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Tributário

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL-II

ESFERA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – II EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA NEGRA-SP JOÃO (qualificação), por seu advogado e bastante procurador (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 38 da Lei n. …

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AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL-III

ESFERA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – III EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ….. DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO COPIADORA DO MESTRE LTDA. (qualificação), por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosa­mente, à presença de V. Exa., com …

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AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL-V (FUNDADA NA DECADÊNCIA)

ESFERA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – V (FUNDADA NA DECADÊNCIA) EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA … VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO KLM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (qualificação), por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, à …

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