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CONTESTAÇÃO ALIEN FIDUCIÁRIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 32a Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro

Processo nº: 2004.001.112355-9

, já qualificada nos autos da Ação de Busca e Apreensão em epigrafe, que lhe move BANCO ITAÚ S.A., vem, por seu Defensor Público subscrito, apresentar a

C O N T E S T A Ç Ã O

que se segue, com base nos fundamentos ora aduzidos:

INICIALMENTE, afirma com fulcro no art. 4º da Lei 1.060/50, ser juridicamente necessitado, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que faz jus aos benefícios da Gratuidade de Justiça, indicando o Defensor Público em exercício junto a este MM. Juízo, para defesa dos seus interesses, ressaltando que o mesmo fará uso da prerrogativa do prazo em dobro.

N O M É R I T O

A referida demanda visa reaver o bem da negociação contratual realizada com a autora, contudo, importante se faz ressaltar que já ocorreu a apreensão do bem em litígio, a fim de cumprir a obrigação ora estabelecida no contrato.

Insta frisar que, a ré aquisicionou um veículo, realizando para tanto financiamento com a financeira Banco Itaú S.A, ficando o respectivo bem em alienação fiduciária em favor da referida Instituição financeira.

Outrossim, passados 20 (vinte) dias da compra o carro teve grave problema no Motor, necessitando para tanto de realizar retifica do mesmo. O que profundamente desmotivou e impulsionou a ré ligar para a empresa para relatar o fato e pedir providências a fim de sanar o vício oculto do veículo.

Para tanto, a ré ligou por várias vezes para a Firma de Advocacia Chamada Kawasaki, a fim de relatar o problema e pedir resolução do caso, falando na época com os doutores Edson e Marcelo, que representam a empresa financeira juridicamente.

Cumpre expor, que a demandada parou de realizar os respectivos pagamentos diante de ter o bem em negociação avariado e com sérios danos, sem cumprir seu objetivo fim dar a comodidade e condução para a ré, visto ser ela vendedora e necessitar de veículo para sua locomoção.

O carro em tela ficou na oficina onde foi feito orçamento pela concessionária enviando-o para a empresa que alienou o veículo, qual seja, kalmar veículos havendo recusa da mesma para pagar o defeito (ressalta-se preexistente a alienação), requerendo que a ré efetuasse o referido pagamento.

Importante esclarecer que, a demandada não entende o que ocorreu uma vez que ela aquisiciona um bem como consumidora numa relação de consumo, tendo como parceiros de negócio a Empresa que aleinou o veículo, bem como a Instituição financeira que pelo que traz o art. 3º da Lei 8078/90, conceitua o fornecedor, nenhum dos dois, ao reclame da consumidora/ré, prontificou-se a resolver o vício oculto que veio no produto comprado, sabendo que o prazo para contar o direito de responsabilizar pelo defeito inicia a partir de sua evidência, qual foi 20 dias após a aquisição do bem.

Diante da reclamação feita pela consumidora a empresa Kalmar, vendedora do veículo informou que não era de sua responsabilidade tal acontecimento, indicando para a ré que entrasse em contato com a empresa financeira.

No entanto, a ré entrou em contato com a autora que também nada vez , somente requisitando a ré que aguardasse. A consumidora esclareceu que não ia pagar por um orçamento de aproximadamente de R$ 3000,00 (três mil reais), pois a mesma tinha acabado de comprar o veículo, inclusive obtendo o financiamento perante a autora.

Os advogados que atenderam a ré perguntaram se a mesma queria devolver o bem, sendo dito pela demandada que sim visto ter avaria em seu bem superior a sua possibilidade de manutenção, e ainda, que tais defeitos já preexistiam no veículo. Os respectivos advogados orientaram que então aguardasse que iria ocorrer a busca e apreensão do carro.

A surpresa da ré foi por sua inexperiência e falta até de malícia achou que uma vez o bem sendo apreendido iria ficar quitado toda a obrigação vide ter ocorrido a apresentação do defeito em 20 dias de uso bem.

A boa doutrina diante da clarividência de desequilíbrio das relações contratuais percebe que “o legislador procura proteger os mais fracos contra os mais poderosos, o leigo contra o melhor informado” (FILOMENO, José Geraldo Brito, Código Brasileiro de Defesa do consumidor, 8ed, 2004).

A defesa se consolida com várias normas principiológicas e legais de ordem pública e de interesse social que vem em favor de proteger e defender aquele que no jogo de disputa é a real parte necessitada de proteção é o consumidor.

Em verdade, a demandada quitou 01 (uma) prestação, até que ocorreu o defeito citado e comunicou inclusive a financeira e a loja revendedora sobre a paralisação do pagamento das demais prestações, informada pala mesma que não teria problema pois iriam requer a busca e apreensão do bem, sem que no entanto, a mesma não soubesse as demais conseqüências que iria sofrer por exclusivo erro e má informação das pessoas referidas.

Quando a demandada viu o bem sendo apreendido espera que as demais conseqüências fosse concomitantemente sanado os prejuízos e percalços sofridos pela mesma. Tais prejuízos são agravados por ter o seu nome inserido no cadastro SPC / SERASA, bem como, de ter uma ação em curso onde a verdadeira lesada da história é a ré.

O dever jurídico que advém da relação de consumo não foi respeitado por si só gerando assim para a demandada a possibilidade buscar seus direitos e resolver s

Em 1990, com a vigência do CODECON, que trouxe diversas disposições no sentido de privar o consumidor de sofrer os onerosos efeitos gerados pelos contratos por ele assinados, muitas vezes por ignorância, necessidade ou até mesmo ardil do fornecedor.

Proclama o art. 39, V, deste Código, in verbis:

Art. 39: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Vale lembrar que o Réu, ocupante da posição de tomador na relação jurídica firmada com o ora Autor, não teve ciência do montante das taxas de juros a incidirem quando de seu atraso.

Logo, o Demandante, ao firmar o pacto com o Demandado, violou também o art. 46 do CDC.

Houveram, outrossim, violações aos arts. 51, IV e XV, ä 1o, I e III, e 53, do citado Código. Destes, é de se ressaltar o art. 53, que demonstra a irrefutável ilegalidade do acordo, transcrito:

Art. 53: Nos contratos de compra e venda de móveis e imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. (grifou-se)

De modo a se evitar o desrespeito ao consagrado Princípio de direito que veda o enriquecimento ilícito, deve o Requerente, uma vez que tem o direito de assumir a plena propriedade do bem, devolver tudo o que o Requerido por ele já pagou.

Insta ressaltar, por derradeiro, que o Suplicado foi obrigado a fornecer diversos cheques ao Suplicante, como garantia pelo pagamento de diversas mensalidades, que estavam em atraso.

Mesmo após o pagamento destas, nenhum destes títulos de crédito foram devolvidos ao seu signatário, sendo certo que alguns deles foram compensados, memsmo após o pagamento do débito. Mais uma vez, o Autor quis auferir enriquecimento lilícito.

III – D O P E D I D O

1) Caso V. Exa. assim não entenda, requer:

2) a devolução das quantias já pagas, com esteio no art. 53 do CPDC e no Dec. 911/33;

Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidos.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2001.

Além disso, verifique

CONTESTAÇÃO – RESOLUÇÃO CONTRATUAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL …

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