ART. 2441

REQUERIMENTO DE
DEFESA DE AUTUAÇÃO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO
DE ________

SECRETARIA DE
SEGURANÇA, TRÂNSITO E
DEFESA CIVIL

DEFESA DE
AUTUAÇÃO

Ilmo Sr. (Autoridade Municipal de
Trânsito)

Defesa Nº
______________________/
_______

___________, residente e
domiciliado na Cidade de
________- SP, na Rua
___________, ____, portador do
RG ___________, CPF
__________e CNH REGISTRO
Nº __________, expedida pela
___ª Circunscrição de Trânsito,
vem, não se conformando com o
Auto de Infração nº T3
_________, lavrado no dia
_______/___/____, na Avenida
__________, ____, dele interpor a
competente Defesa, e para tanto
expor e ao final requerer de V. Exa.
o seguinte:

I) Que o requerente é o
CONDUTOR do veículo marca
_________, ano de fabricação
_____, modelo _______, cor
_______, placa nº ________,
veículo este de propriedade de
___________, licenciado na
cidade de _______Estado de
__________como:

X

a) particular

b) aluguel

c) camioneta

X

d) moto

e) automóvel

f) oficial

g) ambulância

h) ônibus

II) Que, o proprietário recebeu
Notificação de autuação pôr
infração de trânsito capitulada no
artigo 195 do CTB – Desobedecer
as ordens do agente ou da
autoridade de trânsito, contra o
veiculo acima identificado e sendo
certo que na data e horário da
autuação referida motocicleta não
transitou na Avenida _______, bem
como não foi parada ou fiscalizada,
motivo que o fez solicitar cópia do
AIT em anexo, onde se verifica a
impropriedade da autuação contra
seu veiculo.

III) Comprova-se a
IRREGULARIDADE DA
AUTUAÇÃO, o seguinte:

Conforme grifado no anexo, o
veiculo infrator era uma motocicleta
Honda, placa: dgs-1111,
pertencente ao Município de
SÃO PAULO/SP. (Cód. 7107)

Conforme documentos acostados,
comprova-se que a motocicleta
conduzida pelo requerente, é uma
motocicleta marca ______, placa:
DJS 1111, pertencente ao
Município de LEME/SP. (Cód.
6635), e portanto não pode subsistir
a autuação ou aplicada a penalidade
a ela referente.

Posto isso, e declarando que NÃO
COMETI A INFRAÇÃO ora
recorrida, bem como existe
inconsistência de dados e
MANIFESTA divergência entre o
AIT e os dados do CRV e CRLV
do veiculo que dirijo, requer seja
apreciada a Defesa Prévia por V.
Ex.a e que por final seja decretada a
NULIDADE da autuação, por ser
de lídima justiça.

____, ___
de _____de ______.

___________________

Além disso, verifique

ART. 232 NÃO PORTAR DOC.

SEDE Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo Ilmo: Sr. Superintendente do …

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