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CONTESTAÇÃO – CARLOS E.DA PUREZA S.

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Processo nº 2002.001.064396-8

, já qualificado nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Banco ABN AMRO REAL S/A, vem, por intermédio da Defensoria Pública, apresentar

CONTESTAÇÃO

o que faz nos seguintes termos.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86, ser pessoa juridicamente necessitada, não podendo arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual reitera o pedido de Gratuidade de Justiça.

DOS FATOS

Efetivamente, o Réu celebrou contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária em garantia com o Autor, obrigando-se a pagar 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 255,28, havendo pago 04 (quatro) e encontrando-se em atraso com as outras desde então.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Inicialmente cumpre esclarecer que o parágrafo 2º do art. 3º do decreto-lei 911/69 encontra-se revogado, uma vez que, ao limitar a matéria de defesa, ofende o princípio constitucional da ampla defesa.

O Código de Defesa do Consumidor, ao tratar, em seu art. 53, especificamente da Alienação Fiduciária, abrange este instituto e, dessa forma, muitas das disposições contidas no decreto-lei 911/69 encontram-se revogadas pela nova legislação consumerista, como resta comprovado pelo recente Aresto a seguir transcrito:

“Alienação fiduciária em garantia. Emenda da Mora. Devedor Fiduciante que não chegou a solver 40% do preço financiado. Admissibilidade em face do Código de Defesa do Consumidor. A exigência imposta pelo § 1º do art. 3º do decreto-lei nº 911/69 (pagamento no mínimo de 40% do preço financiado) está afastada pelas disposições contidas nos arts. 6º, VI, e 53, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)” – Recurso Especial nº 157688/RJ – STJ – Relator Min. Barros Monteiro, Publ. no DJ em 29/03/99).

Segundo o art. 51, IV e XV e parágrafo 1º inciso III do CDC, nulas são as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exacerbada.

Tal como mencionado, o Réu deixou de efetuar o pagamento das prestações desde dezembro de 2001. Faz-se mister esclarecer que houve uma mudança na situação econômica do Réu, o que determinou o atraso no pagamento das parcelas do contrato em questão.

Não se pode admitir o vencimento antecipado das prestações pelo simples atraso de uma prestação, o que caracteriza verdadeira condição potestativa, vedada pelo art. 115 do Código Civil, bem como infringência às regras básicas instituídas pela Lei do Consumidor, art. 51, inciso IV e art. 53, que enfoca expressamente os casos de alienação fiduciária em garantia.

Quanto ao fato de ser a Instituição Financeira equiparada ao fornecedor, para efeito de aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, não resta a menor dúvida, mesmo porque o referido diploma legal contém dispositivo expresso neste sentido:

“Art. 3º : Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviçoa

§2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”

As atividades de financiamento nos contratos de alienação fiduciária são consideradas como prestação de serviços, em que há a inclusão das Arrendatárias como fornecedoras, nos termos do §2° do art. 3º da Lei 8.078/90. Configuram, portanto, relação de consumo, sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

“Alienação Fiduciária – Aplicação do CDC – Abuso do Poder Econômico

O Código de Proteção ao Consumidor (Lei nº 8.078/90) é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre os agentes econômico, as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3º, §2º), importando na declaração de nulidade formal absoluta das cláusulas viciadas por abuso de poder econômico, excesso de onerosidade por parte da credora e/ou enganosidade negocial (art. 51, §1º). Demonstradas a constituição e a cobrança de encargos financeiros em abuso de poder econômico e excesso de onerosidade por parte da credora fiduciária, consoante reconhecido na sentença que acolheu a pretensão revisional deduzida pela devedora em ação própria e conexa, ocorre defecção na ação de busca e apreensão contra ela ajuizada, em face da caracterização da mora accipiendi. Apelo provido. (TJ-RS- Unân. Da 14ª Câm. Cív., de 12.08.99-Ap. 599.229.747 – Rel. Des. Aymoré de Mello – X.P.Informática Ltda. X Banco Ford S/A).

Isto reflete na proibição de cláusula contratual que determine a perda da totalidade das prestações pagas, em caso de inadimplemento. Trata-se de disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor, prevista no art. 53, caput, bem como de consideração do Ministério da Justiça, determinada pela Secretaria de Direito econômico, através da Portaria nº 03, datada de 15 de março de 2001, a qual traz como integrante do elenco das cláusulas abusivas a que importa na perda significativa das prestações já quitadas, conforme se vê da cópia em anexo.

DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Impede salientar que o Réu, como assistido da Defensoria pública, está isento da obrigação do pagamento de 20% (vinte por cento) referente aos honorários advocatícios, como pode-se verificar da Ementa do nosso STJ:

“Assistência Judiciária (Lei nº 1.060/50, arts. 3, V e 12). Ação de Busca e Apreensão fundada em alienação fiduciária. Honorários Advocatícios. A parte beneficiada pela isenção não está obrigada a pagar honorários da outra parte, também em tal espécie de ação, salvo o disposto no art. 12. A isenção é ampla. Recurso Especial conhecido e provido.” (Recurso Especial nº 149.640 – STJ – Relator Min. Nilson Naves Publ. no DJ 16/03/98).

Diante do exposto, confia e espera o Réu no acolhimento de suas razões pelos fundamentos nela produzidos, julgando, finalmente, improcedentes os pedidos autorais, com a condenação do Autor às coimas da sucumbência.

Termos em que
Pede Deferimento.
Rio de Janeiro, 04 de junho de 2003.

Além disso, verifique

CONTEST. DUPLICIDADE

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMA.SRA.DRA. JUIZ A DE DIREITO DA …

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