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CONTRA RAZÕES ART. 355 EXIBIÇÃO DOCUMENTOS

EXMO. SR. DR. JUIZ DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 11a. CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravo de Instrumento n° 2005.002.05510
Ref. Proc. Origem n°. 1999.001.072830-3,

, já qualificada nos autos nº 1999.001.072830-3, na AÇÃO DE REVISÃO OBRIGACIONAL, que move em face de FINIVEST S/A NEGÓCIOS DE VAREJO, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., pela Defensoria Pública, apresentar suas
CONTRA – RAZÕES
ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, autos nº. 2005.002.05510, interposto contra a respeitável decisão prolatada pelo magistrado da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, pelas razões que seguem em anexo.
Pede Deferimento.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 2005.

André Luís Machado de Castro Laura Cruz Higgins
Defensor Público Estagiária da DPGE
Mat. 835.246-0 Mat. 23.532/03

CONTRA-RAZÕES DO AGRAVADO

Egrégio Tribunal,
Colenda Turma,

PRELIMINARMENTE

O agravo de instrumento se insurge contra duas decisões interlocutórias proferidas pelo M.M. Juízo a quo.

A primeira decisão impugnada foi a que determinou a busca e apreensão dos documentos solicitados pelo Contador Judicial referentes aos extratos mensais com vencimentos em 21/02/1998, 21/03/1998 a 21/06/1998. Tal decisão, constante de fls. 27 (destes autos), foi prolatada em 24 de janeiro de 2005 e publicada em 28.01.05 (fl. 88).

. Inclusive, sobre tal decisão houve expressa manifestação do agravante (fls. 28 e 29) informado que a busca e apreensão seria impossível, eis que os documentos já haviam sido destruídos e, quanto às penalidades impostas, não seriam cabíveis eis que a agravante “não cometeu nenhuma irregularidade, ilicitude ou descumpriu norma e leis” (fl. 29, que correspondem às fls. 182 a 183 do processo principal).

Notem os Ínclitos Julgadores que a manifestação teve mero conteúdo de esclarecimento ou de pedido reconsideração, sequer se requerendo fosse admitida como agravo retido!

Na segunda decisão, a Culta Juíza rejeitou o pedido de reconsideração, nos seguintes termos:

“Totalmente improcedentes as alegações da ré, de fls. 182/183, motivo pela qual fica mantida a decisão de fl. 180, eis que foi proposta a referida ação em 1999, estando a ré ciente ao desfazer-se dos documentos ora necessários, de que deveria quardá-los, sendo obvia a sua intenção de prejudicar a autora”.

No presente recurso, tenta o agravante impugnar decisão já preclusa ou, ainda, o despacho judicial que rejeitou o pedido de reconsideração.

Assim, com relação à essa primeira decisão, bem como quanto à primeira parte da segunda decisão não há dúvidas de que ocorreu a preclusão, sendo impossível o reexame da matéria neste recurso.

Portanto, restaria apenas a possibilidade de interposição de agravo de instrumento para se impugnar a segunda decisão, proferida em 25.02.05 e que determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial “para elaborar cálculo dos extratos vencidos em 21.02.98, 21.03.98 a 21.06.98, com base na média encontrada nos outros documentos acostados aos autos.” (fl. 91, correspondentes às fl. 185 do processo principal).

BREVE SÍNTES DOS FATOS

A agravante relata não possuir mais a documentação da agravada, tendo em vista que, o sistema de dados daquela excluiu as informações que ali se encontravam armazenadas e que, portanto, tal obrigação torna-se impossível de ser cumprida.
Não obstante, afirma que deve-se atender a um prazo prescricional de 5 anos previsto no Código de Defesa do Consumidor e da Resolução 2025 do Banco Central, que determina que a guarda dos documentos seja efetuada pelo prazo máximo de 5 anos, não sendo possível a apresentação dos documentos solicitados ao Contador Judicial. Entretanto, visto que, a ação principal foi ajuizada no ano de 1999, necessário se faz analisar que, a agravante deveria guardar tais documentos considerados necessários e indispensáveis para eventuais demandas e que, para tanto deveria manter sob sua posse e domínio tais provas.
Uma vez não apresentados tais extratos necessários para que o contador realizasse tais cálculos, necessário se faz ressaltar que não pode o consumidor/agravado Ter o seus pedido de revisão prejudicado pelo atos malicioso da.agravante que, sabendo haver um litígio judicial versando exatamente sobre as cobranças efetuadas, destrua tais documentos e fruste, não apenas o direito do agravado, mas sobretudo a prestação jurisdicional.

DOS FUNDAMENTOS

DA NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

O artigo 355 do Código de Processo Civil prevê que o Juiz pode determinar a exibição de documento ou de coisa pela parte (ou por terceiro), que se ache em poder desta.
Saliente-se que como os documentos solicitados pelo I. Contador são importantes meios de prova para a aferição da dívida, era imprescindível a necessidade de sua exibição pela parte agravante.
Diante da conduta refratária da ré/agravante, a Culta Juíza aplicou a sanção processual prevista no art. 359 e inciso II do CPC:

Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar:
(…)
II – se a recusa for havida por ilegítima.

Portanto, encontra-se legalmente amparada a r. decisão de que determinou a remessa dos autos.

Frise-se, apenas, que o agravado não concordou com os efeitos probatórios atribuídos pela Culta Magistrada a não apresentação dos documentos pela ré/agravante.

Em verdade, tal decisão poderá ser prejudicial à consumidora/agravada. Basta imaginar que, nos meses cujos demonstrativos não são exibidos pelo agravante, suas despesas tenha ficado abaixo da média!
Assim, com a devida vênia, mais correto seria entender que não houve despesas naqueles meses, já que a ré/agravante não é capaz (ou não quer) comprovar as cobranças efetuadas.
Tal argumentação foi deduzida em pedido de reconsideração que, em caso de não acolhimento, deve ser recebido como agravo retido.
Assim, há, ainda, a possibilidade da a decisão judicial ser modificada, para se atender ao pedido expressamente formulado pela autora, ora agravada (art. 522, §2° do CPC).

DO PEDIDO

Face ao exposto, requer-se a V.Exa não seja conhecido o presente agravo, com relação à primeira decisão impugnada e, quanto à Segunda seja negado provimento, mantendo-se a escorreita decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Pede Deferimento,

Rio de Janeiro, 26 de abril de 2005.

André Luís Machado de Castro Laura Cruz Higgins
Defensor Público Estagiária da DPGE
Mat. 835.246-0 Mat. 23.532/03

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