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CONT.ALIEN.FID

EXMO SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA 46 a.VARA CÍVEL DA
COMARCA DA CAPITAL

Processo nº 2003.001.087772-6

, já qualificada nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A,. vem,por intermédio da Defensoria Pública, apresentar

CONTESTAÇÃO

o que faz nos seguintes termos.

Inicialmente reitera o pedido de Gratuidade de Justiça formulado em Declaração anexa, nos termos da Lei 1060/50.

Efetivamente a ré não pagou as prestações mencionadas na petição inicial, impossibilitada de fazê-lo com o atraso das mesmas face aos acréscimos cobrados a titulo de encargos.

CONTRATO DE ADESÃO

A relação jurídica existente entre as partes decorre de contrato de adesão, de forma que não coube ao consumidor discutir as cláusulas contratuais , impostas unilateralmente pelo fornecedor.

Os princípios que regem o Direito Civil e, mais especificamente o Direito do Consumidor, visam o equilíbrio contratual. A inclusão de índices de correção pela TR, taxas de juros abusivas e comissões de permanência, tudo capitalizado uns sobre os outros, acarreta ônus excessivo ao consumidor que ficou inteiramente à mercê do réu.

É claro que o Direito não pode ser condescendente com cláusulas de patente desproporção entre as partes. Ao aderir ao tipo de contrato – de adesão – proposto pelo fornecedor, o consumidor não tinha a opção de sua livre manifestação de vontade, já que esta estava diante de um contrato impresso previamente elaborado pelo fornecedor com cláusulas ditadas unilateralmente.

A situação enfrentada pelo consumidor é a mesma de inúmeras pessoas que vêm passando pelos mesmos dissabores, o que demonstra o considerável desequilíbrio do contrato em favor do fornecedor.

NÃO CABIMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

Ademais, incabíveis, concomitantemente, a comissão de permanência e a correção monetária. Ausculte-se, a propósito, o Egrégio STJ

¨CORREÇÃO MONETÁRIA E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA- NÃO CUMULATIVIDADE.

É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se somam a comissão de permanência e a correção monetária¨

(STJ – Ac.unân.da 4ªT.publ. no DJ de 17.2.92 Rec.Esp. 9.153-SP Rel.Min.Fontes de Aguiar)

STJ SÚMULA 30;

¨A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.¨

Veja-se também que, nula é a comissão de permanência, por ferir ao disposto no Decreto 22.626 de 1933 (Lei da Usura).

¨art.2º – É vedado, a pretexto de comissão, receber taxas maiores do que as permitidas por esta lei.¨

JUROS – ANATOCISMO

A taxa de juros em questão, inserida no Contrato de Financiamento, viola o Decreto 22.626/33, recepcionado pelo art. 192 § 3º da Constituição Federal.

Ainda que se entenda, ad argumentandum que o dispositivo constitucional não é auto aplicável e que a Lei da Usura não se aplica às instituições financeiras, mas sim a Lei 4.595/64, os limites máximos de juros serão aqueles fixados pelo Conselho Monetário Nacional, que não restam comprovados nos autos.

Por outro lado, o STJ já consolidou o entendimento de que é incabível a capitalização dos juros, ainda que se trate de instituição bancária.

Superior Tribunal de Justiça

ORIGEM TRIBUNAL; STJ ACORDÃO RIP 90/0002174-0 PROC.RESP.NUM 0002393 UF SP RECURSDO ESPECIAL DJ DATA 27/08/1990 PG 08321 ORGÃO 03 3ªTURMA DECISÃO 12/06/1990

JUROS – CAPITALIZAÇÃO. A DISPOSIÇÃO DO DECRETO 22.626/33 QUE VEDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, APLICA-SE ÁS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, NÃO AFASTADA SUA INCIDÊNCIA PELA LEI 4.595/64.

Relator MIN.0116 – GUEIROS LEITE
(IN Jurisprudência informatizada Saraiva, Editora Saraiva, CD ROM Nº 12 – 2º Trimestre/98, São Paulo).

