ARRENDAMENTO MERCANTIL

ARRENDAMENTO MERCANTIL

0

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 37ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Proc. nº:
Esc.:

, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que move em face do UNIBANCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, vem, por intermédio da Defensoria Pública, manifestar sua inconformidade com a r. sentença prolatada às fls. 62/66 e interpor o presente

RECURSO DE APELAÇÃO

no prazo legal, e nos termos das anexas razões de apelação, em conformidade com os Arts. 513 de seguintes do Código de Processo Civil, para o que solicita a V. Exa., uma vez atendidas as formalidades legais, receba o presente recurso em seu duplo efeito, em conformidade com o Art. 520, caput da Legislação Processual, e determine seu processamento e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, como de direito.

Termos em que,
P. deferimento.

Rio de Janeiro,.
RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante:
Apelado: Unibanco Leasing S.A. Arrendamento Mercantil
Vara de Origem: 37ª Vara Cível da Capital

EGRÉGIA CÂMARA

I – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

1.1. Em razão da determinação do §5º do Art. 5º da Lei 1.060/50, que confere aos Membros da Defensoria Pública prazo em dobro em todos os atos processuais, é o presente recurso tempestivo, uma vez que a r. sentença foi publicada em 20.08.99 (Sexta-feira), e, portanto, o termo final para a interposição do presente, considerando o prazo de 30 dias, se esgota em (Terça-feira).

II – DOS FATOS

2.1. A Autora, ora Apelante, encetou com a Empresa Ré, ora Apelada, contrato de arrendamento mercantil para a aquisição de um veículo marca Fiat no valor de R$ 11.300,00 para ser pago em 35 prestações mensais no valor de R$ 513,18, cada uma.

2.2. Entretanto, em razão das cláusulas abusivas inseridas no referido contrato, do excesso de juros cobrados e da impossibilidade de revisão contratual amigável, a apelante se viu obrigada a ajuizar a presente ação, como milhares de outros consumidores espalhados pelo Brasil, a fim de obter do Poder Judiciário o reconhecimento das ilegalidades cometida pelo Réu e a revisão dos termos do contrato firmado entre as partes, principalmente, no que tange à cobrança de juros excessivos.
2.3. Além da cobrança de juros excessivos, o Réu, ora Apelado, aproveitando-se de sua superioridade econômica, praticou outras inúmeras ilegalidades, a saber: anatocismo, cobrança indevida, inserção de cláusulas abusivas, correção monetária ilegal o que veio a ocasionar o desequilíbrio contratual que ora se contesta.

2.4. A Autora, ora Apelante, requereu, ainda, na inicial, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com fulcro no Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerado hoje o único meio idôneo de permitir a defesa dos interesses do consumidor em juízo, haja vista a superioridade econômica do fornecedor de produtos e serviços.

2.5. A Empresa Apelada, em sua contestação de fls. 35/37, limitou-se a negar os fatos narrados na inicial, sem fazer qualquer prova de suas poucas e infundadas alegações afirmadas em sua peça de resposta.

2.6. Em decisão de fls. 62/66, d. Juízo a quo julgou improcedente os pedidos contidos na inicial por entender, data venia, equivocadamente, o seguinte:

que as cláusulas contratuais foram previamente estipuladas, não ocorrendo nenhuma modificação no estado de fato das partes, após a celebração do ajuste, ou seja, inexistindo qualquer fato extraordinário e imprevisível;

que a parte Ré é considerada Instituição Financeira, não lhe sendo aplicável, por conseguinte, o § 3º do Art. 192 da CF e que este, de qualquer forma, não é auto-aplicável, prescindindo, portanto de norma regulamentadora para sua eficácia;

que a presente relação jurídica não está inserida dentro daquelas consideradas como de relação de consumo, uma vez o negócio jurídico, ora discutido, tem por escopo contrato de mútuo que tem como finalidade o empréstimo de dinheiro, que não é bem de consumo, não lhe sendo aplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor.

2.7. Como restará provado ao final desta exposição, a d. sentença a quo merece ser reformada in totum pelas razões a seguir expostas.

III – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCIDÊNCIA DA LEI N.º8.078/90

3.1. Não merece prosperar o entendimento do d. juízo monocrático no sentido de negar à relação jurídica, ora em debate, a caracterização como sendo de relação de consumo, por se tratar, na presente espécie, de contrato de mútuo que envolve o empréstimo de dinheiro – e como este não seria bem de consumo – não teria aplicação o Código de Defesa do Consumidor. Senão vejamos.

