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CONTESTAÇÃO ALIEN FIDUCIÁRIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 32a Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro

Processo nº: 2004.001.112355-9

, já qualificada nos autos da Ação de Busca e Apreensão em epigrafe, que lhe move BANCO ITAÚ S.A., vem, por seu Defensor Público subscrito, apresentar a

C O N T E S T A Ç Ã O

que se segue, com base nos fundamentos ora aduzidos:

INICIALMENTE, afirma com fulcro no art. 4º da Lei 1.060/50, ser juridicamente necessitado, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que faz jus aos benefícios da Gratuidade de Justiça, indicando o Defensor Público em exercício junto a este MM. Juízo, para defesa dos seus interesses, ressaltando que o mesmo fará uso da prerrogativa do prazo em dobro.

N O M É R I T O

A referida demanda visa reaver o bem da negociação contratual realizada com a autora, contudo, importante se faz ressaltar que já ocorreu a apreensão do bem em litígio, a fim de cumprir a obrigação ora estabelecida no contrato.

Insta frisar que, a ré aquisicionou um veículo, realizando para tanto financiamento com a financeira Banco Itaú S.A, ficando o respectivo bem em alienação fiduciária em favor da referida Instituição financeira.

Outrossim, passados 20 (vinte) dias da compra o carro teve grave problema no Motor, necessitando para tanto de realizar retifica do mesmo. O que profundamente desmotivou e impulsionou a ré ligar para a empresa para relatar o fato e pedir providências a fim de sanar o vício oculto do veículo.

Para tanto, a ré ligou por várias vezes para a Firma de Advocacia Chamada Kawasaki, a fim de relatar o problema e pedir resolução do caso, falando na época com os doutores Edson e Marcelo, que representam a empresa financeira juridicamente.

Cumpre expor, que a demandada parou de realizar os respectivos pagamentos diante de ter o bem em negociação avariado e com sérios danos, sem cumprir seu objetivo fim dar a comodidade e condução para a ré, visto ser ela vendedora e necessitar de veículo para sua locomoção.

O carro em tela ficou na oficina onde foi feito orçamento pela concessionária enviando-o para a empresa que alienou o veículo, qual seja, kalmar veículos havendo recusa da mesma para pagar o defeito (ressalta-se preexistente a alienação), requerendo que a ré efetuasse o referido pagamento.

Importante esclarecer que, a demandada não entende o que ocorreu uma vez que ela aquisiciona um bem como consumidora numa relação de consumo, tendo como parceiros de negócio a Empresa que aleinou o veículo, bem como a Instituição financeira que pelo que traz o art. 3º da Lei 8078/90, conceitua o fornecedor, nenhum dos dois, ao reclame da consumidora/ré, prontificou-se a resolver o vício oculto que veio no produto comprado, sabendo que o prazo para contar o direito de responsabilizar pelo defeito inicia a partir de sua evidência, qual foi 20 dias após a aquisição do bem.

Diante da reclamação feita pela consumidora a empresa Kalmar, vendedora do veículo informou que não era de sua responsabilidade tal acontecimento, indicando para a ré que entrasse em contato com a empresa financeira.

No entanto, a ré entrou em contato com a autora que também nada vez , somente requisitando a ré que aguardasse. A consumidora esclareceu que não ia pagar por um orçamento de aproximadamente de R$ 3000,00 (três mil reais), pois a mesma tinha acabado de comprar o veículo, inclusive obtendo o financiamento perante a autora.

Os advogados que atenderam a ré perguntaram se a mesma queria devolver o bem, sendo dito pela demandada que sim visto ter avaria em seu bem superior a sua possibilidade de manutenção, e ainda, que tais defeitos já preexistiam no veículo. Os respectivos advogados orientaram que então aguardasse que iria ocorrer a busca e apreensão do carro.

A surpresa da ré foi por sua inexperiência e falta até de malícia achou que uma vez o bem sendo apreendido iria ficar quitado toda a obrigação vide ter ocorrido a apresentação do defeito em 20 dias de uso bem.

A boa doutrina diante da clarividência de desequilíbrio das relações contratuais percebe que “o legislador procura proteger os mais fracos contra os mais poderosos, o leigo contra o melhor informado” (FILOMENO, José Geraldo Brito, Código Brasileiro de Defesa do consumidor, 8ed, 2004).

A defesa se consolida com várias normas principiológicas e legais de ordem pública e de interesse social que vem em favor de proteger e defender aquele que no jogo de disputa é a real parte necessitada de proteção é o consumidor.

Em verdade, a demandada quitou 01 (uma) prestação, até que ocorreu o defeito citado e comunicou inclusive a financeira e a loja revendedora sobre a paralisação do pagamento das demais prestações, informada pala mesma que não teria problema pois iriam requer a busca e apreensão do bem, sem que no entanto, a mesma não soubesse as demais conseqüências que iria sofrer por exclusivo erro e má informação das pessoas referidas.

Quando a demandada viu o bem sendo apreendido espera que as demais conseqüências fosse concomitantemente sanado os prejuízos e percalços sofridos pela mesma. Tais prejuízos são agravados por ter o seu nome inserido no cadastro SPC / SERASA, bem como, de ter uma ação em curso onde a verdadeira lesada da história é a ré.

O dever jurídico que advém da relação de consumo não foi respeitado por si só gerando assim para a demandada a possibilidade buscar seus direitos e resolver s

Em 1990, com a vigência do CODECON, que trouxe diversas disposições no sentido de privar o consumidor de sofrer os onerosos efeitos gerados pelos contratos por ele assinados, muitas vezes por ignorância, necessidade ou até mesmo ardil do fornecedor.

Proclama o art. 39, V, deste Código, in verbis:

Art. 39: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Vale lembrar que o Réu, ocupante da posição de tomador na relação jurídica firmada com o ora Autor, não teve ciência do montante das taxas de juros a incidirem quando de seu atraso.

Logo, o Demandante, ao firmar o pacto com o Demandado, violou também o art. 46 do CDC.

Houveram, outrossim, violações aos arts. 51, IV e XV, ä 1o, I e III, e 53, do citado Código. Destes, é de se ressaltar o art. 53, que demonstra a irrefutável ilegalidade do acordo, transcrito:

Art. 53: Nos contratos de compra e venda de móveis e imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. (grifou-se)

De modo a se evitar o desrespeito ao consagrado Princípio de direito que veda o enriquecimento ilícito, deve o Requerente, uma vez que tem o direito de assumir a plena propriedade do bem, devolver tudo o que o Requerido por ele já pagou.

Insta ressaltar, por derradeiro, que o Suplicado foi obrigado a fornecer diversos cheques ao Suplicante, como garantia pelo pagamento de diversas mensalidades, que estavam em atraso.

Mesmo após o pagamento destas, nenhum destes títulos de crédito foram devolvidos ao seu signatário, sendo certo que alguns deles foram compensados, memsmo após o pagamento do débito. Mais uma vez, o Autor quis auferir enriquecimento lilícito.

III – D O P E D I D O

1) Caso V. Exa. assim não entenda, requer:

2) a devolução das quantias já pagas, com esteio no art. 53 do CPDC e no Dec. 911/33;

Protesta, desde já, por todos os meios de prova em direito admitidos.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2001.

Além disso, verifique

CONT.ALIEN.FID

EXMO SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA 46 a.VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº 2003.001.087772-6 …

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