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CONTESTAÇÃO – ALESCAR X_

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ, RJ

PROCESSO N.°

ALECAR DE ITAGUAÍ VEÍCULOS LTDA., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução da Quantia Paga c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada que lhe move OZ, vem respeitosamente pela presente apresentar sua

C O N T E S T A Ç Ã O

pelos motivos que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Inicialmente, a empresa ré, requer os benefícios da gratuidade de justiça, eis que já há inúmeros entendimentos jurisprudenciais nesse sentido, uma vez que foi recentemente criada, estando com menos de um ano, sendo certo de que não tem como arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem que os mesmos tragam um enorme prejuízo e podendo inclusive gerar dispensas imotivadas de funcionários e consequentemente o encerramento de suas atividades.
DO PEDIDO AUTORAL

Alega a autora que adquiriu um veículo na empresa ré, e que o mesmo apresentou defeitos no motor, e que por diversas vezes tentou solucionar o problema, sem lograr êxito, muito embora tenha sido ressarcida das despesas realizadas com o reboque, pretende a rescisão contratual, com a conseqüente devolução do valor pago, acrescidos de lucros cessantes e dano moral, por fim a tutela antecipada para que a ré lhe forneça gratuitamente um veículo para poder trafegar até deslinde da ação.

DA VERDADE REAL DOS FATOS

A presente demanda busca imputar a ré, obrigação de indenizar por danos supostamente sofridos pela autora, fundamentando seu pleito em meras alegações, sem qualquer comprovação, sendo certo a inexistência dos mesmos, uma vez que não houve nenhuma conduta irregular por parte do contestante na geração dos problemas ocorridos com o veículo adquirido, ao contrário, por culpa própria e exclusiva da autora, conforme veremos adiante:

De fato, a ré efetuou a venda do veículo usado marca Fiat modelo Palio EDX, ano 98/99, cor cinza, placa LCK 8355, no dia 28/02/2007, as 15:31h., cuja vistoria foi feita pela própria autora, assinando inclusive o respectivo laudo de entrega, devidamente explicativo item a item, baseando-se no princípio da informação clara e precisa, como determina o art. 6.º, III, do CDC, sem nenhuma observação quanto a possíveis irregularidades, conf. doc. em anexo.

Nesta data também lhe foi entregue todas as documentações, inclusive o Termo de Garantia, pelo prazo de três mil quilômetros ou três meses (conforme afirmou a própria autora em sua exordial), que tem como cobertura apenas para o motor e a caixa de marchas, com as suas exceções bem especificadas, consoante comprova com cópia do termo de fls. 27, inclusive quanto à perda da garantia em razão do USO INDEVIDO, MAU USO, NEGLIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DEFICIENTE POR PARTE DO CLIENTE-CONTRATANTE.

Cabe esclarecer que a ré em nenhum momento agiu da forma como vem tentando a autora demonstrar em sua peça exordial, resta evidente através da vasta documentação anexa, a atitude diversa da imputada. (acho que este tópico não esta bem colocado, deveria ficar no final dos fatos)

Em que pese os esforços praticados pela autora de tentar imputar uma conduta desonrosa à parte ré, todas essas restaram infrutíferas, eis que, mesmo após o ocorrido inicial com o veículo daquela, a ré providenciou todos os reparos necessários, vide notas em anexo, cujas descrições detalhadas abaixo seguem:

No dia 14/04/2007, foi feito o serviço na embreagem, troca de acolhamento da alavanca de marcha com troca de peças, no valor de R$ 267,28;

No dia 13/05/2007, foi reembolsado o valor despendido com o reboque, no valor de R$ 90,00;

No dia 15/05/2007, foi efetuado a troca da junta de cabeçote e sua retificação, além de peças, no valor de R$ 653,40;

No dia 19/05/2007, foi efetuado a solda de alumínio e limpeza do radiador, no valor de R$ 80,00;

Com isso demonstra que a ré arcou com o pagamento de todas essas despesas, totalizando em R$ 1.090,68 (um mil e noventa reais e sessenta e oito centavos), o que acaba demonstrando que sua atitude sempre foi e será de atender a todos os seus clientes em suas reclamações dentro dos seus direitos.

