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Alegações finais

AF – ESTUPRO E AT. VIOL. PUD

PROC. 5.744 ACUSADO: ALEGAÇÕES FINAIS: MERITÍSSIMO JUIZ Em que pese demonstrados os fatos, não pode ser acolhida a pretensão Ministerial no tocante ao reconhecimento da “continuação delitiva”, posto que, na verdade, ocorreu delito único, qual seja o de estupro. A infração prevista no art. 214, do CP – atentado violento …

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REAGINDO CONTRA INJUSTA AGRESSÃO-A.F

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA COMARCA DE _________ – UF Processo-crime nº _________ Alegações do artigo 406 _________, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado no Bairro _________, município de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime …

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AF – EXTORSÃO POLICIAL

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PROC. ACUSADOS: ALEGAÇÕES FINAIS: MERITÍSSIMO JUIZ ALEGAÇÕES EM PROL DO 3º ACUSADO EDER CARLOS PEREIRA Endossa a Defesa a postulação Ministerial de fls. 128 fine – verbis: “Quanto ao 3º Réu, não vislumbro no reconhecimento de fls.26o grau de certeza suficiente paras formar o convencimento …

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AF – FALSA IDENTIDADE 1

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PROC. ACUSADOS: ALEGAÇÕES FINAIS MERITÍSSIMO JUIZ DA CORRUPÇÃO DE MENORES Endossa a Defesa a manifestação Ministerial de fls. 115 penúltimo parágrafo, confiante na absolvição dos acusados pelo delito do Art. 1º da Lei 2.252/54. DA FALSA IDENTIDADE Por ocasião da prisão, os acusados se disseram …

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AF – FALSA IDENTIDADE 2

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PROC. 7.974 ACUSADO: ALEGAÇÕES FINAlS MERITÍSSIMO JUIZ DA FALSA IDENTIDADE Segundo consta dos autos, o acusado, por ocasião da prisão, alegou possuir idade inferior a dezoito anos, alegação desmentida pelo mesmo quando da sua apresentação na DPCA. “… QUE AMBOS SE DISSERAM MENORES INIMPUTÁVEIS; QUE …

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AF – FALSA IDENTIDADE 3

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PROC. ACUSADO: ALEGAÇÕES FINAIS MERITÍSSIMO JUIZ – DA POSSE DA ARMA Endossa a Defesa a manifestação Ministerial de fls. 116/117 no que se refere à desclassificação do fato principal para o Art. 10 caput. da Lei 9.437/97. DA FALSA IDENTIDADE Por ocasião da prisão, o …

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AF – FALSA IDENTIDADE 4

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PROC. ACUSADO: ALEGAÇÕES FINAIS MERITÍSSIMO JUIZ – DO ROUBO A confissão espontânea quando do interrogatório – fls. 68, e a menoridade materializam circunstâncias atenuantes genéricas, que têm o condão de fazer a pena se aquietar no mínimo legal. As circunstâncias judiciais do Art. 59 não …

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AF – FURTO TENTADO 61 II H

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PROC. 6.193 ACUSADO: ALEGAÇÕES FINAIS: MM DR. JUIZ – DOS FATOS: Depondo em Juízo, esclarece a filha da lesada – verbis: “… que na verdade ele agarrou diretamente a bolsa e saiu correndo …” Assim, o delito é de furto, conforme, aliás, acertadamente sustenta o …

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AF – ILEGITIMIDADE DO MP

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO PROC. ACUSADO: ALEGAÇÕES FINAIS DA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MP A Defesa argüiu, oportunamente, a ilegitimidade do Ministério Público para o presente feito, como se denota da Exceção de Ilegitimidade de Parte, autuada em apenso, tendo a Ilustre Magistrada que antecedeu Vossa Excelência, inacolhido os …

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AF – LEI DE IMPRENSA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. PROC. AÇÃO PENAL PRIVADA QUETE: REGINAVES IND. E COM. DE AVES LTDA. QUEDOS: SÍNTESE FÁTICA QUEIXA CRIME – ENQUADRAMENTO NO ART. 21 DA LEI 5.250/67 – DELITO ANIMADO POR DOLO (ESPECÍFICO, NA ESCOLA TRADICIONAL); VISÍVEL NOS QUERELADOS …

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