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CONTEST. DUPLICIDADE

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXMA.SRA.DRA. JUIZ A DE DIREITO DA 13 VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-RJ

PROCESSO: 2001.001.138088-4
ESCREVENTE: M..LOURDES

nos Autos da ação de Busca e Apreensão- Alienação Fiduciária que lhe move BANCO ABN AMRO REAL S/A, vem pelo Defensor Publico infra-asssinado apresentar sua,

CONTESTAÇÃO

Expondo para tanto, o que se segue:

DA PREJUDICIALILDADE DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM CURSO NA 47 VARA CÍVEL EM FACE DA PRESENTE AÇÃO

A priori, deve-se informar a V.Exa. que está tramitando junto ao Douto Juízo da 47 Vara Cível da Capital a AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL de n 2001.001.035004-5, cujo Autor é JOÃO BAPTISTA DE ANDRADE SOBRINHO e o Réu é N H IGUAÇU VEICULOS LTDA.

Na realidade, naquela ação, prejudicial a esta, consta que o veiculo objeto da apreensão nesses autos, por conter defeitos mecânicos logo após a compra na agência NH IGUAÇU VEICULOS, teve que retornar ao local da compra para que verificassem a necessidade da troca do veículo.

É certo que na mesma semana em que foi devolvido o veículo, este incendiou-se conforme se verifica nas fotos e laudos constantes dos Autos da Ação que tramita junto a 47ª Vara Cível.

Naquela ação prejudicial busca-se a rescisão do contrato de compra e venda, e por via de conseqüência, o financiamento que fora requerido para aquisição do automóvel.

Há provas naqueles autos, de que o veiculo após Ter pego fogo e Ter tido perda tota, foi recolhido a um deposito publico, o qual o Réu não conseguiu localizar seu paradeiro.

Portanto, clara é a litigância de má-fé da autora, Banco ABN AMRO REAL S/A, na medida que tendo sido notificada da Ação de Rescisão Contartual e até mesmo já Ter contetsado aquela, ingressar com apresenet ação para requerer um pedido que já sabe ser juridicamente e materialmente impossível!

A prevenção é o fenômeno processual mediante o qual, havendo vários juizes em tese competentes para conhecer determinada casa, apenas um dentre eles adquire a competência no caso concreto, tornando-se os demais, daí adiante, incompetentes relativamente àquela causa. O principal critério para a verificação do juízo prevento é o da primeira citação válida, conforme disposto no art. 219 do Código Processual Civil. Resta-nos cristalino, portanto, que é necessário o declínio de competência em favor do Juízo d a47ª vara Cível.

DOS FATOS

Inicialmente é de se mencionar que estamos diante de uma relaço de ocnsumo, devendo, portanto, s eutilizar dos mecanismos garantidores dos direitos dos consumidores para o caso em tela.

O reu, atraves de um contarto de financiamneto, adquierui em 199 de outubro de 2000, um veiculo KOMBI ano 1997, chassi 9BWZZZZ37VPO, placa KNB0504, cor Branca, n arevendedora NH IGUAÇU VEICULOS LTDA., localizada na Av. Carlos Marques Rollo, nº 142, Nova Iguaçu, Rio de Janiero.

Tão logo foi retirado o veiculo da Revendedora o mesmo apresentou defeitos no motor. Em razão disso, o Réu retornou no mesmo dia que efetuou a compra da mencionada revendedora para uqe fosse providenciado os consrtos necessarios.

Assim que foi autorizado pela agencia, o reu foi retirar o mencionado veiculo e conattou e constatou, novaemnte, queeste ainda apresentava defeitos no motor. Apos esse novo conserto o Reu retirou o veiculo da citada agencia e, já no transito,o motor do automovel começou a incendiar-se acarretando aperda total do veiculo.

Poranto, calraé a responsabilidade da Revendedora pelo vício oculto no produto, já que procedeu a venda de veiculo defeituoso.l mesmo apos o conserto e consequentemente a autorização para sua livre utilização, o meso apresnetava defeito gravíssimo e incendiou-se!

Frise-se que conforme veirifca-se da cópia do boletim de registro de acidentes de transito juntado ao s Autos, consta a seguinte descrição sumária do acidente:
“o mortorista afirma que quando parou no semáforo existente no cruzamento, fo alertado que seu auto estava com inicio de incendio na part etraseira do motor, prontamente usou o extintor, não debelando o foco, vindo a incendiar-se totalmente o veiculo.”

Portanto, verifica-se que esta açõ é um impasse a solução da real lide, sendo questao prejudicial, alegada preliminaramnete em contetsçaõ, e por tratar-se da emsma materia deve ser juntado estes autos aos já consatntes na 47 ª Vara Cível, por ser medida de direito

DO PEDIDO

Requer a improcedencia do pedido autoral e por tratar-se de questao prejudicial à outra ação já existente, requer sejam remetidos e anexados estes autos ao processoo que tramita junto à 47ª ara Cível de n 2001.001.035004-5.

P.Deferimneto.

Rio, 27 de maio de 2002.

Além disso, verifique

CONTESTAÇÃO ALIEN FIDUCIÁRIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 32a Vara Cível da Comarca da Capital do …

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