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Tributário

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ______________. ________________________________ (denominação completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na ______________ (endereço completo), inscrita no CNPJ-MF sob o n.º ______________, por seu(ua) advogado(a), com endereço para receber intimações na ______________ (endereço do advogado), devidamente substabelecido …

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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL (OU DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE ______________. ________________________________ (denominação completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na ______________ (endereço completo), inscrita no CNPJ-MF sob o n.º ______________, por seu(ua) advogado(a), com endereço para receber intimações na ______________ (endereço …

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AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL (OU DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE ______________. ___________________________________________________ (nome completo), _________________ (nacionalidade), _____________________ (estado civil), _________________ (profissão), portador da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrita no CPF/MF sob n.º ______________, residente e domiciliado na ______________________________________________ (endereço), por seu(ua) …

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TRÁFEGO DE BENS

1.7.2. Tráfego de bens è Valor subjacente ao tráfego de bens, valor que está sendo preservado, o princípio, o direito que está sendo conservado: CF, art.152 CF, art.152 É vedado aos Estados, ao DF e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão da …

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RECURSO_ESPECIAL_PRESCRICAO_CREDITO_TRIBUTARIO

RECURSO ESPECIAL SOBRE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Por: Carlos Alberto Bittar Filho Procurador do Estado de São Paulo, Doutor em Direito pela USP. ================================================================== EXMO. SR. DESEMBARGADOR QUARTO VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL Nº … FESP X … (SALA …) A FAZENDA …

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ROTEIRO DA EXECUÇÃO FISCAL

ROTEIRO DA EXECUÇÃO FISCAL PENHORA 1. Priorizar a penhora (ou arresto) de maior liquidez: 1.1. para empresas em funcionamento: 1.1.1. faturamento mensal 1.1.2.créditos junto a empresas de cartão de crédito (especialmente hotéis e restaurantes) 1.1.3.créditos a realizar 1.1.4.dinheiro em caixa 1.1.5.saldos de contas bancárias e aplicações 1.2. para pessoas físicas …

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