DA MULTA

Incabível a multa de 10% (dez por cento), uma vez que a hipótese se adeque ao dispositivo de ordem pública do art.52 § 1º – que limita a multa moratória a 02% (dois por cento).

Código de Defesa do Consumidor – Art.52…

§ 1º – As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.¨

Portanto a multa deverá ser limitada a 02%.

CONCLUSÃO

À vista do exposto, a melhor solução para a presente ação será a emenda da mora pelo valor efetivamente devido, considerando os argumentos acima trazidos, razão pela qual, espera a remessa dos autos ao Contador para elaborar os cálculos observando os parâmetros invocados.

Aduz ainda a contestante, fazendo uso da garantia fundamental da ampla defesa que, não sendo autorizada a emenda da mora, seja a presente recebida como contestação.

Resta evidente que o autor fundamentou seu pedido alegando ser credor de verbas superiores às efetivamente devidas, o que afasta a alegada mora do réu, dando ensejo ao justo motivo para o não pagamento, eis que caracterizada ficou a mora creditoris, a teor do que estabelece o art.955 do Código Civil, não podendoo o autor exigir o implemento da obrigação da ré,
antes de purgar a sua mora , na forma estipulada no inciso II do art.9959 do mesmo diploma.

Face ao exposto, confia e espera a ré no acolhimento de suas razões pelos fundamentos nela produzidos, autorizando-se a emenda da mora pelo valor que se apurar como efetivamente devido, e, caso não admitida, confia a ré sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, com a condenação do autor às coimas da sucumbência.

Requer a produção da prova pericial contábil, cálculos do contador, protestando pelas demais em direito admitidas.

Termos em que
Pede Deferimento.
Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2003.

Lina Vilalva
Defensora Pública

Izabel Cristina Zainotte Cruz

É certo que a pretensão autoral é a de apreensão do veículo e con-
sequente consolidação da posse do bem nas mãos do autor. Na hipótese que
tal fato ocorra, o bem será alienado e o saldo devedor, se houver, será executa-
do em face do réu. Por essa razão o valor devido pelo réu deve ficar estabele-
cido de forma correta, sendo nesse tocante, imprescindível que o autor discri-
mine à exaustão os valores devidos por aquele.

Determina o Código de Defesa do Consumidor, no seu art.46, que
¨os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consu-
midores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento do
conteúdo do contrato em todos os meandros possíveis, caso contrário, as
prestações assumidas pelo consumidor não o obrigarão.¨

Dar conhecimento do contrato não significa que o consumidor
apenas teve a oportunidade de ler o contrato mas que teve pleno conhecimento
do conteúdo deste com todas as suas implicações.

O réu, por certo não teve ciência dos encargos contratuais escor-
chantes que lhe seriam imputados. Essa prova pertence ao autor conforme
art.6º VII do CDC.

Determina, outrossim o art.51 do CDC que são nulas de pleno direito as cláusulas abusivas. É óbvio que dentre as cláusulas abusivas estão as
excessivas, as que colocam o consumidor, que é a parte mais fraca, em flagran-
te situação de inferioridade perante o fornecedor. As cláusulas abusivas ofen-
dem a ordem pública e proteção ao consumidor.

Tal nulidade pode ser alegada simplesmente em contestação já
que por ser absoluta poderia ser conhecida até mesmo de ofício.

3.

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça na forma postulada;

b) a discriminação, pelo autor, do débito do réu ;

c) a exclusão , desde já, das verbas referentes a custas e honorários advocatí-
cios, posto que o réu encontra-se sob o pálio da Gratuidade de Justiça;

d) a improcedência do pedido com as cominações de estilo.

Protesta por provas em Direito admitidas, notadamente oral e do-
cumental.

E.Deferimento

Rio de Janeiro, 17 de agosto de 1999.

Além disso, verifique

CONTESTAÇÃO ALIEN FIDUCIÁRIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 32a Vara Cível da Comarca da Capital do …

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