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CONT_02.001.075136-4(BUSCA_APREENSAO_PAGA)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

PROCESSO Nº: 2002.001.075136-4

, brasileira, divorciada, portadora da identidade nº IFP-RJ, inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada à Rua 234, apto. 401, Andaraí, nesta Cidade, vem, nos autos da Ação de Busca e Apreensão Convertida em Depósito, que lhe move BANCO BRADESCO S/A, por seu Defensor Público infra-assinado oferecer:

CONTESTAÇÃO

I – PRELIMINARMENTE:

É nula a citação feita à Depositária, vez que não indicou o valor do saldo remanescente a recolher no total de 458,0978 UFIRs – indicado às fls. 51, correspondentes hoje a R$ 622,28 (seiscentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos).
Sendo assim, postula-se pela decretação da nulidade do ato de comunicação processual, nos termos do art. 301, I do CPC.

II – DO MÉRITO:

É de se esclarecer, de início, que, apresentados os cálculos de fls. 49/51, onde ficou fixado o valor correspondente a 458,0978 UFIRs como remanescente a recolher, as partes intimadas manifestaram-se em total concordância conforme se vê às fls. 54 e 56, operando-se a preclusão para ambas.
Não obstante, o Autor pretende inovar o saldo remanescente, indicando como valor total a quantia de R$ 1.612,80 (mil seiscentos e doze reais e oitenta centavos) conforme fls. 66/68, insistindo em cobrar o valor principal, já pago, referente aos meses de março, abril, maio, junho e julho, todos do ano de 2002, segundo se depreende de fls. 37, em que se encontra guia de depósito.
Assim, incide na cobrança de valor já pago, devendo-se aplicar-lhe a sanção prevista no art. 940 do Novo Código Civil, por estar patente a má-fé da parte Autora.
DO PEDIDO: Por todo o exposto acima, requer:

Seja acolhida a preliminar de nulidade de citação;
Seja julgado improcedente o pedido autoral, com a condenação da parte Autora nos ônus sucumbenciais a serem recolhidos em favor do CEJUR;
A expedição de guia para o depósito do valor de 458,0978 UFIRs;
A declaração de extinção das obrigações da parte Ré.

PROVAS: Requer a produção de provas, na amplitude do art. 332 do CPC, especialmente documental e depoimento pessoal da Ré.

Nestes termos
Pede deferimento

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2003.

Além disso, verifique

CONTESTAÇÃO ALIENAÇÃO CARRO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº …

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