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AGRAVO INDEFERE TUTELA DORIS

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR 1º VICE- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

, brasileiro, casado , carteira de identidade n.º , IFP-RJ, inscrito no CPF sob o n.º , residente e domiciliado na Rua , junto ao Juízo da 35º Vara Cível desta Capital, interpor

RECURSO DE AGRAVO

de decisão interlocutória proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISÃO DE OBRIGAÇÃO CREDITÍCIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , na qual figura como AUTOR , com trâmite junto à 35ª Vara Cível desta Capital, Processo n.º 2002.001.069468-0 , sendo o CARTAO UNIBANCO LTDA, estabelecida à Rua Sete de Setembro, no 111, subsolo, Centro, Rio de Janeiro/R.J, Réu.

INICIALMENTE, afirma nos termos do art. 4º da Lei n.º 1060/50, que não tem condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, pelo que requer a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, indicando para patrocinar os seus interesses o DEFENSOR PÚBLICO em exercício junto a esse Egrégio Tribunal.

Requer, por oportuno, a reforma da r. decisão ora impugnada, conforme as razões expostas em anexo.

Pede deferimento

Rio de Janeiro,

RAZÕES DE RECURSO DE AGRAVO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISIONAL DE OBRIGAÇÃO CREDITÍCIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
35ª VARA CÍVEL – Proc. n.º 2002.001.069468-0
AGRAVANTE:
Advogado: DEFENSOR
AGRAVADO: CARTAO UNIBANCO LTDA
Advogado: a parte-RÉ ainda não foi citada

EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA.

DOS FATOS

Pretende o AGRAVANTE discutir os encargos financeiros que lhe foram cobrados pela AGRAVADA, em decorrência da utilização de cartão de crédito a que tinha direito conforme relação jurídica estabelecida entre ambos.

Tal questão é de relevância nacional e aflige no momento grande parte da população que está sendo sufocada por encargos financeiros incompatíveis com a estabilização financeira.

A repercussão social do tema a ser debatido no processo em epígrafe é indiscutível pois milhões brasileiros foram lançados no rol de inadimplentes em virtude de contratos excessivamente onerosos para a parte hipossuficiente.

Até mesmo as pessoas jurídicas de direito público estão soterradas por esses mesmos encargos financeiros, o que tem gerado uma crise nacional e internacional.

Assim, é inquestionável a relevância social e jurídica do litígio que foi trazido ao Judiciário através do processo em questão, não podendo esse Nobre Poder fugir ao seu papel insubstituível de equacionar os interesses em disputa, dentro dos ditames do Ordenamento Jurídico.

Contudo, para que a parte possa litigar, sem sentir-se pressionada pela injusta classificação de devedor é necessário que seja antecipado o efeito desconstitutivo da sentença e se impeça o lançamento do nome do AGRAVANTE no rol dos inadimplentes, seja onde for, uma vez que o contrato e o débito estão sendo discutidos.

DA DECISÃO AGRAVADA

Tais pedidos constaram da peça inicial e foram, ao nosso ver, injustificadamente negados por decisão da qual ora se agrava:

“1- Defiro gratuidade..
2- Indefiro a tutela face a confessa existência de
mora.
3- Cite-se”

Dessa r. decisão interlocutória foi a DEFENSORIA PÚBLICA intimada em 17/06/2002.

DA INJUSTIÇA DA DECISÃO RECORRIDA

Salvo melhor entendimento e não obstante o brilhantismo do Nobre Julgador, a decisão recorrida incorre em equívocos flagrantes como veremos a seguir.

A moderna legislação consumerista deixa claro que na cobrança de débitos o consumidor deve ser protegido de qualquer tratamento indigno, constrangimento ou ameaça. Dessa forma, se pretende-se discutir o débito tendo por base consistentes fundamentos jurídicos, sendo que trata-se de questão com ampla repercussão social, que atinge milhões de outros brasileiros na mesma situação, nada mais justo e legal que liminarmente seja vedada a prática de qualquer forma de constrangimento ou ameaça através do lançamento de seu nome em rol de inadimplentes. Só assim terá a tranqüilidade necessária para enfrentar o processo no qual o Judiciário examinará a lesão a seu direito.

Ademais, a Douta decisão afigura-se-nos extremamente injusta porque dá chancela judicial à conduta ilegítima do Agravado.

O Agravado impôs unilateralmente determinados encargos no débito do AGRAVANTE. Fundamenta sua conduta no contrato firmado entra ambas.

Há dois pontos a ser levantados em decorrência:
a imposição unilateral dos encargos não é feita com qualquer transparência, não sendo especificado o que está sendo cobrado à título de juros, se estes são compensatórios ou moratórios, se há correção monetária, qual a multa, quais os percentuais, enfim, o devedor não tem o direito de saber o que está pagando e por que está pagando.

o outro ponto diz respeito ao princípio da autonomia da vontade. Por certo que há um contrato que regula as relações entre as partes que o firmaram. Contudo, o Poder Judiciário tem o poder-dever legal de intervir neste contrato se o mesmo vier a gerar grave desequilíbrio ou excessiva onerosidade.