O fato de ter a empresa ré arcado com as despesas do reboque não demonstra ter assumido a culpa pelo ocorrido, ao contrário apenas reflete a boa-fé com que a mesma vem desde o início agindo, em relação às reclamações feita pela autora.

Insta destacar que o doc. de fl. 33 não é cupom fiscal, e ainda assim não faz mais nenhuma menção do veículo em tela. Quanto aos docs. de fls. 34/35 comprovam que a ré reembolsou o prejuízo obtido pela autora, na contratação de um reboque; os docs. de fls. 36/38 possuem os mesmos serviços realizados pela empresa ré, e não afirma ser necessário realizar-se pela 2.ª vez, apenas descrevem os mesmos procedimentos que foram realizados quando da retífica do cabeçote de motor, conf. doc. em anexo. Já o doc. de fl. 41 não há como saber se pertence realmente ao veículo em tela; e por fim os docs. de fls. 43/103 não podem ser suficientes para caracterizar os lucros cessantes pretendidos, até porque os mesmos não comprovam a perda obtida, até porque não houve, logo, a Empresa-ré não possui qualquer responsabilidade sobre os mesmos. (Quais são os documentos do lucro cessante?)

Sem a devida comprovação dos prejuízos materialmente sofridos e/ou dos lucros cessantes pretendidos, não é devida às referidas indenizações pleiteadas, sob pena de enriquecimento sem causa. A Autora não traz aos autos prova efetiva e legal dos supostos danos sofridos, devendo, pois, serem julgados improcedentes, tais pedidos.

Assim já se pronunciou a 1ª Turma do STJ:

“Para viabilizar a procedência da ação de ressarcimento de prejuízos, a prova da existência do dano efetivamente configurado é pressuposto essencial e indispensável.
Ainda mesmo que se comprova a violação de um dever jurídico, e que tenha existido culpa ou dolo por parte do infrator, nenhuma indenização será devida, desde que dela não tenha decorrido prejuízo.
A satisfação pela via judicial, de prejuízo inexistente, implicaria, em relação à parte adversa, em enriquecimento sem causa. O pressuposto da reparação civil está, não só na configuração de conduta contra jus, mas, também, na prova efetiva do ônus, já que não se repõe dano hipotético.” (STJ, REP. 20368/RJ, REL. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 27.06.94, p. 16.894 (grifo nosso).

Improcede a informação dada pela autora, de que a proprietária da ré não estava na loja, e com isso teve que esperar por mais de 3 horas, primeiro, porque não havia nenhum agendamento entre as mesmas, a fim de que a obrigasse ficar esperando-a, segundo, porque o preposto da ré, aquele que efetuou a venda, Sr. Cristiano, acompanhou a autora numa vistoria no veículo, a fim de que pudesse ouvir o ruído alegado e nada aconteceu, o que poderá inclusive ser ratificado quando do seu depoimento.

Nessa mesma ocasião, o referido vendedor pediu a autora que aguardasse o motor esfriar para ver se o ruído apareceria, o que assim foi feito, ficando o veículo parado por mais de 1 hora e da mesma sorte não efetuou o ruído alegado. O fato da espera da autora não foi em razão de aguardar a proprietária da ré e sim porque vistorias estavam sendo realizadas, para sanar o problema alegado, o que descaracteriza totalmente suas alegações de desrespeito a sua pessoa, para tentar lograr êxito na demanda.

Após essas vistorias, enquanto o preposto foi efetuar uma ligação para chamar o mecânico que fez a retífica do cabeçote do motor, a autora foi embora para a casa de sua mãe, deixando apenas na agência uma amiga que a acompanhara, sendo certo afirmar de que o mecânico chegou e nada pode fazer, pois o veículo estava com a autora na rua, o que então informou a esta amiga sobre a garantia dos serviços realizados por ele, solicitando que fosse dado o recado à autora para levar o veículo até sua oficina mecânica, que era ao lado da agência, o que posteriormente foi negado pela autora comparecer na referida oficina.

Não há prova nos autos dos prejuízos obtidos e nem mesmo do defeito alegado, até porque possivelmente não os tenha acontecido ou até mesmo seja inexistente, o que dar ensejo à afirmação outrora feita de que o veículo continua sendo usado pela autora sem nenhum problema, o que cai a pretensão da tutela antecipada e consequentemente da improcedência dos pedidos. ( o que dá) (caindo) (não seria procedência?)