3.2. Primeiramente, como forma de dirimir qualquer dúvida sobre a perfeita caracterização da relação jurídica existente como sendo de consumo, cabe ressaltar que, na verdade, o leasing é contrato complexo, consistindo fundamentalmente num arrendamento mercantil com promessa de venda do bem após o término do prazo contratual, servindo as prestações como pagamento antecipado da maior parte do preço, distinguindo-se, assim, sobremaneira, do contrato de mútuo.

3.3. Incontroverso que, na hipótese em questão, a relação existente entre o Apelado e o Apelante (Consumidor) está sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o aludido diploma legal dispõe, em seu artigo 3º , que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, conceituando produto como qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (par.1º) e serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (par. 2º). Portanto, são inteiramente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, mormente os inerentes à proteção contratual e às cláusulas abusivas.

3.4. Nesse mesmo sentido, ensina a notável Professora CLÁUDIA LIMA MARQUES, que:

"Quanto ao fornecimento de produtos o critério caracterizador é desenvolver atividades tipicamente profissionais, como a comercialização, a produção, a importação, indicando também a necessidade de uma certa habitualidade, como a transformação, a distribuição de produtos. Estas características vão excluir da aplicação das normas do Código todos os contratos firmados entre dois consumidores, não profissionais" (in Contratos no Código de Defesa do Consumidor. Ed. RT – Revista dos Tribunais. 3ª ed., 2ª tiragem, 1999, p. 162 – grifo nosso).

3.5. Assim, determina o artigo 2º da Lei n.º 8.078/90 que "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", dispondo o seu parágrafo único que "equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo".

3.6. Sobre o conceito de consumidor, que gira em torno do destinatário final dos produtos e serviços, afirma a mesma Professora que:

"Destinatário final seria o destinatário fático do produto, aquele que o retira do mercado e o utiliza, o consome, por exemplo, a fábrica de celulose que compra carros para o transporte dos visitantes, o advogado que compra uma máquina de escrever para o seu escritório, ou mesmo o Estado quando adquire canetas para o uso em repartições e, é claro, a dona de casa que adquire produtos alimentícios para a família" (ob.cit., p. 143 – grifo nosso).

"O destinatário final é o Endverbraucher, o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é consumidor – final, ele está transformando o bem, utilizando o bem para fornecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor" (ob.cit., p. 150 – grifo nosso).

3.7. Cabe, ainda, salientar o fato de que, aos contratos de leasing ou arrendamento mercantil também se aplicam as normas consagradas no Código do Consumidor, conforme a mais atualizada doutrina, in verbis:

"O contrato de leasing, regulado como arrendamento mercantil, está sendo utilizado como contrato de consumo simples de pessoas físicas, especialmente no caso de leasing de computadores, leasing de eletrodomésticos e, especialmente, leasing de automóveis. Nestes casos, se a empresa de leasing, que é fornecedora, estiver frente a um consumidor strictu sensu, em especial uma pessoa física, o contrato estará incluído no campo de aplicação do CDC" (in CLÁUDIA LIMA MARQUES. Ob.cit., p. 208/209).

3.8. Portanto, inafastável a aplicação das normas enunciadas na Lei n.º 8.078/90, ante a perfeita caracterização da relação de consumo nos contratos de compra e venda com reserva de domínio e outras avenças, ora discutidos, impondo-se, assim, a reforma da d. sentença nesta parte e a aplicação dos princípios consagrados no Código de Defesa do Consumidor.

3.9. Por outro lado, ainda que se admita que no caso ora discutido diga respeito a um contrato de mútuo, mesmo assim, seria aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme se passará a demonstrar.

3.10. A maioria da doutrina e jurisprudência enquadra o crédito como bem juridicamente consumível, facilitando, assim, a caracterização das arrendadoras como fornecedoras de produtos e dos arrendatários como consumidores.

3.11. Considerando que o crédito serve para suprir uma utilidade pessoal do consumidor, como destinatário final, torna-se incontestável a existência de relação de consumo.