Há previsão legal para tanto no Código do Consumidor, e a omissão do Judiciário significa negar vigência aos dispositivos consumeristas.

Ademais acima de tudo e de todos está a Constituição Federal que desde 1988 instituiu um Estado Social de Direito, com normas que visam a justiça social, coibindo condutas que privilegiem o capital em detrimento do trabalho e da dignidade da pessoa humana.

O Poder Judiciário, com maior responsabilidade neste processo, deve estar atento e vigilante para que a Constituição Federal não seja desrespeitada, sob pena de caos social, como, aliás, já está ocorrendo em conseqüência da relutância em estancar-se a sangria gananciosa dos detentores do capital especulativo.

Assim, no momento em que foi indeferida a tutela antecipada, tanto o Código do Consumidor como a Constituição foram flagrantemente violados, uma vez que o débito imputado é excessivamente oneroso e abusivo. A Agravante tem o direito de não sofrer medidas constrangedoras e que cerceiam a sua liberdade em razão de valores que, pela lei, não deve.

DO INTERVENCIONISMO ESTATAL NA RELAÇÃO CONTRATUAL

Hoje é pacífico em toda a literatura jurídica e nos Tribunais que o individualismo e o liberalismo cederam lugar para um intervencionismo estatal na relação contratual, que foi necessário ante a desigualdade substancial das partes, especialmente nos contratos de massa e nas relações de consumo:

“Na medida em que não exista uma real igualdade econômica ou contratual dos sujeitos contratantes, a livre manifestação das suas vontades corresponderá necessariamente ao exercício de ‘liberdades’ qualitativamente muito diversas. Aquele que se encontra num ‘estado de necessidade’ por não ter alternativas contratuais ou que se acha numa situação de indiscutibilidade (ou de muito restrita discutibilidade) dos termos contratuais, não exerce a sua liberdade ao contratar.” (PRATA, Ana. A Tutela Constitucional da Autonomia Privada, Coimbra, Almedina)

Tal fenômeno é mundial e não podemos ficar na contramão da história.

O contrato objeto da lide se deu de forma adesiva, ou seja, sem qualquer possibilidade de discussão das cláusulas contratuais, e entre partes flagrantemente em desequilíbrio de forças, pois de um lado o consumidor, força individual, sem recursos, acusado de ser devedor, e de outro uma empresa, com os melhores assessores jurídicos, amplo poder econômico e incontestável capacidade de pressão na luta por seus interesses.

Cabe então ao Poder Judiciário restabelecer o equilíbrio dessa relação restringindo, como, lhe permite a lei, o princípio da autonomia da vontade em favor de um resultado socialmente justo:

“(…) em caso de conflito entre ‘subjetivo’ e ‘objetivo’, entre as efetivas posições da psique e da vontade do contraente e aquilo que socialmente transparece e é percebido pelo outro contraente, tende-se a atribuir prevalência a este último, sacrificando, assim, a vontade à declaração.” (ROPPO, Vincenzo. O Contrato, Coimbra, Almedina, 1988)

É o que se pretende com a propositura da ação, e faz parte da justiça do julgamento que a tutela pedida antecipadamente seja concedida, para que possa haver a dialética processual sem que o Agravante se sinta pressionado.

DOS JUROS ABUSIVOS

Ademais, há clara inclinação no mundo jurídico de bater-se contra os abusos que vêm sendo perpetrados pelo sistema financeiro e diversos artigos têm sido publicados a respeito, podendo-se citar especialmente o publicado na Revista In Verbis, n.º 12, Ano 02, IMB, pela lucidez e clareza dos argumentos de seu Autor, o Desembargador Carlos Prudêncio, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (cópia da íntegra em anexo):

“Ademais é de ser lembrado que atualmente o quadro da economia nacional se modificou; a inflação mensal, que outrora atingia três ou mais dígitos, estabilizou-se em patamares há muito não registrados. Pode-se, inclusive, dizer que o limite de 12% ao ano previsto na Constituição chega a ser elevado diante do atual panorama econômico do país.

Trago, pois, importante lição do Ministro Sálvio de Figueiredo, através de voto proferido pelo mesmo no Resp n.º 5-MT, RSTJ 4/1 465: ‘A estipulação e a percepção de juros não são contra a moral, nem contra o direito natural ou justo (cf. Chr. Fr. Schott, Dissertationes Iures Naturalis, diss. De moralite usurarum, II, 53 S); todavia, são contra a moral e depõem contra a própria organização social os juros excessivos. Por outro lado, se a permissão de juros há de ser a regra, nem por isso há de o Estado permitir os juros extorsivos que levam à exploração do trabalho humano para ganância dos usuários (Ministro Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Revista dos Tribunais – SP, 3ª ed., 2ª reimpressão, t. XXIV, pg. 18)’
(…)

Outrossim, no tocante à real limitação dos juros constitucionais, há de se afirmar que ao seu redor bailam eminentes interesses dos poderosos grupos financeiros, intentando barrar, por entrelinhas, o estímulo aos setores produtivos e a conseqüente geração de emprego e riqueza, até porque se sabe que especulação gerada com a intermediação de suas atividades já atingiu o patamar de ¼ do Produto Interno Bruto do país.

