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Tributário

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA IPTU PROGRESSIVO EM SÃO PAULO

Mandado de segurança contra IPTU progressivo em São Paulo Mandado de segurança para declaração incidental de inconstitucionalidade do IPTU progressivo no Município de São Paulo (Emenda Constitucional nº 29/2000 e Lei Municipal nº 13.250/2001). ——————————————————————————– EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA …

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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO

Mandado de segurança contra quebra de sigilo bancário (Lei Complementar nº 105) Petição argüindo a constitucionalidade da quebra do sigilo bancário através de decisão exclusiva da autoridade administrativa mediante a Lei Complementar nº 105/2001 e o Decreto nº 3.724/2001. A presente peça aborda temas não abordados nas ações diretas de …

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MODELO SIMPLIFICADO DE MANDADO DE SEGURANÇA

MODELO SIMPLIFICADO DE MANDADO DE SEGURANÇA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara da Seção Judiciária de Santos, Empresa do segmento jornalístico, CNPJ nº, inscrição estadual nº, sediada na, por intermédio de seu advogado (mandato incluso) ao final assinado, com escritório para receber intimação (endereço), vem à presença de …

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MS COLETIVO TRIBUTAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS INDENIZATÓRIAS

Tributação indevida de verbas indenizatórias Mandado de segurança coletivo de associação de bancários contra a Receita Federal por tributação indevida de verbas indenizatórias (abonos pecuniários de indenização de férias, licença-prêmio e licença para tratar de interesses particulares). ——————————————————————————– Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da __ª Vara Cível da Seção Judiciária …

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MS COM LIMINAR 033

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAPIRACA DO ESTADO DE ALAGOAS (nome e qualificação do impetrante), com domicílio (endereço), por sua advogada que esta subscreve (mandato incluso), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ingressar com MANDADO DE SEGURANÇA c.c. LIMINAR, em face do …

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PAGAMENTO DO ICMS COM DISPENSA OU REDUÇÃO DE MULTA E JUROS

PAGAMENTO DO ICMS COM DISPENSA OU REDUÇÃO DE MULTA E JUROS Através do Convênio ICMS 98/02 alguns Estados da Federação e Distrito Federal ficaram autorizados a dispensar ou reduzir juros e multas para recolhimento do ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2.002, conforme abaixo: 100% …

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PIS E COFINS MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 2 PARA 3

PIS E COFINS majoração da alíquota de 2 para 3% Ação – COFINS – Majoração da Alíquota de 2% para 3% -inconstitucionalidade da majoração prevista na Lei nº 9.718/98- Ação Declaratória, combinada com Repetição de Indébito. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. …

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PIS E COFINS MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO

PIS E COFINS mandado de segurança preventivo Ação Mandado de Segurança Preventivo, visando a concessão de liminar, garantindo o direito de recolher a COFINS nos termos da LC 70/91 e Legislação Complementar, sem a majoração pretendida pela Lei nº 9.718/98, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo às diferenças …

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RE EXEC FISCAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE [ESPECIFICAR] Agravo de Instrumento [nº] (Espaço de 10 linhas) [Nome completo da Recorrente], já qualificada nos autos do agravo de instrumento em que contende contra a FAZENDA DO ESTADO DE [especificar], em trâmite perante esse E. Tribunal, não se …

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