DA TUTELA ANTECIPADA

Da mesma sorte em que pese às afirmações da autora da necessidade de um veículo extra, mediante a postulação da tutela antecipada, a qual se torna inconcebível, pois não há informações nos autos de que o veículo não esteja funcionando, HÁ APENAS A INFORMAÇÃO DE QUE O MESMO APRESENTOU RUÍDOS APÓS A RETÍFICA DO MOTOR, SENDO CERTO AFIRMAR DE QUE A AUTORA CONTINUA USUFRUINDO DO VEÍCULO EM QUESTÃO.

Assim, caso tenha realmente apresentado posteriormente tais ruídos, deveria a autora ter novamente se submetido aos reparos, haja vista, que os serviços realizados estavam dentro do prazo de garantia concedido, SENDO CERTO DE QUE A RÉ JAMAIS SE OMITIU EM REALIZAR OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS, COMO VEM DEMONSTRANDO COM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS A PRESENTE.

NO CASO EM TELA, PERCEBE-SE QUE A AUTORA PREFERIU IR DIRETO AO PODER JUDICIÁRIO, AO INVÉS DE LEVAR O CARRO PARA NOVA ANÁLISE, A FIM DE SER ATENDIDA PELA GARANTIA ORA OFERTADA PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS.

A atitude da autora, desrespeita inclusive o disposto no art. 18, § 1.º do CDC, o qual concede aos fornecedores de produtos e serviços o prazo de 30 dias para sanar o vício, sanado, sua garantia será de 90 dias, de acordo com o art. 26, II do CDC.

Entretanto, a autora reclama pelo fato de inicialmente o veículo ter ficado apenas 8 DIAS, e com isso pretende VULTOSA indenização, o que caracteriza um absurdo, diante da vigência da garantia legal.

Destaca-se que quando da retirada do veículo em 22/05/2007 e não 23/05/2007, como afirmou a autora, esta novamente vistoriou o veículo antes de retirá-lo, assinando inclusive um novo laudo de entrega, cuja única observação constante foi: Feito motor (retífica) funcionando perfeitamente sem nenhuma restrição, conforme testado pela compradora.

ora Ex.ª se a própria ré testou o veículo quando de sua retirada, não merece validade agora nas suas informações, de que permanece com ruídos. É certo de que destaque merece nesse caso, a nítida contrariedade nas afirmações autorais, o que ratifica in tontum as informações prestadas pela ora ré.

DA CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA

Por ocasião do orçamento feito pela oficina onde o veículo da autora foi encaminhado para realizar os serviços, foi constatado pelo mecânico responsável que o problema ocorrido se deu por ausência de água no radiador, devido a um furo no mesmo, que ocasionou vazamento e consequentemente um superaquecimento, vide transcrição do laudo:

“Após ter sido feito conserto do veículo Pálio prata, placa: LCK 8355, foi constatado um furo no radiador, causando assim um vazamento de água e um aquecimento muito alto.
Pois sabemos que a água é responsável pela refrigeração do motor foi inevitável à avaria no cabeçote e na sede de válvula.
Sabemos que todo veículo vêm indicando no painel indicadores de anomalia, pois uma desatenção do proprietário ou a falta de conhecimento fez com que não parasse o veículo e sendo assim causando um superaquecimento, pois o correto seria parar o veículo imediatamente.” (grifei)

É importante salientar que o problema ocorrido no veículo (radiador furado, sem água, com vazamento e superaquecimento) possivelmente foi ocasionado pela colisão do veículo da autora, o qual pela experiência prática comum e diante do laudo apresentado pelo mecânico ratifica esta situação ou ainda em razão de não ter verificado a água do radiador no seu recipiente.

E mesmo diante dessa situação, a empresa ré autorizou a realização dos serviços, a fim de evitar futuros problemas, mas, no entanto, não logrou êxito, diante do ajuizamento da presente demanda.

É importante ressaltar nesses autos, que a autora declarou ter batido com o carro em tela, tão logo, ter efetuado a compra do mesmo, fazendo com que a mesma perdesse a vistoria junto ao DETRAN, a qual fora marcada pela empresa ré, o que por conseqüência acabou ocasionando um atraso na documentação do veículo.