3.13. Compartilhando deste entendimento, o Professor Nelson Nery Junior ensina:

IN VERBIS: Analisando o problema da classificação do banco como empresa e de sua atividade negocial, tem-se que é considerado pelo art. 3º, caput, do CDC, como fornecedor, vale dizer, como um dos sujeitos da relação de consumo. O produto da atividade negocial do banco é o crédito; agem os bancos, ainda, na qualidade de prestadores de serviço, quando recebem tributos mesmo de não clientes, fornecem extratos de contas bancárias por meio de computador etc. Podem os bancos, ainda, celebrar contrato de aluguel de cofre, para a guarda de valores, igualmente, enquadrável no conceito de relação de consumo. Suas atividades envolvem, pois, os dois objetos das relações de consumo: os produtos e os serviços. O aspecto central da problemática da consideração das atividades bancárias como sendo relações jurídicas de consumo reside na finalidade dos contratos realizados com os bancos. Havendo a outorga do dinheiro ou do crédito para que o devedor o utilize como destinatário final, há a relação de consumo que enseja a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Caso o devedor tome dinheiro ou crédito emprestado do banco para repassá-lo, não será destinatário final, e, portanto, não há que falar em relação de consumo. Como as regras normais de experiência nos dão conta de que a pessoa física que empresta dinheiro ou toma crédito do banco o faz para sua utilização pessoal, como destinatário final, existe aqui a presunção hominis, juris tantum, de que se trata de relação de consumo, quer dizer, de que o dinheiro será destinado ao consumo."

3.14. Conclui-se, então, que o arrendador que concede crédito é fornecedor de um produto consumível (juridicamente, com certeza) pelo arrendatário, na qualidade de destinatário final, visto que ele irá utilizá-lo para suprir-lhe alguma utilidade pessoal, razão pela qual aplicável, nessas espécies de contratos, o Código de Defesa do Consumidor.

IV – DA CARACTERIZAÇÃO ECONÔMICO-JURÍDICA DA EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

4.1. A caracterização da empresa de Leasing é de extrema importância, na medida em que não se pode confundir a prática de arrendamento mercantil com atividade financeira típica.

4.2. Atividade financeira típica é aquela descrita no caput do art. 17 da Lei 4.595, de 31/12/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, a saber:
“Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros”

4.3. Decorre da leitura do artigo supracitado, que as empresas arrendadoras (leasing bankers) não exercem atividades financeiras típicas de mútuo ou de crédito em geral, haja vista que apenas intermedeiam a circulação de mercadorias, em um contrato complexo que consiste na simbiose de locação e consignação de promessa de compra.

V – DA REGULAMENTAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS

5.1. O primeiro aspecto concernente à abusividade na cobrança feita pela empresa Apelada, sem dúvida, diz respeito à taxa de juros praticada.

5.2. Como é cediço, já há muito, o Poder Público tem interferido na fixação dos juros que remuneram o capital, de tal sorte que o exagero na sua cobrança pode ser corrigido pelo Poder Judiciário, sendo certo que esse comportamento é, ainda, tipificado como crime, a teor do artigo 4o, da Lei de Crimes contra a Economia Popular (Lei 1.521/51) :

“Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:
a) cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro, superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito;
b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida.
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de cinco mil a vinte mil cruzeiros.
§ 1º. Nas mesmas penas incorrerão os procuradores, mandatários ou mediadores que intervierem na operação usurária, bem como os cessionários de crédito usurário que, cientes de sua natureza ilícita, o fizerem valer em sucessiva transmissão ou execução judicial.
§ 2º. São circunstâncias agravantes do crime de usura:
I – ser cometido em época de grave crise econômica;
II – ocasionar grave dano individual;
III – dissimular-se a natureza usurária do contrato;
IV – quando cometido:
a) por militar, funcionário público, ministro de culto religioso; por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;
b) em detrimento de operário ou de agricultor; de menor de 18 (dezoito) anos ou de deficiente mental, interdito ou não. (Alínea b regulamentada pelo Decreto nº 48.456, de 30.06.60)
§ 3º. A estipulação de juros ou lucros usurários será nula, devendo o juiz ajustá-los à medida legal, ou, caso já tenha sido cumprida, ordenar a restituição da quantia paga em excesso, com os juros legais a contar da data do pagamento indevido.”

5.3. Tratando-se o dispositivo acima de tipo aberto, posto que necessita ser integrado por norma que fixe a taxa de juros acima da qual se terá a prática de usura, tem-se que o Decreto n. 22.626/37, em seu artigo 1o, estipula:

Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. nº 1.062).

