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Tributário

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

ESFERA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP A&C SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., sociedade com sede no Município de São Paulo e filial em Taboão da Serra (qualificação), por seu advogado e bastante …

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AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO

ESFERA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP ABC RADIOLOGIA CLÍNICA S/C LTDA. (qualificação), por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 165 …

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AÇÃO DECLARATÓRIA – I

ESFERA PROCESSUAL TRIBUTÁRIA AÇÃO DECLARATÓRIA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO JOÃO DA SILVA (qualificação), por seu advogado e bastante procurador (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 4º, I, combinado com o …

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TRÁFEGO DE PESSOAS

1.7.1. Tráfego de pessoas è Bem protegido – liberdade de locomoção ambulatorial CF art.5o., XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. exceção de liberdade ambulatorial è pedágio Qual …

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ÁREA TRIBUTÁRIA MS PREVENTIVO

Área Tributária – Mandado de Segurança Preventivo – Petição Inicial ASSUNTO: COFINS – AUMENTO DA ALÍQUOTA – BASE DE CÁLCULO – ALTERAÇÃO – FATURAMENTO DE QUAISQUER RECEITAS – LEI 9.718, DE 27/11/98, ARTIGO 8 – ARTIGOS 195 E 196, § 6º DA CF/88 SÍNTESE: Mandado de Segurança Preventivo, visando a …

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ______________. ________________________________ (denominação completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na ______________ (endereço completo), inscrita no CNPJ-MF sob o n.º ______________, por seu(ua) advogado(a), com endereço para receber intimações na ______________ (endereço do advogado), devidamente substabelecido …

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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL (OU DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE ______________. ________________________________ (denominação completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na ______________ (endereço completo), inscrita no CNPJ-MF sob o n.º ______________, por seu(ua) advogado(a), com endereço para receber intimações na ______________ (endereço …

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AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL (OU DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE ______________. ___________________________________________________ (nome completo), _________________ (nacionalidade), _____________________ (estado civil), _________________ (profissão), portador da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrita no CPF/MF sob n.º ______________, residente e domiciliado na ______________________________________________ (endereço), por seu(ua) …

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TRÁFEGO DE BENS

1.7.2. Tráfego de bens è Valor subjacente ao tráfego de bens, valor que está sendo preservado, o princípio, o direito que está sendo conservado: CF, art.152 CF, art.152 É vedado aos Estados, ao DF e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão da …

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