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Tributário

TRÁFEGO DE BENS

1.7.2. Tráfego de bens è Valor subjacente ao tráfego de bens, valor que está sendo preservado, o princípio, o direito que está sendo conservado: CF, art.152 CF, art.152 É vedado aos Estados, ao DF e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão da …

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RECURSO_ESPECIAL_PRESCRICAO_CREDITO_TRIBUTARIO

RECURSO ESPECIAL SOBRE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Por: Carlos Alberto Bittar Filho Procurador do Estado de São Paulo, Doutor em Direito pela USP. ================================================================== EXMO. SR. DESEMBARGADOR QUARTO VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL Nº … FESP X … (SALA …) A FAZENDA …

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ROTEIRO DA EXECUÇÃO FISCAL

ROTEIRO DA EXECUÇÃO FISCAL PENHORA 1. Priorizar a penhora (ou arresto) de maior liquidez: 1.1. para empresas em funcionamento: 1.1.1. faturamento mensal 1.1.2.créditos junto a empresas de cartão de crédito (especialmente hotéis e restaurantes) 1.1.3.créditos a realizar 1.1.4.dinheiro em caixa 1.1.5.saldos de contas bancárias e aplicações 1.2. para pessoas físicas …

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TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Taxa de Fiscalização e Funcionamento, Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Extinção de Incêndio – Inconstitucionalidade – Petição Inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, cumulada com Repetição de Indébito. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA COMARCA DE GUARULHOS …

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TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E TAXA DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO

Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Extinção de Incêndio – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, com pedido de Antecipação de Tutela, referente à cobrança indevida de Taxa de Fiscalização e Funcionamento, Taxa de Limpeza Pública, Taxa de Iluminação Pública e Taxa de Extinção de Incêndio. EXMO. SR. …

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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ______________. ________________________________ (denominação completa), pessoa jurídica de direito privado, com sede na ______________ (endereço completo), inscrita no CNPJ-MF sob o n.º ______________, por seu(ua) advogado(a), com endereço para receber intimações na ______________ (endereço do advogado), devidamente substabelecido …

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MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE – DISTRIBUIÇÃO DE URGÊNCIA – – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR – XXXX, empresa estabelecida na cidade de XXXX, XXX, na Rodovia BR 116, KM 388, inscrita no CNPJ sob no XXXXXXX, …

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