ART. 230 – V

EXMO. SR. DR DELEGADO DE
POLÍCIA DIRETOR DA
CIRETRAN DE

___________ – ESTADO DE
___________

X DEFESA PRÉVIA
X CONDUTOR

REQUERENTE X
PROPRIETÁRIO

RECURSO
ADMINISTRATIVO
EXPEDIDOR

1) CONDUTOR:

NOME:

Endereço: __________,
_________, CEP
___________

Bairro: _________
Cidade: ________________

2) PROPRIETÁRIO DO
VEÍCULO ( ou EXPEDIDOR DA
CARGA, no caso de infração ao
Art. 46 do RTPP):

NOME:

Endereço: __________,
_________, CEP
___________

Bairro: _________
Cidade: ________________

Placa do veículo: MMM
0000 Município de
Licenciamento: __________

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIP):

Número do AIT: N.º 3 E 000000-1
Data: 00-00-0000 Hora: 00:00
Local: Avenida ___________, nº
______– CAMPINAS-SP

Código de Processamento da
infração: 6599

Descrição da Infração: Art. 230 V
Transitar c/ veículo sem
registro/licenciamento.

4) A requerente, acima qualificada
como
PROPRIETÁRIA/CONDUTORA,
abaixo assinado, foi autuada por
infração de trânsito por Transitar c/
veículo sem registro/licenciamento,
cujo AIT infração foi elaborado em
data de 19-04-2004.

Verifica-se entretanto, que referida
autuação não encontra amparo
legal, tendo em vista que quando foi
elaborada o veículo
ENCONTRAVA-SE
DEVIDAMENTE LICENCIADO.

O CRLV – Certificado de Registro
e Licenciamento de Veículo em
anexo COMPROVA que o veículo
estava devidamente licenciado, com
o documento já expedido
exatamente naquela data, dia
19-04-2004.

Finalmente, diante da irregularidade,
apela pelo cancelamento e
Arquivamento do AIT, onde consta
a referida autuação, conforme
estabelece o Art. 281, § único,
INCISO I do CTB:

“ Art. 281 do CTB – A Autoridade
de Trânsito, na esfera da
competência estabelecida neste
Código e dentro de sua
circunscrição, julgará a consistência
do auto de infração e aplicará a
penalidade cabível.

Parágrafo único. O
auto da infração será arquivado e
seu registro julgado insubsistente:

I- se considerado
insubsistente ou irregular;

II- se, no prazo
máximo de trinta dias, não for
expedida a notificação da
autuação.”

( Redação dada
pelo Art. 3º da Lei 9.602/98). grifo
nosso.

Posto isso e devido a inconsistência
de dados no AIT, requer seja
apreciada a Defesa Prévia por V.
Exa e que por final seja decretada a
NULIDADE da autuação, por ser
de lídima justiça.

_______ , 20 de _______de
2005.

_____________________

Além disso, verifique

ART. 244 – II

EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA CIRETRAN DE ___________ – ESTADO DE ___________ …

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