Assim tomando por base as informações supra, estamos diante da EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ, em razão de estar comprovada a CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, conforme dispõe o art. 14, § 2.º, II do CDC.

Tais análises fazem com que o pedido autoral seja julgado improcedente.

DA RESCISÃO CONTRATUAL

O pedido de rescisão contratual não poderá prosperar diante das argumentações acima, ainda mais porque a autora colidiu com o veículo, fazendo com que diminua o seu valor de mercado, o que consequentemente trará um enorme prejuízo para a ré, e o enriquecimento ilícito da autora.

Deve ser levado em consideração ainda, o laudo apresentado pelo mecânico de ter constatado um furo no radiador, que consequentemente causou o vazamento de água no recipiente do radiador o que fez sofrer um superaquecimento, o que pode ter tido como causa a colisão ou a ausência de água no devido recipiente.

A ré não poderá arcar com uma possível rescisão contratual, até porque o veículo sofreu uma colisão pela própria parte autora, fazendo com que o mesmo venha ser desvalorizado quando da sua revenda, o que é público e notório.

Assim, este pedido deve ser julgado improcedente.

DOS LUCROS CESSANTES

Sabe-se que os lucros cessantes são aqueles valores que a pessoa física ou jurídica deixou de auferir em razão de algum ato cometido por outrem, alheio a sua vontade, entretanto não há nos autos nenhum documento capaz de comprovar o lucro que deixou de auferir, razão pela qual tal pedido merece ser julgado improcedente.

Com relação aos lucros cessantes, vejamos a doutrina:

“… alusivo à privação de um ganho pelo lesado, ou seja, ao lucro que deixou de auferir em razão do prejuízo que lhe foi causado” ( Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade civil).

E mais:

“…lucro cessante é aquilo que a vítima do acidente razoavelmente deixou de ganhar. (…) na maioria das vezes esses lucros cessantes são os dias de serviço perdidos do empregado, ou a expectativa de ganho do trabalhador autônomo, demonstrada através daquilo que vinha ganhando às vésperas do evento danoso, e que por conseguinte, mito provavelmente ele continuaria a ganhar se não fosse o infeliz acidente” (Silvio Rodrigues, Direito Civil – Responsabilidade Civil)

Nesta vértice, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça:

“ os lucros cessantes correspondes à frustração da expectativa de ganhos futuros, rendimentos ou salários pela vítima. Esta previsão deve ter o mínimo de certeza e razoabilidade, evitando assim a consideração de lucros imaginários e danos remotos” (ApCv 2003.001444-6, de Biguaçu, rel. Desa. Salete Silva Sommariva)

2007.001.33701 – APELACAO CIVEL
DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO – Julgamento: 17/07/2007 – OITAVA CAMARA CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE FACHADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS SEM O ACEITE DE QUAISQUER DOS PREPOSTOS DA AUTORA, QUE NÃO CARACTERIZAM EFETIVAMENTE COMPRA DE MATERIAL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. O PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO CAUSA, POR SI SÓ, DANO EXTRAPATRIMONIAL, INCLUSIVE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. VERBA INDENIZATÓRIA BEM FIXADA, EQUIVALENTE AO VALOR DE UMA DAS DUPLICATAS EMITIDAS. DANO MATERIAL COMPROVADO. LUCROS CESSANTES NÃO PROVADOS, PODENDO-SE AFIRMAR QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO INVIABILIZOU A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS
E por fim, transcrevemos novamente o que diz a lei substantiva de 2002, destacando os lucros cessantes:

“Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” (grifou-se)

“Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.” (grifou-se)

“Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”.

Sendo assim, não há nos autos nenhuma comprovação de lucros cessantes, em razão de atos praticados pela empresa ré, até porque todos os meios de solução foram engendrados para respeitar os direitos básicos da autora como consumidora, entretanto, destaca-se que se o problema ocorreu é por sua própria culpa, em razão da colisão do veículo ou pela ausência de vistoria no recipiente de água do radiador.

Desta forma, pode se verificar que não houve qualquer dano ocasionado à autora frente aos atos praticados pela Empresa-ré. Ausente o NEXO DE CAUSALIDADE, o que se exclui o dever de indenizar.

