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CONTRA RAZOES1 (NATHALIA)

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DO AGARVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.002.17070 DA 18ª CÂMARA CIVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

já devidamente qualificada nos autos da Ação de Restituição de Quantias Pagas c/c Indenização por Danos Morais, que move em face do BANCO BRADESCO S. A, vem, pela Defensoria Pública apresentar

CONTRA – RAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Interposto por BANCO BRADESCO S.A, pelas razões de fato e direito que passa a aduzir:

DOS FATOS:

A agravada ajuizou Ação de Restituição de Quantias Pagas c/c Indenização por Danos Mor ais demonstrando que realizara, em 27 de abril de 1999, um contrato de plano de capitalização com a Bradesco Seguros S.A, entretanto, algum tempo depois, não conseguiu quitar com os valores devidos à empresa.

Conforme disciplina o contrato, transcorridos dois anos de sua celebração, o montante aplicado pela contratante foi devidamente restituído pela contratada. Tal obrigação se operou através do Banco Bradesco, uma vez que a restituição se deu com o deposito do valor na conta corrente da autora, que é a titular da conta.

O Banco Bradesco ao receber, em nome da autora, o valor da restituição, realizou débitos na conta corrente de sua cliente sem qualquer autorização, a fim de efetivar, por uma ação absolutamente arbitrária, o pagamento das prestações devidas por ela à empresa de Seguros.

Foi então, que a Sr. Maria ajuizou a mencionada ação judicial, para que, dessa forma, pudesse ter restituído o montante, indevidamente, retirado de sua conta.

Em peça de defesa, o Banco alegou ilegitimidade passiva ad causam, pois se dizia pessoa jurídica distinta daquela que realizou o contrato de plano de capitalização com a autora. Pediu, ainda, subsidiariamente, que fosse deferida à denunciação da lide caso não tivesse provido o pedido de ilegitimidade.

Com acerto, foram indeferidos ambos os pedidos em sua decisão, no entendimento de que a hipótese versava sobre pessoa jurídicas do mesmo grupo, além disso, o plano de capitalização foi, de fato, oferecido pelo próprio Banco, que por sua vez foi quem debitou os valores reclamados pela agravada.

Insatisfeita com essa decisão, a agravante vem, por meio do agravo de instrumento, postula a reforma da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, pedindo que seja declarada sua ilegitimidade passiva ad causam e caso não venha a ser reconhecida sua ilegitimidade, que esse Egrégio Tribunal se digne a deferir a denunciação da lide, com o objetivo de trazer ao processo àquele que realizou as negociações com a Sr. Maria.

Porém, cabe observar, que a agravada em momento algum questionou o contrato ou o serviço do plano de capitalização prestado pela Seguradora. O que na verdade reclama é ter sido alvo de uma arbitrariedade, por parte da agravante, pelo débito em sua conta, de valores aos quais não anuiu e, ainda, por sua absurdidade.

DO DIREITO:

A relação jurídica estabelecida entre as partes deve ser regulada pelo CDC, estando o Banco Bradesco equiparado ao fornecedor de serviço, de acordo com o art 3º §2º do diploma, e, conseqüentemente, a correntista como consumidora.

“ art-3 § 2º- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo das relações de caráter trabalhista.”

No mesmo sentido leciona o professor e Desembargador Carlos Roberto Gonçalves:

“ O Código de Defesa do Consumidor inclui expressamente as atividades bancárias, financeiras, de crédito e securitárias no conceito de serviço. Malgrado a resistência das referidas instituições em se sujeitarem às suas normas, sustentando que nem toda atividade que exercem encontra-se sob sua égide.”

Estando claro que o CDC regulará a relação entre as partes, deve-se, logicamente, utilizar seus institutos com o fim de tutelar a figura mais fraca da relação, que no caso em tela, é a agravada.

Dessa forma, à alegação de ilegitimidade passiva ad causam por ser, o Banco Bradesco, pessoa jurídica distinta do Bradesco Seguro S.A., se torna totalmente contrária à disciplina do no art 28 §2º da lei 8078/90, que dispõe:

“ As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.”

Um outro benefício que deve ser colocado à disposição do consumidor, por força do art 6º inc. VIII, daquele diploma, é a inversão do ônus da prova, que levando em consideração a hipossuficiência do mesmo para produzir material probante, repassa tal ônus àquele que presta o serviço.
Por fim, há de se esclarecer que o contrato bancário é um contrato de adesão, e devido a essa característica ocorre, de fato, uma mitigação do exercício de “acordar”, com isso, as clausulas são elaboradas unilateralmente por uma das partes, enquanto a outra caberá, tão somente, aceita-las ou não.

Sobre o tema leciona o Doutor Mário de Camargo Sobrinho:

“O contrato redigido pelo Banco, em regra, trata-se de adesão, com cláusulas complexas, quando até mesmo confusas, escritas de forma a dificultar a compreensão até mesmo por pessoas especializadas, limitando a liberdade de contratar e restringindo o cliente a aderir ou não às condições preestabelecidas.”

Diante de tal afirmativa, deve-se, ainda, levar em consideração todas as desvantagens, para o consumidor, nesse tipo de contrato, que deverá ser interpretado a luz das normas consumeristas.

PEDIDO:

Isto posto, requer a V. Exa. seja negado provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a r. decisão agravada, por seus próprios fundamentos, eis que embasados em razões de DIREITO E JUSTIÇA.

P. Deferimento

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2003.

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