Bancos

Modelos de peticoes contra bancos e intituições financeiras de cartões

AF – ILEGITIMIDADE DO MP

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PROC. ACUSADO: ALEGAÇÕES FINAIS DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MP A Defesa argüiu, oportunamente, a ilegitimidade do Ministério Público para o presente feito, como se denota da Exceção de Ilegitimidade de Parte, autuada em apenso, tendo a Ilustre Magistrada que antecedeu Vossa Excelência, inacolhido os …

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AF – LEI DE IMPRENSA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. PROC. AÇÃO PENAL PRIVADA QUETE: REGINAVES IND. E COM. DE AVES LTDA. QUEDOS: SÍNTESE FÁTICA QUEIXA CRIME – ENQUADRAMENTO NO ART. 21 DA LEI 5.250/67 – DELITO ANIMADO POR DOLO (ESPECÍFICO, NA ESCOLA TRADICIONAL); VISÍVEL NOS QUERELADOS …

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AF – INTIMIDAÇÃO NÃO É ROUBO

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PROC. ACUSADO: ALEGAÇÕES FINAIS MERITÍSSIMA JUÍZA A confissão espontânea quando interrogado em juízo (fls. 20), materializa a atenuante genérica do art. 65, III, “d” do acusado. O fato se amolda ao tipo do art. 155 do Código Penal, eis que não há nos autos prova …

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AF – MP RISCAR INJÚRIAS

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE PARACAMBI. PROC. 564/94 SOUZA, nos autos da ação penal que responde perante este Juízo, como incurso nas penas do art. 147, c/c 61, incisos I, II e III, do Código Penal, vem, através de seu Advogado infra-assinado, em ALEGAÇÕES FINAIS, expor …

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AF – ARMA – AUS. DE APREENSÃO

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 6854 ACUSADO : ALEGAÇÕES FINAIS: MERITÍSSIMO DOUTOR JUIZ: I – DO FRÁGIL CONTEXTO PROBATÓRIO NO TOCANTE À MATERIALIDADE: Elemento essencial de constituição de qualquer delito, a materialidade só se corporifica …

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AF – NULID. DE CITAÇÃO

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PROC. – 25ª VC ACUSADO: , ALEGAÇÕES FINAIS P R E L I M I N A R M E N T E "da nulidade do processo por falta de citação" A Constituição Federal, no seu art. 5o LV, consagra os princípios do Contraditório e …

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AF – AT. PUD. VIOL. PRES. STF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. PROC. ACUSADO: ALEGAÇÕES FINAIS IMPUTAÇÃO DE ATENTADO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESU-MIDA, COM O ACRÉSCIMO PELA MENORIDADE DA VÍTIMA – ART. 214 C/C 224 “a” N/F DO ART. 9º DA LEI 8.072/90. INCABÍVEL O ACRÉSCIMO PRETENDIDO, QUE …

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PRESC. PENA IDEAL

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DO VII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. PROC. 1.004 CARVALHO, nos autos do processo que tramita perante este Juízo, sendo reclamante RODRIGUES, vem, através de seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato anexo, que recebe intimações na Av. Nilo Peçanha, 26 sala 707 – …

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AF – AT. VIOL. DEP. INFANTIL

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PROC. ACUSADO: ALEGAÇÕES FINAIS: MERITÍSSIMA JUÍZA DO DELITO DO ART. 344 CP: Não há nos autos qualquer elemento que demonstre ter o acusado praticado o crime de coação no curso do processo. DO DELITO DO ART. 233 CP: Igualmente, não restou demonstrada a prática do …

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