ART. 244 – II

EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA CIRETRAN DE ___________ – ESTADO DE ___________

(X) DEFESA PRÉVIA
(X) CONDUTOR
( ) REQUERENTE
( ) PROPRIETÁRIO
( ) RECURSO ADMINISTRATIVO
( ) EXPEDIDOR

1) CONDUTOR:

NOME:

Endereço: ___________________,
CEP ___________
Bairro: _________
Cidade: ________________

2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ( ou EXPEDIDOR DA CARGA, no caso de infração ao Art. 46 do RTPP):

NOME:

Endereço: __________,
_________, CEP
___________

Bairro: _________
Cidade: ________________

Placa do veículo: BBB
0000 Município de
Licenciamento: __________

3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIP):

Número do AIT: N.º 3 F 000000-1
Data: 00-00-0000 Hora: 00:00
Local: Avenida ___________, nº
______– ARARAS-SP

Código de Processamento da
infração: 7048

Descrição da Infração: Artigo 244
II do CTB – PASSAGEIRO SEM
CAPACETE.

4) O requerente, acima qualificado
como
CONDUTOR/PROPRIETÁRIO,
abaixo assinado, tem a alegar que:

Em sua defesa apela pela
NULIDADE DO A I T, pelas
seguintes irregularidades:

Quando ocorreu a fiscalização, o
policial militar lavrou o auto ora
recorrido e também outro AIT com
o enquadramento: (art. 244 I –
Código 7030) – CONDUTOR
SEM CAPACETE (Esta NÃO
POSSUI recurso).

NÃO HÁ O QUE SE DISCUTIR
QUANTO A AUTUAÇÃO COM
O ENQUADRAMENTO Nº 7030
– CONDUTOR SEM
CAPACETE, VISTO QUE A
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº
66/98 DELEGA PODERES AO
MUNICÍPIO E AO ESTADO
PARA ELABORAR O AIT
REFERENTE À CITADA
INFRAÇÃO, ENTRETANTO HÁ
QUE SE OBSERVAR O
SEGUINTE:

A MESMA RESOLUÇÃO
(066/98) FAZ RESTRIÇÃO
QUANDO É O PASSAGEIRO
DO MOTOCICLO QUE NÃO
ESTÁ USANDO O CAPACETE,
HAJA VISTO QUE PARA A
RESPECTIVA AUTUAÇÃO,
RESERVA UM CÓDIGO
DISTINTO, OU SEJA, NÚMERO
7048 E ESTABELECE QUE A
COMPETÊNCIA PARA A
LAVRATURA DO RESPECTIVO
AIT É DO MUNICÍPIO.

PORTANTO, NÃO SE GUERREIA SOBRE O COMETIMENTO OU NÃO DA DA INFRAÇÃO, VISTO QUE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO COM CÓDIGO Nº
7048 POR POLICIAL MILITAR
NÃO ENCONTRA AMPARO
LEGAL, .

VERIFICA-SE QUE O AUTO DE
INFRAÇÃO, OBJETO DESTE
RECURSO, FOI LAVRADO EM
FLAGRANTE CONFLITO COM
O QUE PRECEITUA O CTB E A
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº
66/98 POIS O MUNICÍPIO DE
_________ POSSUI AGENTES
DE TRÂNSITO MUNICIPAIS
(GUARDA MUNICIPAL), E
ASSIM SENDO, O POLICIAL
MILITAR (AGENTE DE
TRÂNSITO DO ESTADO) NÃO
POSSUI COMPETÊNCIA PARA
APLICAR PENALIDADE CUJA
COMPETÊNCIA É DO
MUNICÍPIO, CONFORME
ESPECIFICA O ART. 24,
INCISO VII, DO CTB – CÓDIGO
DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

A RESOLUÇÃO CITADA
INSTITUI A TABELA DE
COMPETÊNCIA,
FISCALIZAÇÃO DE
TRÂNSITO, APLICAÇÃO DAS
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS,
PENALIDADES CABÍVEIS E
ARRECADAÇÃO DAS MULTAS
APLICADAS, CONFORME
SEU ANEXO.

ART. 24 COMPETE AOS
ÓRGÃOS E ENTIDADES
EXECUTIVOS DE TRÂNSITO
DOS MUNICÍPIOS, NO
ÂMBITO DE SUA
CIRCUNSCRIÇÃO:

…..

VII- APLICAR AS
PENALIDADES DE
ADVERTÊNCIA POR ESCRITO
E MULTA, POR INFRAÇÕES
DE CIRCULAÇÃO,
ESTACIONAMENTO E
PARADA PREVISTAS NESTE
CÓDIGO, NOTIFICANDO OS
INFRATORES E
ARRECADANDO AS MULTAS
QUE APLICAR. (GRIFO
NOSSO)

ANEXO DA RESOLUÇÃO DO
CONTRAN Nº 66/98 – CÓDIGO
DE INFRAÇÃO N.º 7048 –
CONDUZIR MOTOCICLETA,
MOTONETA E CICLOMOTOR
TRANSPORTANDO
PASSAGEIRO SEM O
CAPACETE DE
SEGURANÇA……….. –
COMPETÊNCIA DO:
MUNICÍPIO. (GR. NOSSO)

O ART. 23, INC. III DO CTB
ESTABELECE QUE:

“COMPETE ÀS POLICIAS
MILITARES DOS ESTADOS E
DO DISTRITO FEDERAL:

…..