5.4. Dispõe o mencionado artigo 1.062 do CCB que os juros legais são de seis por cento (6%) ao ano. Daí, se conclui que, por força da legislação em vigor, constitui crime a cobrança de juros em taxa superior a doze por cento (12%) ao ano, sendo nula de pleno direito a cláusula contratual que assim dispuser (artigo 51, da Lei n. 8.078/90), reduzindo-se ao limite legal, cabendo, ainda, a restituição em dobro ao mutuário que pagou em excesso, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis :

“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

5.5. Cabe ressaltar que, conforme já sumulado pelo Excelso Pretório (súmula n. 596), “as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.”

5.6. Analisando a matéria com maior profundidade, verifica-se que, quando o credor for pessoa jurídica que integre (formalmente) o Sistema Financeiro Nacional (e tal deve ser cabalmente provado pela Empresa, com sua inscrição junto ao Conselho Monetário Nacional e ao Bacen), para que possa cobrar taxas de juros superiores à legal, deve possuir autorização expressa do CMN, onde são indicados os devidos limites, de modo a evitar abuso de direito (STJ – Resp. n. 137.279-RS). Neste mesmo sentido, decidiu a 1a Câmara Cível do T.A./RS:

JUROS – TAXAS – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LEI DA REFORMA BANCÁRIA – Nos termos da decisão proferida pelo STF, quando do julgamento da ADN n. 4, o parágrafo 3º do art. 192 da CF não é auto-aplicável. A cobrança de taxas que excedam o prescrito no Decreto n. 22.626/33, desde que autorizada pelo Banco Central, não é ilegal, sujeitando-se aos limites fixados pelo CMN e não aos estipulados pela lei de usura. Entretanto, para que as instituições financeiras possam operar com taxas acima desse limite, indispensável se faz a comprovação de que estavam autorizadas pelo Conselho Monetário. Ausente tal autorização as taxas de juros não podem ultrapassar o limite legal. (TARS – AC 196255384 – 1ª C.Cív. – Relª Juíza Terezinha de Oliveira Silva – J. 20.05.1997)

5.7. Ocorre que, salvo prova em contrário – e desde já evoca-se a inversão do ônus probatório, em favor da Autora, com fundamento legal no inciso VIII, do artigo 6o, do Código de Defesa do Consumidor – a Empresa Apelada não integra o Sistema Financeiro Nacional, muito menos possuindo autorização do CMN para praticar tão elevadas taxas de juros.

5.8. Assim, cabível, na espécie, o disposto na Lei da Usura (Decreto n. 22.626/33), combinado com a Lei 1.521/51, sem prejuízo na repetição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC).

5.9. Por fim, mais recentemente o Governo editou Medida Provisória (MP n. 1.820 de 05 de abril de 1999) buscando coibir a prática da agiotagem, cujo comando é inteiramente aplicável à espécie.

VI – DA LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL PREVISTA NO §3O DO ARTIGO 192

6.1. Ad argumentandum tantun, embora pertinentes os fundamentos supra deduzidos, convém destacar que, em qualquer hipótese, a observância do limite de doze por cento (12%) ao ano é imposta não apenas por normas infra-constitucionais, mas está expressa no próprio texto da Magna Carta:

“Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre:
…………………………………………………………………….
§ 3º. As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar.”

6.2. Polêmica é a questão da eficácia da norma contida no parágrafo 3o do aludido dispositivo, sendo certo que, por ocasião do julgamento da ADIn. 4-7/600, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela sua não auto-aplicabilidade.

6.3. Porém, o debate sobre o tema está longe de se ter esgotado, havendo diversas decisões divergentes, destacando-se, ainda, que a decisão no julgamento da ADIn n. 4-7/600 foi por maioria de votos, havendo quatro votos divergentes (muito bem fundamentados, ao ver do subscritor desta).

6.4. Ademais, a mora do legislativo já se prolonga por mais de dez anos, de modo que, não se admitindo lacunas no ordenamento, não pode o Poder Judiciário furtar-se de analisar o problema da cobrança abusiva feita por empresas que operam no mercado de empréstimo de dinheiro e financiamentos.

