BANCO DE PETIÇÕES

Caminhos que levam a justiça

EXCLUSÃO ESRASA

AGRAVANTE : EDVALDO DE SOUZA
AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA CÂMARA

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

A r. decisão agravada foi proferida em 16 de março de 2004, tendo sido o Advogado intimado, através do diário oficial, em 21 de junho de 2004, conforme comprova a cópia da certidão de abertura de vista dos autos/ou….

Assim, é tempestivo o presente recurso nos termos previstos no artigo 522 do CPC.

DA DECISÃO AGRAVADA

Insurge-se o agravante contra decisão interlocutória proferida pelo d. juízo a quo que indeferiu a tutela antecipada requerida para suspender toda e qualquer medida extrajudicial coercitiva, principalmente a exclusão do nome do agravante dos cadastros de devedores (SPC, SERASA).

Vez que, de acordo com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se pode incluir o nome do devedor no SPC e no SERASA enquanto discute-se em ação judicial o valor da dívida (STJ – RESP 161151 – 3ª Turma. Rel. Min. Waldemar Zueiter, j. 29/05/98).

Assim, data maxima venia, a r. decisão agravada merece reparo.

DOS FATOS

Titular da conta corrente bancária de n° 5462-3, aberta na agência 0576, Penha, Rio de Janeiro, na instituição bancária acima mencionada, assinou o agravante, na mesma ocasião, contrato de adesão a produtos e serviços, oferecidos pelo Banco do Brasil, do qual constava o CDC automático, espécie de linha de crédito na modalidade empréstimo eletrônico.

Diante da precária situação econômica que se lhe afigurava, naquele mesmo mês de março de 2001, viu-se o agravante compelido a efetuar dois empréstimos eletrônicos consecutivos, sendo o primeiro em 18 de abril de 2001, no valor de R$300,00, parcelado em cinco prestações de R$70,62 e o segundo em 07 de maio de 2001, no valor de R$500,00, parcelado em oito prestações de R$80,07.

Entretanto, conforme exposto na petição inicial da ação principal,

“Em razão da exagerada desproporção entre o valor cedido e os cobrados pelo demandado, decorrência direta da abusividade dos juros fixados arbitrariamente pela instituição bancária, acabou por submeter o demandante (ora agravante) à situação angustiante de inadimplência, uma vez que insuportáveis os encargos financeiros, lançados de forma cumulada mês a mês, tornando infrutíferos os depósitos efetuados, corroídos pelos juros e comissões”.

Sentindo-se extremamente desconfortável com o próprio inadimplemento, o agravante procurou a instituição bancária, ora agravada, na tentativa de negociar uma possível revisão do contrato de mútuo, tornando-se clara sua intenção de pagar tudo o que devia.

Foi absolutamente insensível a referida instituição diante dos apelos desesperados do agravante em clara posição de desvantagem em face do imenso poder econômico da agravada; situação que culminou com a inclusão do nome do correntista nos cadastros de serviço de proteção ao crédito (SPC, SERASA), expondo o agravante e toda a sua família à constantes e insuportáveis constrangimentos e humilhações que conduzem a danos irreparáveis a qualquer ser humano idôneo e responsável.

É evidente o risco de danos maiores provenientes do perigo da demora, razão pela qual foi requerida a concessão de tutela antecipada para a exclusão do nome do agravante dos referidos cadastros de devedores até que seja judicialmente definida a sua situação perante a instituição bancária.

DO DIREITO

O artigo 273 do CPC regula a tutela antecipada estabelecendo como requisitos para a sua concessão a existência de prova inequívoca capaz de produzir o convencimento do magistrado no que tange à verossimilhança da alegação e ao risco de que venha o direito a sofrer dano de difícil reparação, ou até mesmo de reparação impossível; ou ainda, capaz de convencer sobre o risco de comprometimento do direito de defesa constitucionalmente assegurado.

O d. Magistrado a quo entendu correto o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, fundamentando sua decisão na inexistência da hipótese de concessão de medida liminar em processo de conhecimento pelo rito ordinário na processualística brasileira, conforme demonstrado na cópia da certidão da decisão agravada.

Entretanto, a concessão de tutela antecipada para determinar que a instituição agravada proceda à exclusão do nome do agravante dos cadastros de devedores, possui juirisprudência já firmada sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça, a saber:

“Descabe a inscrição donome do devedor em cadastro do proteçào ao crédito (SPC, SERASA,CADIN e outros) na hipótese de pendência de ação judicial em que se discute a dívida” 3ª e 4ª Turmas, 2ª seção.

Vedado o anatocismo, ainda que convencionado entre as partes, em face da ausência de lei autorizadora e, considerando as disposiçòes da legislação consumerista, não pode o correntista de boa-fé, disposto a encontrar uma maneira que lhe possibilite o pagamento da dívida contraída com a instituição agravada, arcar com mais esse ônus de ter seu nome lançado nos referidos cadastros de devedores.

É evidente a pertinência da concessão de tutela antecipada para evitar o comprometimento do crédito do agravante enquanto não solucionada a pendência jurídica sobre o saldo devedor, sob pena de absoluta frustação do direito que se discute, que se materializa na perda imediata da credibilidade do correntista.