III- EXECUTAR A
FISCALIZAÇÃO DE
TRÂNSITO, QUANDO E
CONFORME CONVÊNIO
FIRMADO, COMO AGENTE
DO ÓRGÃO OU ENTIDADE
EXECUTIVOS DE TRÂNSITO
OU EXECUTIVOS
RODOVIÁRIOS,
CONCOMITANTEMENTE
COM OS DEMAIS AGENTES
CREDENCIADOS”.

COMPROVA-SE A
ILEGALIDADE DA
AUTUAÇÃO, A CERTIDÃO
EXPEDIDA PELA SECRETARIA
DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E
DEFESA CIVIL DO
MUNICÍPIO, CERTIFICANDO
QUE NÃO EXISTE CONVÊNIO
FIRMADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE ________ E A
POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO PARA A
FISCALIZAÇÃO DE
TRÂNSITO. (ANEXO)

FINALMENTE, DIANTE DA
IRREGULARIDADE, APELA
PELO CANCELAMENTO E
ARQUIVAMENTO DO AIT,
ONDE CONSTA A REFERIDA
AUTUAÇÃO, CONFORME
ESTABELECE O ART. 281, §
ÚNICO, INCISO I DO CTB:

“ ART. 281 DO CTB – A
AUTORIDADE DE TRÂNSITO,
NA ESFERA DA
COMPETÊNCIA
ESTABELECIDA NESTE
CÓDIGO E DENTRO DE SUA
CIRCUNSCRIÇÃO, JULGARÁ
A CONSISTÊNCIA DO AUTO
DE INFRAÇÃO E APLICARÁ A
PENALIDADE CABÍVEL.

PARÁGRAFO
ÚNICO. O AUTO DA
INFRAÇÃO SERÁ
ARQUIVADO E SEU REGISTRO
JULGADO INSUBSISTENTE:

I- SE
CONSIDERADO
INSUBSISTENTE OU
IRREGULAR;

II- SE, NO
PRAZO MÁXIMO DE TRINTA
DIAS, NÃO FOR EXPEDIDA A
NOTIFICAÇÃO DA
AUTUAÇÃO.”

( REDAÇÃO
DADA PELO ART. 3º DA LEI
9.602/98). GRIFO NOSSO.

POSTO ISSO, E COMO EXISTE
A IRREGULARIDADE NA
LAVRATURA DO AIT, REQUER
SEJA APRECIADA A DEFESA
PRÉVIA POR V. EXA E QUE
POR FINAL SEJA DECRETADA
A NULIDADE DA AUTUAÇÃO,
POR SER DE LÍDIMA JUSTIÇA.

_______ , 20 DE _______DE
2005.

_____________________

Além disso, verifique

ART. 232 NÃO PORTAR DOC.

SEDE Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo Ilmo: Sr. Superintendente do …

2 comentários

  1. BOA TARDE AMIGO, VENHO ATRAVÉS DESTE SOLICITAR UMA DÚVIDA, HAJA VISTA QUE TENHO PERMISSÃO DE CATEGORIA-A, ENTRETANTO FUI AUTUADO QUE COMPETE AO ART. 244, INCISO I DO CTB, QUAL SEJA,
    I- SEM USAR CAPACETE DE SEGURANÇA, ENTRETANTO A MINHA MOTOCICLETA ESTAVA PARADA EM VIA PÚBLICA NO ACOSTAMENTO EM LOCAL PERMITIDO SENDO QUE EU PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EM QUESTÃO ESTAVA SOMENTE SENTADO NA MESMA ADEMAIS A MOTOCICLETA NÃO ESTAVA LIGADA TÃO POUCO COM CHAVE NA IGNIÇÃO GOSTARIA DE OBTER UM RECURSO FAVORÁVEL A O NÃO CUMPRIMENTO DESTA AIT, HAJA VISTA QUE QUEM FEZ A AUTUAÇÃO FOI A BRIGADA MILITAR DESTA MINHA CIDADE MOSTARDAS-RS, PELO FATO DE EU ESTAR NA PERMISSÃO IREI PERDER MINHA CNH E COMO EU TRABALHO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOSTARDAS E DEVO DO USUFRUTO DESTA HABILITAÇÃO, SEM MAIS AGRADEÇO E AGUARDO RESPOSTA PARA MEU E-MAIL DANIEL.LAURO24@GMAIL.COM

  2. Marcelo Oliveira

    Bom dia Daniel,
    Meu nome é Marcelo e moro em Salvador/Ba.
    Tudo é interpretado conforme o Agente descreveu no AIT(Auto de Infração)
    Se o agente colocou que você estava pilotando sem capacete e por você já possuir CNH categ.A, sugere de certa forma que vc estava pilotando.
    O que vc pode fazer é recorrer e alegar o que aconteceu de verdade.
    Pode até sugerir o pagamento da multa, mas que a carteira não seja suspensa.
    Outro fator que pode ser a seu favor é saber se a Brigada que o notificou tem convenio com a prefeitura e se tem poder de autuar e multar. Em muitas cidades onde possui órgão de trânsito, a policia militar nao pode preencher o AIT, isso desclassifica a autuação.
    Como eu disse antes, tudo depende do que foi escrito no AIT, verifique também se existe algum erro no preenchimento, tudo isso conta como positivo para vc. Verifique data, hora, placa, modelo, tudo.
    Espero ter de certa forma ajudado.

    Marcelo Oliveira
    marcelo1977@gmail.com

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