6.5. O equilíbrio contratual, a isonomia e a vedação ao enriquecimento ilícito (este vocábulo usado em sua correta acepção, isto é, ilegal e imoral) são princípios gerais de direito que devem ser respeitados e, quando necessário, aplicados pelo Magistrado, em sede de ação revisional. Afinal, com muito bem asseverou o ilustre Professor Pedro Luiz Pozza:

“As taxas de juros elevadas, que são praticadas pelo sistema financeiro pátrio, são, nada mais, nada menos, uma forma – institucionalizada, infelizmente –, de transferir-se renda de muitos para as mãos de uns poucos, aumentando ainda mais a fortuna que esses dispõem, às custas da miséria e do grande contingente populacional brasileiro.”

6.6. Assim, diversas tem sido as decisões aplicando a limitação constitucional à taxa de juros, entendendo auto-aplicável o parágrafo 3o, do artigo 192 da Const. da República. Como exemplo, transcreve-se abaixo brilhante decisão do Tribunal de Justiça do nosso Estado:
“Juros. Limites constitucionais. Auto-executoriedade da norma do artigo 192, par. 3. da Constituição. Recepção da "Lei de Usura" em detrimento `a "Lei de Reforma Bancaria". Penalidade moratória. Redução "ex officio". Ordem publica. I- A Constituição da Republica dispensa lei complementar no que refere `a definição e limitação dos juros reais. A norma do artigo 192, par. 3. da Carta de 1988 recepcionou a "Lei de Usura", afastando a incidência do artigo 4., inciso IX, da "Lei de Reforma Bancaria", que, indevidamente, delegou ao Conselho Monetário Nacional a regulamentação dos juros. Interpretação dos artigo 36, par. 2. da Constituição de 1946 e 48, XIII, c/c 68,par. 1. da Carta de 1988 e artigo 25 do ADCT. II- A multa moratória deve ser aplicada pelo percentual fixado no Código de Defesa do Consumidor por ocasião do inadimplemento e não pelo valor ajustado no contrato. O artigo 52, par. 1. do CDC, por conter norma de ordem publica, poderá' ser adotado de oficio pelo juiz. III- Apelação do banco-embargado parcialmente provida apenas para reduzir os honorários de advogado ao mínimo legal. (MSL)
Partes : BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A – BANERJ
ALFEU DA ROCHA CASCABULHO – APELACAO CIVEL 1401 /99 – Reg. 31/03/99 – Fls. 21481/21490 – Unanime JDS. DES. BERNARDO GARCEZ – Julg: 03/03/99” (Fonte: Internet).

6.7. Em vários outros Estados da Federação, decisões em idêntico sentido vêm sendo proferido pelos Tribunais, a exemplo dos arrestos abaixo colacionados:

“APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – LIMITAÇÃO DE JUROS – ART. 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NORMA CONSTITUCIONAL AUTO-APLICÁVEL – INCIDÊNCIA DO ART. 1° DO DECRETO 22.626/33 (LEI DA USURA) ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS – LEI 4.595/64 – REVOGAÇÃO NA PARTE EM QUE OUTORGA PODERES AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL PARA TRATAR DE JUROS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – SENTENÇA QUE NÃO ABORDOU SUA ILEGALIDADE – AFASTAMENTO – JULGAMENTO ULTRA PETITA – SENTENÇA QUE AFASTOU A CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – INOCORRÊNCIA – PROVIMENTO PARCIAL – O art. 192, § 3º, da Constituição Federal é norma de eficácia plena quanto à limitação de juros em 12% ao ano, independendo, pois, de legislação infraconstitucional integrativa. Tendo em vista que, de acordo com o art. 48, inciso XIII, da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional dispor sobre matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações e considerando que, nos termos do art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, segue-se que a Lei 4.595/64 está revogada na parte que outorgou poderes ao Conselho Monetário Nacional para tratar de juros, razão por que o art. 1º do Decreto 22.626/33 (Lei da Usura), que antes era norma geral, volta a incidir especificamente sobre as operações bancárias, vedando a contratação de juros acima do dobro legal. Se a sentença não abordou a questão da legalidade da comissão de permanência, é de se afastar o capítulo recursal que trate dessa matéria. Não tendo havido pedido de exclusão da cumulação da correção monetária com a comissão de permanência, é de se afastar o excesso havido em decorrência do julgamento ultra petita. Impõe-se arredar da sentença a capitalização mensal se o contrato exeqüendo não prevê sua incidência e nem o demonstrativo do débito que acompanha a execução permite chegar à conclusão de que houve essa exigência. (TJMS – AC – Classe B – XVII – N. 59.666-9 – Dourados – 1ª T.C. – Rel. Des. Hildebrando Coelho Neto – J. 30.06.1998).”

