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CONTESTAÇÃO – RESOLUÇÃO CONTRATUAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 32 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Ref.: Processo n º 2002.001.032474-7

ESPÓLIO, representado por , já qualificada nos autos do processo em epígrafe vem, pela Defensora Pública in fine assinada, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

Pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir:

Busca a autora, através da presente, a rescisão do contrato de arrendamento mercantil n º 8237216, com a conseqüente retomada do automóvel da marca Fiat, modelo uno Mille, ano de 1992, placa LIW – 5268, arrendado à ré.

Legítima a pretensão autoral, posto que a parte ré, em virtude de inúmeros problemas financeiros, viu-se impossibilitada de cumprir o avençado.

Há que se mencionar que tal impossibilidade levou-a ao aforamento de ação judicial para fins de revisão do contrato de arrendamento, em trâmite junto a 26 ª Vara Cível desta Comarca. Notória, pois, a boa-fé da parte ré que, incomodada com sua própria inadimplência, recorreu à tutela jurisdicional para dirimir a questão.

Entretanto, a devolução do veículo, como pretendido pela autora, resta inviabilizada, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 17.06.00, que culminou na perda total do automóvel ora pleiteado.

Naquela data, a filha da ré conduzia o veículo na Av. das Américas, Barra da Tijuca, quando foi violentamente atingida por outro veículo, da marca Renault, dirigido por Fernanda Cristina Pereira Duarte Bello. Tal colisão, gerada pela falta de prudência desta última, redundou na morte de Paulo Roberto de Souza Vitório, que acompanhava a condutora do automóvel reclamado.

Insta frisar que o veículo encontra-se inutilizado desde a data do acidente, isto é, desde 17.06.00, tendo a ré deixado de cumprir o avençado somente em abril do ano seguinte. Patente, destarte, que a ré continuou efetuando o pagamento do ajustado mesmo sem usufruir do bem arrendado.

Parece claro que a parte ré vem sofrendo inúmeros aborrecimentos decorrentes do sinistro, que culminou na perda de sua possibilidade de levar à efeito o contrato firmado, bem como de devolver o veículo.

Há que se salientar que segundo asseverado por abalizada doutrina, o caso fortuito também tem o condão de resolver o contrato. De acordo com este entendimento, a ré se desonera não só da obrigação de quitar sua dívida, como também de arcar com os prejuízos decorrentes do acidente a que não deu causa. Segundo Maria Helena Diniz, em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, 3 º Volume, p. 143, Ed. Saraiva:

“A total inexecução do contrato pode advir, algumas vezes, de fatos alheios à vontade dos contratantes, que impossibilitam o cumprimento da obrigação que incumbe a um deles, operando-se, de pleno direito, então, a resolução do contrato, sem ressarcimento das perdas e danos, por ser esta uma sanção aplicada a quem agiu culposamente…” (grifo nosso).

Aliás, outro não é o entendimento consagrado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que assim se manifestou no julgamento de matéria similar:

LEASING
FATO SUPERVENIENTE
IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO
RESOLUCAO DO CONTRATO
PERDA TOTAL DA COISA
INDENIZACAO PELO SINISTRO
SALDO DEVEDOR
COMPENSACAO
COBRANCA DE DIFERENCA
PROVIMENTO PARCIAL

Contrato de arrendamento mercantil. "Leasing" financeiro. Resolucao do negocio juridico em razao de causa superveniente que acarretou a impossibilidade definitiva de seu cumprimento. Perda do bem em razao de sinistro. Indenizacao paga pela seguradora. Saldo em favor do arrendatario. I- Se o contrato se resolve pela impossibilidade de seu cumprimento, por fato equiparavel ao fortuito, nao se pode exigir do arrendatario o pagamento das prestacoes vincendas e do valor residual, uma vez que a ele nao mais podera' se assegurar a utilizacao do bem, nem o exercicio da opcao de compra. II- Se o bem se encontrava segurado e a indenizacao foi paga ao arrendador, deste valor deve ser abatido, o saldo devedor, calculado com a reducao proporcional dos juros e demais acrescimos, por forca da liquidacao antecipada, restituindo-se ao arrendatario o valor resultante desta operacao, acrescido das importancias antecipadas a titulo de valor resisual garantido, devidamente corrigidas. III- E' abusiva, e portanto ineficaz, a clausula contratual que preve a obrigacao de o arrendatario pagar as prestacoes vincendas e o valor residual, em caso de perda do bem, ocorrida por sinistro coberto por seguro, pois colocam o consumidor em desvantagem exagerada, nao sendo compativeis com a boa-fe' e a equidade. IV- Se a sentenca acolhe o pedido do autor para determinar o pagamento da quantia pedida na inicial, cujo valor nao se chegou pelos criterios acima referidos, deve ser modificada para que a condenacao se adeque aos mesmos. V- Recurso parcialmente provido, a fim de que o valor da condenacao se amolde aos criterios estabelecidos no acordao, fazendo-se a liquidacao por calculos. (IRP)

Partes: ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL
            

Ementário: 09/2002 – N. 17 – 11/04/2002
Tipo da Ação: APELACAO CIVEL
Número do Processo: 2001.001.12135
Data de Registro : 13/03/2002
Folhas: 33571/33581
Comarca de Origem: CAPITAL
Órgão Julgador: SEGUNDA CAMARA CIVEL
Votação : Unanime

Por todo o exposto, requer a parte ré sejam julgados improcedentes os pedidos constantes da exordial, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA!!!

Requer, outrossim, a juntada dos documentos em anexo.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2003.

Além disso, verifique

CONTESTAÇÃO ALIEN FIDUCIÁRIA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 32a Vara Cível da Comarca da Capital do …

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