De tudo e por tudo aqui concluído, inclino-me à efetiva auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, por ser a medida mais justa, consentânea e adequada à realidade jurídica, econômica e financeira do Brasil.”

Também é imprescindível trazer à baila recente decisão no nosso Tribunal Estadual, na qual o caminho escolhido para coibir os juros abusivos foi aplicar-se o Código do Consumidor: Ap. Cível n.º 4.829/97, Rel. Des. Nilton Mondego, 9ª C. Cív., de 09.06.98:

“Não pode, pois, esse direito, em se tratando de serviços bancários, ser desprezado, porque o Congresso Nacional, após mais de 7 (sete) anos de vigência da Constituição, omite-se, sem qualquer razão, no cumprimento de seu dever de regulamentar, não o disposto no § 3º do artigo 192 dessa Carta, que é de entendimento primaríssimo, mas, sim, o Sistema Financeiro Nacional, onde aquela disposição está inserida e não pode ser, de forma alguma, modificada.
Entre essa omissão e a existência já de lei regulamentadora daquela garantia constitucional, que estabeleceu as normas de proteção e defesa do consumidor, que vige desde 1990, não há dúvida que esta tem de prevalecer. (…)
Cobrar-se dele, nessas condições, juros superiores a 12% ao ano constitui evidente violação aos seus direitos de consumidor, mormente quando tal cobrança atinge o percentual de 4,5% ao mês, além da correção pela TR e demais encargos de natureza duvidosos.
Assim, afastada a discussão sobre a auto-aplicabilidade do disposto no § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, tema que não pode superar a garantia constitucional dos direitos do consumidor, tem-se que, em se tratando de cláusula abusiva, não está o Judiciário impedido, por norma constitucional ou legal alguma, de decretar a sua nulidade, como fez o culto Juiz de primeiro grau (…)”

DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPATÓRIA

Ressaltamos que os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipatória estão presentes, eis que o fundado receio de dano reside no fato de que com o crédito vedado a parte estará sendo pressionada a ceder na luta por seus direitos e a verossimilhança da alegação encontra-se nos argumentos expendidos na inicial, além de, como já dito, ser um problema de grave repercussão social.

O pedido principal se constitui especificamente na revisão da cláusula que trata dos encargos, com a redução dos mesmos, o que desconstituirá o débito imputado. Em não havendo débito, um dos efeitos será a exclusão do nome do Agravante do rol dos devedores. E o Instituto da Tutela Antecipatório, na lição da doutrina nada mais é que:

“Antecipar significa satisfazer, total ou parcialmente, o direito afirmado pelo autor e, sendo assim, não se pode confundir medida antecipatória com antecipação da sentença. O que se antecipa não é propriamente a certificação do direito, nem a constituição e tampouco a condenação porventura pretendidas como tutela definitiva. Antecipam-se, isto sim, os efeitos executivos daquela tutela. Em outras palavras: não se antecipa a eficácia jurídico-formal (ou seja, a eficácia declaratória, constitutiva e condenatória) da sentença; antecipa-se a eficácia que a futura sentença pode produzir no campo da realidade dos fatos.” ( Teori Albino Zavascki, Antecipação da Tutela, pg. 48, São Paulo, Ed. Saraiva, 1997)

DO PREQUESTIONAMENTO

Em não sendo acolhido o presente recurso e mantendo-se o indeferimento da tutela antecipadamente requerida, uma vez que entendemos que estão presentes os seus requisitos, estará sendo negada vigência ao art. 273 do CPC, bem como, ao art. 39, ao caput do art. 42 e inciso IV do art. 51, todos do Código do Consumidor, o que ensejará Recurso Especial ao E. Superior Tribunal de Justiça, bem como, terá sido violado o direito fundamental de proteção ao direito do consumidor, previsto no art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal, desafiando-se Recurso Extraordinário.

DA CONCESSÃO DA LIMINAR

Por todos os argumentos acima expostos, indubitavelmente nos parece que os efeitos do recurso também merecem ser antecipados sopesando-se o risco maior sofrido pelo AGRAVANTE, uma vez que a tutela antecipadamente requerida visa apenas a resguardar a sua dignidade e que não possa ser pressionado enquanto litiga em Juízo.

Por todo o exposto, requer-se a reforma da r. decisão ora agravada, para deferir o requerimento de tutela antecipada, determinando-se a retirada e abstenção de lançamento do nome do Autor dos cadastros de devedores (SPC, SERASA ), oficiando-se para tanto o AGRAVADO, sendo dessa forma prestada a efetiva justiça!

Termos em que,
espera deferimento.

Rio de Janeiro,

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO

1- cópia da decisão agravada
2- cópia da intimação da Defensoria Pública
3- cópia da petição inicial

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