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AGRAVO INCLUSÃO SERASA – BANCO

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A, brasileiro, casado, aposentado, CPF nº , identidade nº , expedida pelo IFP – Instituto Félix Pacheco, vem, pelo Advogado junto ao Juízo da 24ª Vara Cível desta Capital, interpor

RECURSO DE AGRAVO

de decisão interlocutória proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISIONAL DE OBRIGAÇÃO CREDITÍCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na qual figura como AUTOR, que tramita junto à 24ª Vara Cível desta Capital, Processo nº 2002.001.159246-4, sendo RÉU BRADESCO CARTÕES S.A. , estabelecido na rua Senador Dantas, 61, 2º andar, Centro, nesta cidade.

INICIALMENTE, afirma nos termos da Lei 1060, que não tem condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, pelo que requer a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, indicando para patrocinar os seus interesses o DEFENSOR PÚBLICO em exercício junto a esse Egrégio Tribunal.

Requer-se, assim, a reforma da r. decisão ora impugnada, conforme as razões expostas em anexo.

Termos em que, esperam deferimento.

Rio de Janeiro.

RAZÕES DE RECURSO DE AGRAVO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISIONAL DE OBRIGAÇÃO CREDITÍCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, na qual figura como AUTORA 24ª VARA CÍVEL – Proc. 3/066609-0
AGRAVANTE:
Advogado: PÚBLICO
AGRAVADO: BRADESCO CARTÕES S.A.
Advogado: Américo Barbosa de Paula Chaves.

EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA.

DOS FATOS

Pretende a AUTORA-AGRAVANTE discutir os encargos financeiros que lhe foram cobrados pelo RÉU-AGRAVADO, em decorrência da utilização de cartão de crédito emitido e administrado pela empresa . Tal questão é de relevância nacional e aflige, no momento, grande parte da população que está sendo sufocada por encargos financeiros incompatíveis com a estabilização financeira.

Assim, é inquestionável a relevância social e jurídica do litígio que foi trazido ao Judiciário através do processo em questão, não podendo esse Nobre Poder fugir ao seu papel insubstituível de equacionar os interesses em disputa, dentro dos ditames do Ordenamento Jurídico.

Contudo, para que a parte possa litigar, sem sentir-se pressionada pela injusta classificação de devedor, bem como pelo cerceamento de acesso ao crédito, é necessário que seja antecipado o efeito desconstitutivo da sentença e se impeça o lançamento dos nomes dos AUTORES no rol dos inadimplentes, seja onde for, uma vez que o contrato e o débito estão sendo discutidos.

DA DECISÃO AGRAVADA

Tais pedidos constaram da peça inicial e foram, ao nosso ver, injustificadamente negados por decisão da qual ora se agrava:

“… indefiro tutela antecipada, visto que o autor não nega seja devedor da ré…”

Dessa r. decisão interlocutória foi a DEFENSORIA PÚBLICA intimada em 16.02.04, assistindo-lhe o prazo em dobro para recorrer.

DA INJUSTIÇA DA DECISÃO RECORRIDA

Salvo melhor entendimento e não obstante o brilhantismo do Nobre Julgador, além de nula, a decisão recorrida, em sua substância decisória, incorre em equívoco flagrante como veremos a seguir.

A moderna legislação consumerista deixa claro que, na cobrança de débitos, o consumidor deve ser protegido de qualquer tratamento indigno, constrangimento ou ameaça. Dessa forma, se existe a pretensão de discutir-se o débito tendo por base consistentes fundamentos jurídicos, sendo que se trata de questão com ampla repercussão social, que atinge milhões de outros brasileiros na mesma situação, nada mais justo e legal que liminarmente seja vedada a prática de qualquer forma de constrangimento ou ameaça através do lançamento de seu nome em rol de inadimplentes. Só assim, haverá a tranqüilidade necessária para enfrentar-se processo no qual o Judiciário examinará tal lesão.

