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ADRIANA CONTRA-RAZÕES APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 50ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
PROCESSO N.º: 2002.001.78286-5

, vem manifestar-se em
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇAO
pelos fatos e fundamentos que passa a expor, requerendo sejam os autos remetidos ao Eg. Tribunal de Justiça para mantença integral da r. sentença objeto de Recurso de Apelação.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Rio de Janeiro, 06 de abril de 2004.

EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
COLENDA CAMARA.
Razoes de Apelação ref. Proc. 2002.001.078286-5
Merece ser integralmente mantida, permissa venia, a r. decisão proferida em ação ordinária de revisão de debito e nulidade de cláusula contratual que julgou procedente o pedido, declarando nulas as cláusulas contratuais que tratam de remuneração da ré, e fixando os juros de mora no patamar de 12% ao ano.
Quanto ao mérito do recurso e o cabimento dos juros cobrados melhor sorte não assiste à Apelante. Incontroverso que na hipótese trata-se de relação de consumo, haja vista que as instituições financeiras são consideradas fornecedores, consoante o art. 3º, caput e § 2º, da Lei n.º 8.078/90.
Orientado pelo espírito individualista, liberal e contratualista do Código de Napoleão, o Código Civil Brasileiro de 1916 consagrou, como regra geral, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Todavia, a realidade comprovou que tal rigor deveria ceder para que, em determinadas circunstâncias, o contrato não se transformasse em um fardo insuportável para um contraente e, por outro lado, extremamente benéfico para o outro.
Revolucionando o ordenamento jurídico nacional, o Código de Defesa do Consumidor se propõe, em seu escopo maior, a restringir e regular, através de normas imperativas, o espaço antes reservado à autonomia da vontade, instituindo como valor máximo a eqüidade contratual.
Prevê seu art. 6º, inciso V, como direito básico do consumidor, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes, inclusive eivando de nulidade absoluta as consideradas exageradas, como por exemplo a que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence e também aquela que institui vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, incisos I e III, da Lei 8.078/90). Também a medida provisória 2.171-31 de 26 de julho de 2001 assim determinou .
Não mais se pode exigir a rigidez do pacta sunt servanda, em que o pactuado entre as partes criava uma obrigação indisponível que surgia das vontades do contratante e do contratado, pois, com a velocidade imposta à criação de relações jurídicas, os contratos, em sua vasta maioria, receberam o caráter de adesão (art. 54 do CDC), em que o consumidor é posto em situação ainda mais desvantajosa, não podendo discutir cláusulas, concordar ou discordar com dispositivos, devendo apenas resignar-se diante de sua impotência frente à majestosa posição ocupada pelos fornecedores nas relações de consumo da atualidade.
Dentro desse prisma, é introduzido em nosso sistema legal um novo conceito contratual onde é necessário o intervencionismo estatal fiscalizador e regulador (dirigismo contratual) das relações contratuais de consumo, através de disposições de ordem pública que transferem ao Poder Judiciário a relevante função de estabelecer o equilíbrio contratual, fundando-se em princípios de boa-fé e supremacia do interesse coletivo, no amparo do fraco contra o forte, hipótese em que a vontade estatal substitui a vontade dos contratantes, atendendo, ainda, a um dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, qual seja a proteção dos interesses econômicos do consumidor (art. 4º, do CDC).
Neste sentido, dispõe Nelson Nery Junior, na Revista de Direito Privado, n.º5, janeiro-março de 2001, p.201 (grifos nossos):
“Tanto a ABG-Gesetz, o Código de Defesa do Consumidor bem como o Projeto 634-B/75, de Código Civil Brasileiro, adotam em seu sistema a regra da boa-fé objetiva, sob a forma de cláusula geral de boa-fé. Vale dizer que a boa-fé é elemento necessário, essencial, que integra a relação jurídica – civil, comercial ou de consumo -, de modo que tem natureza normativa, substituindo a vontade negocial.
Conseqüentemente, ao analisar a relação jurídica civil, comercial ou de consumo, pode o juiz avaliar a presença ou não da boa-fé objetiva, que deve caracterizar-se a partir de comportamentos pré-negociais, anulando ou tornando ineficaz cláusula que fira a boa-fé objetiva.” (Defesa do Consumidor de Crédito Bancário em Juízo)
Não há dúvida que o objetivo das instituições financeiras, assim como de todas as demais atividades empresariais, é o lucro, porém não se pode aceitar o abuso deste direito, sob pena de se violar regras básicas previstas na Carta Magna e na legislação infraconstitucional (art. 173, §4º, CF e art. 20, Lei n.º 8.884/94).
As instituições financeiras agem como intermediários de crédito, pois captam recursos de um lado (de quem tem disponível para investimento) e fornecem de outro (para quem necessita de recursos financeiros), fomentando, portanto, as atividades em geral. Neste movimento é que reside a sua lucratividade, denominando-se “spread” bancário a diferença entre a taxa de captação paga pelo banco, a título de juros, ao investidor, e a taxa de juros que cobra, o banco, do mutuário.
