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Desmistificando Cálculos Previdenciários

Manual prático do NOVO Código de Processo Civil

Kit de petições Previdenciárias

Material Completo para o Exame da OAB

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Cálculos Trabalhistas Descomplicados

Curso de atualização sobre o Novo CPC

Bancos

AF – FURTO TENTADO 61 II H

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PROC. 6.193 ACUSADO: ALEGAÇÕES FINAIS: MM DR. JUIZ – DOS FATOS: Depondo em Juízo, esclarece a filha da lesada – verbis: “… que na verdade ele agarrou diretamente a bolsa e saiu correndo …” Assim, o delito é de furto, conforme, aliás, acertadamente sustenta o …

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AF – AT. VIOL. DEP. INFANTIL

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PROC. ACUSADO: ALEGAÇÕES FINAIS: MERITÍSSIMA JUÍZA DO DELITO DO ART. 344 CP: Não há nos autos qualquer elemento que demonstre ter o acusado praticado o crime de coação no curso do processo. DO DELITO DO ART. 233 CP: Igualmente, não restou demonstrada a prática do …

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AF – ILEGITIMIDADE DO MP

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PROC. ACUSADO: ALEGAÇÕES FINAIS DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MP A Defesa argüiu, oportunamente, a ilegitimidade do Ministério Público para o presente feito, como se denota da Exceção de Ilegitimidade de Parte, autuada em apenso, tendo a Ilustre Magistrada que antecedeu Vossa Excelência, inacolhido os …

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AF – BIS IN IDEM VIOL PRESUM.

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PROC. ACUSADO: ALEGAÇÕES FINAIS: MERITÍSSIMO JUIZ AS PRESENTES ALEGAÇÕES FINAIS SE DIVIDEM EM TRÊS TÓPICOS: I – DO ENQUADRAMENTO DOS FATOS II – DA MAJORANTE DO ART. 9º DA LEI 8.072/90 (DO BIS IN IDEM) III – DOS PEDIDOS DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO – …

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AF – LEI DE IMPRENSA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. PROC. AÇÃO PENAL PRIVADA QUETE: REGINAVES IND. E COM. DE AVES LTDA. QUEDOS: SÍNTESE FÁTICA QUEIXA CRIME – ENQUADRAMENTO NO ART. 21 DA LEI 5.250/67 – DELITO ANIMADO POR DOLO (ESPECÍFICO, NA ESCOLA TRADICIONAL); VISÍVEL NOS QUERELADOS …

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AF – CORRUP. DE MENORES

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PROC. ACUSADO: ALEGAÇÕES FINAIS: MM DR. JUIZ – DOS FATOS: É forçoso reconhecer que os fatos restaram inegavelmente comprovados. A prova testemunhal, segura e convincente, aponta o acusado como o autor do episódio narrado na inicial, sendo, pois, imperiosa a imposição de uma reprimenda penal. …

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AF – MP RISCAR INJÚRIAS

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE PARACAMBI. PROC. 564/94 SOUZA, nos autos da ação penal que responde perante este Juízo, como incurso nas penas do art. 147, c/c 61, incisos I, II e III, do Código Penal, vem, através de seu Advogado infra-assinado, em ALEGAÇÕES FINAIS, expor …

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AF – DÊ TANTO MOLE ASSIM

PROC. ACUSADO: ALEGAÇÕES FINAIS MERITÍSSIMO JUIZ As provas nos autos se resumem aos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, que são exatamente os policiais autores da prisão do acusado. A jurisprudência tem se manifestado no sentido de demonstrar grandes reservas quanto a uma eventual condenação baseada exclusivamente em depoimentos dos …

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AF – NULID. DE CITAÇÃO

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PROC. – 25ª VC ACUSADO: , ALEGAÇÕES FINAIS P R E L I M I N A R M E N T E "da nulidade do processo por falta de citação" A Constituição Federal, no seu art. 5o LV, consagra os princípios do Contraditório e …

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AF – ESTUPRO E AT. VIOL. PUD

PROC. 5.744 ACUSADO: ALEGAÇÕES FINAIS: MERITÍSSIMO JUIZ Em que pese demonstrados os fatos, não pode ser acolhida a pretensão Ministerial no tocante ao reconhecimento da “continuação delitiva”, posto que, na verdade, ocorreu delito único, qual seja o de estupro. A infração prevista no art. 214, do CP – atentado violento …

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