Ademais, a Douta decisão afigura-se-nos extremamente injusta porque dá chancela judicial à conduta ilegítima da parte-RÉ. A parte-RÉ impôs unilateralmente determinados encargos pela dívida do AUTOR e fundamenta sua conduta no contrato firmado.

Há dois pontos a ser levantados em decorrência:
a imposição unilateral dos encargos não é feita com qualquer transparência, não sendo especificado o que está sendo cobrado à título de juros, se estes são compensatórios ou moratórios, se há correção monetária, qual a multa, quais os percentuais, enfim, o devedor não tem o direito de saber o que está pagando e por que está pagando.

A segunda questão diz respeito ao princípio da autonomia da vontade. Por certo que há um contrato que regula as relações entre as partes que o firmaram. Contudo, o Poder Judiciário tem o poder-dever legal de intervir neste contrato se o mesmo vier a gerar grave desequilíbrio ou excessiva onerosidade.

Há previsão legal para tanto no Código do Consumidor, e a omissão do Judiciário significa negar vigência aos dispositivos consumeristas.

Ademais acima de tudo e de todos está a Constituição Federal que desde 1988, que em seu art. 192, §3º limitou a aplicação de juros a 12%, havendo lei infra-constitucional que regulamenta este dispositivo, quais sejam, o Código Civil, art. 1.062 e o Decreto 22626/33.

No nosso Tribunal, recente decisão, na qual determina-se a aplicação dos juros constitucionais, Ap. Cível nº 2000.001.06529, Rel. Des. Cláudio de Mello Tavares, 11ª C. Cív., de 26/10/00, atesta a viabilidade do pleito autoral:

“Juros pré-fixados. Exegese do art.192, § 3º da Constituição Federal. Com o advento da Constituição Federal de 1988, por força do art.25 do ADCT, ficaram revogados todas as instruções normativas, e, de resto, o próprio poder normativo, em matéria de competência legislativa do Congresso Nacional. Desta forma, conclui-se daí pela revogação, no particular, da lei 4595/64, no que concerne ao poder normativo concedido ao conselho monetário nacional, voltando a incidir as disposições da lei de usura aos contratos bancários. A cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, constitui violação ao direito do devedor, EX VI, do § 3º, do art.192, da constituição federal. Inadmissível seria, e absolutamente intolerável, sob pena de desprestígio total do judiciário, que o legislador constituinte tivesse limitado os juros reais ao patamar de 12 %(doze por cento) ao ano, e o ordinário descumprisse-lhe a ordem, omitindo-se no seu dever de efetivar a regulamentação daquele sistema. Após mais dez anos de vigência da constituição, apesar de já estar o congresso nacional em mora, por inúmeros mandados de injunção que foram deferidos pelo egrégio Supremo Tribunal Federal.

Ademais, no STF, a matéria não é mais pacífica, tendo o ministro MARCO AURELIO MELLO, retornado a entendimento anterior, determinando a aplicação da lei e da Constituição Federal

Vale ainda mencionar que nos tribunais do sul do País, especialmente no TJ-RS, esta matéria já é pacífica no sentido de aplicação da limitação da taxa de juros.

Assim, verificamos claramente que é necessário extirpar a sangria especulativa que está corroendo esta nação, destruindo o valor trabalho e as esperanças de um povo, e parte do Judiciário já conseguiu vislumbrar essa necessidade, mas, a pergunta que resta é se conseguiremos efetivamente fazê-lo a tempo de evitar a convulsão social para a qual estamos trilhando, pois, se houve o público reconhecimento de poderes paralelos, nada mais propício para trazer à tona a discussão sobre o efetivo poder do capital que torna letra morta dispositivos constitucionais que assegurariam a felicidade e paz dos brasileiros.

DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPATÓRIA

Ressaltamos que os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipatória estão presentes, eis que o fundado receio de dano reside no fato de que, com o crédito vedado, a parte estará sendo pressionada a ceder na luta por seus direitos e a verossimilhança da alegação encontra-se nos argumentos expendidos na inicial, além de, como já dito, ser um problema de grave repercussão social.

O pedido principal se constitui especificamente na revisão da cláusula que trata dos encargos, com a redução dos mesmos, o que desconstituirá o débito imputado. Em não havendo débito, um dos efeitos será a exclusão do nome da AUTOR do rol dos devedores. E o Instituto da Tutela Antecipatório, na lição da doutrina nada mais é que:

“Antecipar significa satisfazer, total ou parcialmente, o direito afirmado pelo autor e, sendo assim, não se pode confundir medida antecipatória com antecipação da sentença. O que se antecipa não é propriamente a certificação do direito, nem a constituição e tampouco a condenação porventura pretendidas como tutela definitiva. Antecipam-se, isto sim, os efeitos executivos daquela tutela. Em outras palavras: não se antecipa a eficácia jurídico-formal (ou seja, a eficácia declaratória, constitutiva e condenatória) da sentença; antecipa-se a eficácia que a futura sentença pode produzir no campo da realidade dos fatos.” ( Teori Albino Zavascki, Antecipação da Tutela, pg. 48, São Paulo, Ed. Saraiva, 1997)

DO POSICIONAMENTO DOMINANTE NO STJ

Medida cautelar. SERASA e SPC. Efeito suspensivo a recurso especial. Discussão do débito em juízo.
1. O fumus boni iuris está caracterizado ante a jurisprudência dominante nesta Corte, no sentido de vedar o lançamento do nome do devedor nos bancos de dados de proteção ao crédito, tais o SERASA e o SPC, quando discutido judicialmente o débito.
2. Periculum in mora decorrente da possibilidade de bloqueio dos créditos dos requerentes junto ao comércio e às instituições financeiras.
3. Medida cautelar julgada procedente.
Acórdão MC 2938 / SP ; MEDIDA CAUTELAR; 2000/0062716-0 Fonte DJ DATA:04/12/2000 ; PG:00063; LEXSTJ VOL.:00139 PG:00049; Relator Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO; Data da Decisão 24/10/2000 Orgão Julgador T3 – TERCEIRA TURMA

DO PREQUESTIONAMENTO

Em não sendo acolhido o presente recurso e mantendo-se o indeferimento da tutela antecipadamente requerida, uma vez que entendemos que estão presentes os seus requisitos, estará sendo negada vigência ao art. 273 do CPC, bem como, ao art. 39, ao caput do art. 42 e inciso IV do art. 51, todos do Código do Consumidor, o que ensejará Recurso Especial ao E. Superior Tribunal de Justiça, bem como, terá sido violado o direito fundamental de proteção ao direito do consumidor, previsto no art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal, desafiando-se Recurso Extraordinário.

DA CONCESSÃO DA LIMINAR

Por todos os argumentos acima expostos, indubitavelmente nos parece que os efeitos do recurso também merecem ser antecipados sopesando-se o risco maior sofrido pelo AGRAVANTE, uma vez que a tutela antecipadamente requerida visa apenas a resguardar a sua dignidade e que não possa ser pressionado enquanto litiga em Juízo.

Por todo o exposto, requer-se a reforma da r. decisão ora agravada, para deferir o requerimento de tutela antecipada, exclusão de lançamento dos nomes do Autor dos cadastros de devedores (SPC e SERASA), oficiando-se para tanto a RÉ-AGRAVADA, sendo dessa forma prestada a efetiva justiça!

Termos em que,
espera deferimento.

Rio de Janeiro,

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO

1- cópia da decisão agravada
2- cópia da intimação da Defensoria pública
3- cópia da petição inicial.

Um comentário

  1. Luiz Antonio Malerba de Oliveira

    MUITO BOA MATÉRIA.

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