso.

Posto isso e devido a inconsistência
de dados no AIT, requer seja
apreciada a Defesa Prévia por V.
Exa e que por final seja decretada a
NULIDADE da autuação, por ser
de lídima justiça.

_______ ,
20 de _______de 2005.

_____________________

Além disso, verifique

ART. 231 – V EXCESSO DE PESO

SEDE Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo Ilmo: Sr. Superintendente do …

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