Assim, este pedido também merece ser julgado improcedente.

DOS DANOS MORAIS

Adentrando especificamente ao mérito do dano moral, este é totalmente incabível, diante de todas as comprovações de atendimento as reclamações da autora, mesmo diante da comprovação de ter o prejuízo sido causado pela mesma, quando colidiu com o carro, o que pode ter acarretado furo do radiador apontado pelo mecânico ou não ter armazenado água no recipiente do radiador do carro.

É de suma importância analisarmos o que o eminente Desembargador e Professor Sérgio Cavalieri Filho, descreve em sua obra Programa de Responsabilidade Civil:

“Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral, que bem exemplifica o que estamos tentando colocar.” (grifei) (Programa de Responsabilidade Civil, Sérgio Cavalieri Filho, 5.ª edição, 2.ª tiragem, ano 2004, pg. 98, Malheiros Editores Ltda.)

Embora acredite que nem mesmo um mero inadimplemento contratual tenha ocorrido, mas, caso V. Ex.ª entenda de maneira diversa, trago a lume o entendimento já consolidado os Enunciados Jurídicos Cíveis, no Aviso n.º 29/2005 do TJERJ, dentre eles o 14.4.3 , pelo que vejamos:

“14.4.3 – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
O inadimplemento contratual, por si só, não enseja o dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte.”

Por tudo que já foi mencionado, podemos ver que o dano moral pretendido não contempla hipóteses de aborrecimento ou perturbação, sob pena de inteira banalização. É indispensável que estejam presentes elementos como vexame, sofrimento exacerbado, angústia incontida ou humilhação, e principalmente que tenha atingido a sua dignidade humana, que foi a pretensão do legislador quando a instituiu, não se indenizando o mero dissabor ou incômodo.

Também há inúmeras jurisprudências nesse sentido, pelo que vejamos:

“DANO MORAL – É reparável. Há no entanto, que ser cumpridamente provado. Assim como provada há que ser relação de causa e efeito entre o ato que o teria provocado e o resultado danoso”. (RJTJRGS 162/291 – AP. Civ. 593041916)

“Responsabilidade civil. Ação de conhecimento objetivando indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trânsito. Sustenta o Autor que estava na Estrada União Indústria, com a seta ligada para realizar manobra à esquerda, quando foi atingido na traseira por um caminhão que, por sua vez, foi atingido por ônibus de propriedade da Ré. Requereu R$ 2.500,00, referentes ao conserto do veículo; R$ 2.000,00, a título de lucros cessastes pelo que deixou de ganhar como eletricista autônomo no período em que seu automóvel ficou na oficina, e indenização por dano moral pela perda de clientes e pela falta de solução por parte da Ré. Em decisão às fls. 29 foi determinada a inclusão no pólo passivo de GERALDO RODRIGUES, proprietário do caminhão, como litisconsorte necessário. Sentença que julga improcedente o pedido inicial (fls. 45). Recurso do Autor. Descrição do acidente constante do BRAT (fls. 09/11) feita pelos condutores dos veículos envolvidos, no sentido de que o veículo do Autor, ora Recorrente, foi atingido na traseira pelo caminhão que fora abalroado também na traseira pelo ônibus conduzido por preposto da primeira Recorrida, chocando-se com o automóvel (fls. 10). Narrativa que deve ser tida como verdadeira porque não foi produzida qualquer prova em sentido contrário e que conduz à conclusão de que o terceiro veículo (ônibus) foi o causador do acidente ao não guarda distância assecuratória daquele que vinha à sua frente. Inexistência de prova de que tivesse o Autor realizado manobra irregular. Responsabilidade do preposto da primeira Ré, ora primeira Recorrida, devendo esta arcar com os prejuízos sofridos pelo Autor. Verba para conserto do veículo do Recorrente que é indeferida porque foi paga pela primeira Recorrida, conforme comprova o documento de fls. 24. Recorrente que comprova através dos documentos de fls. 15/16 que exerce a atividade de eletricista autônomo para a qual é de se presumir seja necessária à utilização do veículo sinistrado, o qual permaneceu na oficina para reparos de 09/07/2001 a 02/08/2001 (fls. 14 e 24). Recorrente que estima seus ganhos diários em R$ 80,00/R$ 100,00, mas não apresenta qualquer prova desses valores. Privação do uso do veículo que deve ter dificultado, mas não impossibilitado a prestação de serviços de eletricista pelo Recorrente, reduzindo-se à metade o valor por ele pretendido com fundamento nos artigos 5° e 6° da Lei 9.099/95. Dano moral não configurado, ante a conclusão de que os fatos narrados na inicial tiveram repercussão apenas patrimonial. Provimento parcial do recurso. (Juiz(a) ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Processo n.º 2004.700.000007-4)” grifo nosso