Por oportuno, vale trazer ao presente recurso a decisão proferia nos autos do agravo de instrumento n° 6157/2003, cujo órgão julgador foi a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 29 de julho de 2003, tendo como relator o E. Des. Roberto Wider, in verbis:

“É certo que a antecipação só deve ser deferida em razão da demonstração clara e inconfundível do direito pleiteado e da possibilidade de dano irreparável.
No caso de revisão judicial de contrato de abaertura de crédito em conta-corrente, é indevida a inscrição do nome do devedor no rol dos maus pagadores, impondo-se o provimento liminar para impedir tal providência por parte da instituição financeira, em razão da discussão acerca do quantum debeatur, tendo em vista a alegação de anatocismo.
É certo que a negativação do nome no cadastro dos órgãos controladores de crédito constitui dano irreparável, pois cerceia o acesso do devedor ao crédito, mormente quando há dúvida quanto à existência do débito.
Assim, verificam-se presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, exigidos pelo artigo 273 do CPC, mostrando-se correta a decisão de deferiu a tutela antecipada, que não é teratológica nem flagrantemente ilegal, cabendo sua manutençào, na forma do Enunciado n° 8 desta Corte…”

No mesmo sentido,


Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Processo : 2003.002.05076

RESPONSABILIDADE CIVIL DE BANCO
APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE
SUSPENSAO
DEFERIMENTO LIMINAR

Agravo de Instrumento. Ação ordinária de revisão de cláusulas de contrato de empréstimo bancário com pedido cumulativo de expurgo de juros excessivos cobrados. Requerimento de tutela antecipada parcial aprovado para a exclusão do nome do mutuário do cadastro de órgãos de controle de crédito. Inversão do ônus da prova deferida em favor do autor da ação, o agravado. Inconformação do réu agravante. Decisões justificadas. Os registros no SERASA e no SPC, decorrentemente de algum débito contratual ainda discu tido em processo judicial, provocam evidentes transtornos à vida de negócios das pessoas e não afigurase justo considerar-se devedor impontual quem esteja discutindo, em juízo, a legitimidade do crédito e o seu exato valor, antes que, a respeito, delibere o poder competente. Mostra-se proporcional, nas circunstâncias observadas, considerar-se a ordem judicial motivada, para que não se façam apontamentos restritivos ao crédito do demandante, conseqüente da relação contratual sob exame, até a prolação da sentença. E, deve ser suspensa eventual anotação do tipo, acaso já realizada. Por outro lado enquadrando-se o negócio jurídico convencionado pelas partes nas regras do sistema disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor, em princípio, cabe a providência sobre a inversão do ônus da prova à justificação indicada no despacho, sobretudo por que dela não constou ordem para o recorrente arcar com o pagamento das despesas de prova pericial requerida pelo agravado. Cabe aplicar-se à hipótese, pela Súmula no 59 dor TJ/RJ. Recurso só parcialmente provido.

Tipo da Ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Número do Processo: 2003.002.05076
Data de Registro : 03/12/2003
Órgão Julgador: DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL
DES. RONALD VALLADARES
Julgado em 04/11/2003

E mais,

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Processo : 2003.002.10796

ACAO DE REVISAO
CLAUSULA CONTRATUAL
TUTELA ANTECIPADA
REFORMA DA DECISAO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Ação de revisão de cláusula de contrato de financiamento, sob a alegação de prática de anatocismo. Pretensão de baixa das anotações no SERASA e no SPC em sede de antecipação de tutela, pleito deferido. Resistência da administradora do cartão de crédito com tese veemente de não titular um dos pólos da relação de direito material. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que deve ser resolvida precedentemente ao pleito de antecipação da tutela, não se mostrando razoável se imponha obrigação dessa ordem a quem diz nao ser parte do contrato. Provimento do recurso para reforma da decisão. Unânime.

Tipo da Ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Número do Processo: 2003.002.10796
Data de Registro : 17/02/2004
Órgão Julgador: TERCEIRA CAMARA CIVEL
DES. MURILO ANDRADE DE CARVALHO
Julgado em 14/10/2003

E ainda,

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Processo : 2003.002.10864

CLAUSULA CONTRATUAL
DISCUSSAO DO MONTANTE DO DEBITO
APONTE DO NOME COMO DEVEDOR INADIMPLENTE
DESCABIMENTO
TUTELA ANTECIPADA

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – COMUNICAÇÃO AO SPC E AO SERASA ENQUANTO NÃO DECIDIDA A AÇÃO CABIMENTO. Estando em curso discussão judicial sobre a validade de cláusulas do contrato, com alegação de abusividade na implementação dos acréscimos devidos, se mostra razoável o impedimento ao envio do nome do devedor ao Serviço de Proteção ao Crédito ou a outro órgão de cadastro de inadimplêntes, vez que a comunicação tem natureza obstativa ao direito creditício, impedindo que o devedor, antes mesmo de estabelecido o justo valor do seu débito, figure no rol dos inadimplentes. Antecipação da tutela para evitar o constrangimento. Recurso desprovido.

Tipo da Ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Número do Processo: 2003.002.10864
Data de Registro : 24/09/2003
Órgão Julgador: QUINTA CAMARA CIVEL
DES. PAULO GUSTAVO HORTA
Julgado em 19/08/2003

Posto isso, vem requerer a essa Colenda Câmara seja concedido efeito suspensivo ativo ao presente recurso, determinando que o agravado providencie a exclusão do nome do agravante dos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA) enquanto não esteja solucionada a pendência judicialmente discutida e, ainda, seja acolhido e provido o presente recurso com o fim de ter reformada a r. decisão agravada.

Neste termos,
Pede deferimento,

Rio de Janeiro,

Updated: 15/12/2013 — 16:42

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