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CONT_02.001.075136-4(BUSCA_APREENSAO_PAGA)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

PROCESSO Nº: 2002.001.075136-4

, brasileira, divorciada, portadora da identidade nº IFP-RJ, inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada à Rua 234, apto. 401, Andaraí, nesta Cidade, vem, nos autos da Ação de Busca e Apreensão Convertida em Depósito, que lhe move BANCO BRADESCO S/A, por seu Defensor Público infra-assinado oferecer:

CONTESTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE:

É nula a citação feita à Depositária, vez que não indicou o valor do saldo remanescente a recolher no total de 458,0978 UFIRs – indicado às fls. 51, correspondentes hoje a R$ 622,28 (seiscentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos).
Sendo assim, postula-se pela decretação da nulidade do ato de comunicação processual, nos termos do art. 301, I do CPC.

II – DO MÉRITO:

É de se esclarecer, de início, que, apresentados os cálculos de fls. 49/51, onde ficou fixado o valor correspondente a 458,0978 UFIRs como remanescente a recolher, as partes intimadas manifestaram-se em total concordância conforme se vê às fls. 54 e 56, operando-se a preclusão para ambas.
Não obstante, o Autor pretende inovar o saldo remanescente, indicando como valor total a quantia de R$ 1.612,80 (mil seiscentos e doze reais e oitenta centavos) conforme fls. 66/68, insistindo em cobrar o valor principal, já pago, referente aos meses de março, abril, maio, junho e julho, todos do ano de 2002, segundo se depreende de fls. 37, em que se encontra guia de depósito.
Assim, incide na cobrança de valor já pago, devendo-se aplicar-lhe a sanção prevista no art. 940 do Novo Código Civil, por estar patente a má-fé da parte Autora.
DO PEDIDO: Por todo o exposto acima, requer:

Seja acolhida a preliminar de nulidade de citação;
Seja julgado improcedente o pedido autoral, com a condenação da parte Autora nos ônus sucumbenciais a serem recolhidos em favor do CEJUR;
A expedição de guia para o depósito do valor de 458,0978 UFIRs;
A declaração de extinção das obrigações da parte Ré.

PROVAS: Requer a produção de provas, na amplitude do art. 332 do CPC, especialmente documental e depoimento pessoal da Ré.

Nestes termos
Pede deferimento

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2003.

Além disso, verifique

CONTESTAÇÃO – RESOLUÇÃO CONTRATUAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL …

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