“V O T O Pretende o autor que o réu seja condenado a lhe pagar R$4.000,00 pelos "gastos com o conserto do veículo e o pagamento dos serviços que era realizado com ele" (sic) e R$2.000,00 a título de indenização por danos morais. Os pedidos foram julgados improcedentes (fls. 42). Recorreu o autor (fls. 43/46). o réu é concessionário do serviço público de transporte urbano de passageiros. O autor, dirigindo seu carro, e motorista do réu, dirigindo ônibus do réu, se envolveram em acidente de trânsito. O carro do autor restou avariado em razão do acidente. Para consertar as avarias decorrentes do acidente, o autor gastou R$1.480,00. Tais fatos se comprovam pelos documentos de fls. 05/06 e 07. Não há prova de que o conserto do carro do autor lhe tenha custado mais do que R$1.480,00 ou que o autor tenha incorrido em gasto por falta de possibilidade de dispor do seu carro por certo tempo. Como concessionário de serviço público, a responsabilidade do réu é objetiva, independe de culpa. Para se exonerar de responsabilidade, deveria o réu comprovar culpa exclusiva do autor ou de terceiro, mas isso não foi feito. Obriga-se, portanto, o réu a pagar ao autor R$1.480,00, pelos danos materiais apontados. Dano moral, entretanto, não sofreu o autor, tendo em vista que o acidente foi de pequena monta. Aliás, a inicial sequer esclarece a origem dos supostos danos morais. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso e de se condenar o réu a pagar ao autor R$1.480,00 acrescidos de juros e correção monetária contados a partir de 28/2/03, data da propositura da ação. (Juiz(a) BRENNO CRUZ MASCARENHAS FILHO, Processo n.º 2004.700.001150-3)”
No mesmo sentido vem sendo o entendimento da Jurisprudência dominante e as decisões do Superior Tribunal de Justiça:

“Para que haja pagamento da indenização pleiteada, além da prova do dolo do agente é necessário comprovar a ocorrência de um dano patrimonial ou moral.” (RT 436/97, 433/88, 368/181, 458/206, 434/101; RTJ 39/38, 41/844; RF 221/200).

Não comprovada a existência efetiva do dano, não há que se falar em responsabilidade civil, motivo pelo qual não merece ser acolhido o pedido da exordial.

Ora no presente caso, não há demonstração de ato danoso que tenha atingido o autor moralmente. Não há relação de causa e efeito. Para a responsabilização, exige-se a demonstração de que o resultado lesivo (dano) proveio da atuação do lesionante (ação ou omissão antijurídica) e que dele houve o efeito ou a conseqüência (nexo causal).

A autora não demonstra a existência do dano moral. Assim como não comprovou a relação de causa e efeito.

Deveria a autora necessariamente demonstrar:

O impulso do agente, consistente em ação ou omissão qualificável como ilícito, atuando com dolo (vontade de produzir o resultado) ou com culpa (negligência, imprudência ou imperícia);
O resultado lesivo;
Como já visto, o nexo causal entre ambos;

A autora em nenhum momento comprova gastos/despesas/PREJUÍZOS E POR FIM, DEFEITO, tão-somente baseia-se em informações quanto a necessidade do veículo para realizar trabalhos, o que, s.m.j, não configura nenhum constrangimento ou perda dos mesmos.

Para a formação do seu decisum, o magistrado deve levar em conta a situação econômica, social, cultural da vítima e do lesionante, grau de culpa, divulgação do fato, repercussão no meio social. Fatos esses que não ocorreram.