“1. JUROS REAIS. CF ART. 192 PAR. 3 DE 1988. AUTO-APLICAÇÃO. 2. MÚTUO. – Juros. Limitação Constitucional da taxa. Nos termos do parágrafo 3 do art. 192 da Constituição Federal, e proibida a estipulação de taxa de juros reais acima de 12% ao ano, sendo a norma, de caráter proibitivo, auto-aplicável, de eficácia plena. Anatocismo. Não se permite cumular juros de juros, nos termos do art. 4 do Decreto nº 22626.33, eis que em vigor a Súmula n. 121 do STF. Revisão de contratos. Contratos extintos não se revisam. Pagamento indevido só se repetem por erro (CC, art. 965). Apelação parcialmente provida. (TARS – AC 191.165.539 – 1ª CCiv. – Rel. Juiz Juracy Vilela de Sousa – J. 23.06.1992).”

6.8. Igualmente na doutrina, a tese da auto-aplicabilidade do §3o, do artigo 192, da Const. da República é amplamente defendida. Apenas para citar um, entre os tantos renomados doutrinadores, traz-se o ensinamento do Mestre José Afonso da Silva, comentando o pré-falado dispositivo :

“(…) se trata de norma constitucional autônoma, não subordinada à lei prevista no caput do artigo. Se o texto, em causa, fosse um inciso do artigo, embora com normatividade formal autônoma, ficaria na dependência do que viesse a estabelecer a lei complementar. Mas tendo sido organizado num parágrafo, com normatividade autônoma, sem referir-se a qualquer previsão legal ulterior, detém eficácia plena e aplicabilidade imediata. O dispositivo, aliás, tem autonomia de artigo. As cláusulas contratuais que estipulem juros superiores são nulas. A cobrança acima dos limites estabelecidos, diz o texto, será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei dispuser. Neste particular, parece-nos que a velha Lei da Usura (Dec. 22.626/33) ainda está em vigor.” (In, Curso de Direito Constitucional Positivo, 11a ed. São Paulo: Malheiros, p. 758).

6.9. Em razão de todos os motivos acima expostos, cabe concluir que:
Muito embora muitos considerem o Art. 192, §3º, da Constituição Federal norma não auto-aplicável, cabe, na presente hipótese, fazer uso da regra contida na lei de Usura (Dec. 22.626/33, Art. 1º);
Não se pode utilizar, na presente hipótese, o conteúdo da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que as empresas que operacionam contratos de leasing não integram o Sistema Financeiro Nacional, estando, portanto, adstritas às regras do Decreto 22.626/33.

6.10. Assim sendo, não merece prosperar, data venia, a decisão do d. Juízo a quo, uma vez que no caso vertente a parte contratante, ora Apelada, não integra o Sistema Financeiro Nacional, não podendo, desta forma, cobrar juros acima de 1% a.m..

VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

7.1. Tendo em vista a vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica do consumidor, requer a aplicação do princípio da inversão do ônus da prova, para reconhecer a prática, pela Empresa-Apelada, de anatocismo, vedado por lei e pela jurisprudência pátria (Súmula 121 do STJ), uma vez que não comprovou durante à instrução processual a sua não incidência no negócio jurídico em tela.

7.2. Assim sendo, não merece prosperar, data venia, o entendimento do Juízo a quo no sentido de não reconhecer a prática de capitalização de juros por falta de comprovação.

VIII – DA MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA

8.1. Por outro lado, demonstra-se, data venia, equivocada a decisão a quo na parte em que refuta as alegações autorais, por entender que as cláusulas contratuais foram previamente estipuladas.

8.2. De fato, o Código Civil Brasileiro consagrou, como regra geral, o princípio da força obrigatória dos contratos ( pacta sunt servanda), orientado pelo espírito individualista, liberal e contratualista do Código de Napoleão,.

8.3. Todavia, já há muito, a realidade comprovou de tal rigor deveria ceder para que, em determinadas circunstâncias, o contrato não se transformasse em um fardo insuportável para um contraente e, por outro lado, extremamente benéfico para a outra.