De posse desses dados, o juiz poderá formar uma idéia dos valores do ofendido e do ofensor, para, conjugando-os com os demais elementos do processo, elaborar quantitativamente o valor da indenização, de modo que não se configure o enriquecimento sem causa da vítima.

Os Juízes dos Tribunais de Alçada Cível reunidos no IX Encontro dos Tribunais de Alçada do Brasil concluíram que:

“Na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atendo-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil, levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado” (por unanimidade).

Destaca-se quanto à inexistência de critérios uniformes para a fixação do dano moral, há certa uniformidade na jurisprudência quanto à razoabilidade das indenizações, em especial do STJ, que tem afastado os ressarcimentos vultosos, recomendando o arbitramento com moderação, independentemente da intensidade da culpa ou do dano. De fato, o STJ tem se mostrado cuidadoso na fixação do valor do dano moral; não há concessão de quantias expressivas. Verifica-se que inexiste critério único; leva-se em conta as particularidades de cada caso.

Assim, não havendo configuração dos danos pessoais (morais) nos presentes autos, logo incabível a pretensão autoral. Até porque, imaginemos se todas as pessoas que comprassem veículos usados, com quase 10 anos de uso, capazes de gerar problemas naturalmente, pelo tempo de uso, pretendessem ver reparado seu dano. O que seria das empresas revendedoras? E do Estado? Naturalmente falidos!!!

Devemos ainda observar que nem tudo pode ser considerado dano moral, trata-se de meros aborrecimentos do dia-a-dia. Os reparos com o veículo foram providenciados pela Empresa-ré, conforme restou comprovado com documentos anexos.

Não provado o dano, não há que se falar em indenização. Da mesma sorte, este pedido deverá ser julgado improcedente.

DO PEDIDO:

Diante do exposto requer:
o deferimento da gratuidade de justiça, tendo em vista que a empresa ré, foi recentemente criada, não possuindo meios para arcar com as custas e honorários advocatícios, sem que traga um prejuízo maior, podendo inclusive fechar suas portas, e colocar funcionários na rua, desempregados.

a aceitação da presente defesa, julgando improcedente os pedidos da autora, diante da total ausência de provas de prejuízos e de defeito existente, o que para a ré apresentar prova negativa do que não foi apresentado é impossível, devendo ser inaplicado nesta hipótese a inversão do ônus da prova na forma pleiteada;

caso seja verificado no curso da instrução probatória a litigância de má-fé da autora, que seja esta condenada nas penas da lei;

que na remota hipótese de ser julgado procedente qualquer um dos pedidos que seja levado em consideração: primeiro, a empresa ré assumiu todos os prejuízos obtidos pela autora, realizando reparos, estornando os valores gastos, etc., demonstrando sua prestabilidade, e respeito aos direitos básicos do consumidor, segundo, uma possível rescisão contratual trará um prejuízo enorme e o enriquecimento sem causa para a autora, diante da colisão praticada pela mesma, pela ausência de cuidados com o veículo, o que excluiu a garantia dos serviços, conforme consta no Termo de Garantia as fls. 27 e pelo fato de que a autora vem usufruindo do veículo durante todo esse tempo e por último, pela total ausência de provas de lucros deixados de receber em razão do suposto “defeito” do veículo.

Que não seja deferida a tutela antecipada pleiteada, pois não há informação nos autos de que o veículo encontra-se com “defeito” ou até mesmo parado em razão desse, o que se subentende que o veículo vem sendo regularmente utilizado, mesmo porque os orçamentos apresentados não relatam qualquer defeito e sim a mesma descrição daqueles serviços que foram realizados pelo mecânico contratado pela ré, anteriormente.

A não condenação da custas e honorários sucumbências, diante da boa fé com que vem praticando durante todo esse período.

Obs: voce não acha que deveria mencionar que em caso de remota condenação seja deduzido o valor de R$ , já ressarcido pela ré.

Protesta por todos os meios de provas em direitos admitidos, especialmente documental superveniente, testemunhal, pericial e depoimento pessoal da ré, sob as penas da lei.

Nestes Termos
Pede Deferimento
Itaguaí, 13 de agosto de 2009.

Além disso, verifique

CONTESTAÇÃO – RESOLUÇÃO CONTRATUAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL …

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