8.4. No caso em tela, tem-se de um lado, uma Empresa capacitada com recursos econômicos e técnicos, e, do outro, uma Consumidora enganada pelas práticas abusivas levadas a contento pela Apelada.

8.5. Por todos esses motivos, deve-se mitigar o Princípio do Pacta Sunt Servanda, a fim de que sejam declaradas nulas todas as cláusulas que imponham a Apelante prestações desproporcionais, em conformidade com o Art. 6º, inciso V da Lei 8.078/90.

IX – DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

9.1. Por fim, não pode prosperar a condenação em custas e honorários advocatícios sem a ressalva do art. 12 da lei 1060/50, tendo em vista ser a Apelante beneficiária da Gratuidade de Justiça, conforme se verifica do despacho de fls. 68.

9.2. Impõem os Arts. 11 e 12 da lei 1060/50 a isenção total no pagamento de custas e honorários de advogado à parte juridicamente necessitada, enquanto ostentar esta condição, caso em que sua dívida prescreverá em 05 anos.

9.3. Tais artigos, entretanto, não fazem distinção entre quais as verbas de que estão isentos os beneficiários da Gratuidade de Justiça, se as em que o Estado é credor ou se as da parte vencedora. Ora, onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir, consoante regra basilar de hermenêutica.

9.4. Não se trata aqui de cogitar se deve ou não a Autora, ora Apelante, ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais: uma vez vencido, não há dúvida de que há de ser condenada ao pagamento destes ônus. Contudo, apesar de condenada a este pagamento, não está a Apelante obrigada a satisfazê-lo enquanto ostentar a condição de juridicamente necessitada.

9.5. Para evitar qualquer dúvida numa futura execução, faz-se mister que a ressalva estabelecida pelo art. 12 da lei 1060/50 venha expressa na sentença, integrando-a. Se assim não fosse, o ofício jurisdicional restaria incompleto, já que deixaria em aberto uma questão que deveria ser obrigatoriamente enfrentada, gerando dúvida e perplexidade nas partes litigantes.

9.6. É por isso que o Enunciado nº 02 do Aviso nº 085/96 da Corregedoria de Justiça deste Tribunal preceitua ser “necessária a menção expressa na sentença, da norma a que se refere o art. 12 da lei 1060/50, quando o beneficiário da gratuidade de justiça perder a demanda”.

9.7. Não se trata, portanto, de uma questão meramente acadêmica, sendo certo que haverá conflito se e quando o Apelado decidir executar os ônus sucumbenciais.

9.8. Logo, apesar de ser a lei 1060/50 bem clara quanto à suspensão destes ônus enquanto a parte continuar ostentando o estado de juridicamente necessitado, existem no universo jurisprudencial decisões conflituosas, o que torna imperioso a expressa menção a este tema na sentença, conforme preceitua o Aviso nº 085/96 da Corregedoria de Justiça deste Tribunal.

X – DO PREQUESTIONAMENTO

10.1. A Recorrente requer a V. Exas. a análise da questão sob o prisma de ofensa à Lei Federal (Arts. 1º e 4º do Dec. 22.626/33, Art. 3º da Lei 8.078) e da Constituição (Art. 192, § 3º da CF), sendo certo que uma vez contrariados, poderá dar ensejo à interposição de Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, conforme disciplinado no Art. 105, III, a e 102, III, a da Constituição Federal.

XI – CONCLUSÃO

11.1. Por todo o exposto, requer a V. Exas. seja conhecido e provido o presente recurso, reformando, in totum, a d. sentença a quo, no sentido de reconhecer a prática de anatocismo, cobrança de juros acima do patamar máximo legal e constitucional e cobrança de encargos indevidos pela Empresa Apelada, condenando-a à repetição do indébito em dobro, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, bem como ao pagamento dos ônus sucumbenciais revertidos ao Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral da Defensoria Pública do Estado.

11.2. Contudo, caso assim não entendam V. Exas., o que se admite apenas para argumentar, confia a Apelante que a e. Câmara dará provimento à presente Apelação para que conste expressamente na sentença que a execução dos ônus sucumbenciais está suspensa enquanto a Autora permanecer juridicamente necessitada, por força do Art. 12 da lei 1.060/50.

Termos em que,
P. deferimento.

Rio de Janeiro,.

Comments

comments

NO COMMENTS

Leave a Reply

Comment moderation is enabled. Your comment may take some time to appear.