Neste raciocínio, e levando em consideração que o custo do dinheiro circulante na economia é regulado pelo próprio mercado, nos limites das taxas fixadas pelo Governo Federal, através de sua autarquia (Banco Central) e indicação da TAXA SELIC, não podem ser aceitos a imposição unilateral de taxa excessivamente superior e cobrança de forma abusiva e extorsiva de juros, seja qual for a nomenclatura ou título, quando os parâmetros governamentais conduzem à patamares bem inferiores daqueles praticados pelos agentes financeiros.
Ressalte-se, ainda, o caminho do abuso do direito, uma vez que não é admissível que a instituição autora, ao se valer da posição contratual privilegiada, imponha taxas de juros estratosféricas de mais de 10% (dez por cento) ao mês, quando a Taxa SELIC aponta para índice abaixo de 27% (vinte e sete por cento) AO ANO.
Com efeito, os princípios fundamentais das relações de consumo, tais como da boa-fé, confiança e eqüidade contratual não permitem que, exatamente a parte mais poderosa da relação, a detentora do poder econômico, obtenha lucro desmedido e sem causa com o prejuízo da parte frágil e vulnerável da relação: o consumidor.
Vale lembrar, por oportuno, que o ordenamento jurídico pátrio há muito tempo apresenta a possibilidade deste controle e dos juros cobrados excessivamente, inclusive dos lucros obtidos de forma usurária, como prevê a Lei de Crimes contra a Economia Popular (art. 4º, b, e § 3º, Lei n.º 1.521/51).
Destaque-se que a ofensa aos princípios basilares das relações de consumo se inicia com a notória violação do direito de “informação adequada e clara” (art. 6º, III, CDC), haja vista que não é demonstrado ao destinatário final o conhecimento e esclarecimento prévio do teor do instrumento de contrato, tipicamente de adesão, que nunca foi submetido à apreciação da Demandante, aplicável, portanto, o disposto no art. 46 do código consumerista, que torna imprescindível, para a validade da manifestação de vontade nos contratos que regulam as relações de consumo, o conhecimento prévio de seu conteúdo, não sendo suficiente a singela e furtiva informação de depósito em cartório de registro público.
Finalmente, deve-se atentar que a previsão contratual de taxa flutuante e fixada em critérios próprios do mercado financeiro, de conhecimento exclusivo do estipulante, denota claramente a má-fé contratual, como a iliqüidez do título, permitindo a variação unilateral do preço, com ofensa manifesta aos termos do art. 51, incisos IV e X, do Código de Defesa do Consumidor.
Denunciando esta pratica verdadeiramente extorsiva ao consumidor, sem qualquer exigência de comprovação de renda que possa viabilizar o pagamento do debito, os maiores jornais do pais denunciam que ‘” A ILUSÃO DO CREDITO FÁCIL DAS FINANCEIRAS EMBUTE TAXAS DE JUROS EXORBITANTES “: “ a oferta de dinheiro fácil, até sem comprovação de renda, vem estimulando os brasileiros endividados a contraírem empréstimos em financeiras para saldar débitos, pagar contas em atraso, ou comprar um bem de consumo inadiável. aflitos para obter dinheiro rapidamente, recorrem a estas instituições sem prestar a devida atenção nos juros entre 9% e 12,9% ao mês, ou 328,87% ao ano, que podem chegar a 439% incluindo as outras taxas embutidas no financiamento ( de abertura de credito, cadastro e imposto sobre Operações financeiras, o IOF) (Fonte: O GLOBO de 22.06.2003, p. 36)
Sabemos que o contrato é essencialmente um fenômeno econômico, mas diante das distorções entre o hipossuficiente e a parte detentora do capital o Estado, a partir do século XX, passou a ser mais intervencionista, editando diversas leis, evitando desequilíbrios no contrato comutativo. A repressão a usura, a lei de crimes contra a economia popular, o Código do consumidor são exemplos já citados desta necessidade intervencionista. Com a edição do novo Código Civil e do Código do Consumidor ficou clara a consolidação de uma mudança ideológica quanto ao principio da liberdade contratual, com a consagração, por exemplo, do principio da confiança sobre o principio da responsabilidade no art. 154 do CC evitando-se discussões acerca da inescusabilidade do erro, também o estado de perigo no art. 156 e o instituto da lesão do art. 157 que representa o estado de necessidade econômica do contratante, que vicia o próprio contrato a partir de um vicio existente na raiz desse negocio jurídico. Como resta claro, o direito privado através do Novo Código Civil tal qual a legislação especial através do Código do consumidor assimilou os novos rumos do direito contratual traçados pela Constituição da Republica de 1988.
Os princípios clássicos da intangibilidade do contrato e da autonomia da vontade devem ser interpretados segundo o principio maior da função social do contrato, devendo os contratantes guardar na fase pre´ e pós contratual os princípios da probidade e boa-fé.

O desequilíbrio no caso em tela é flagrante, alem de restar claramente vulnerada a boa-fé contratual não só como medida de conduta como também como medida valorativa, ensejando o exame deste Eg. Tribunal acerca da abusividade da cláusula que contempla juros extorsivos. Primeiramente, porque não se tem no Brasil a pratica da devida informação ao hipossuficiente, que deveria ser informado da forma da evolução da divida em caso de inadimplemento, previamente. Pelo contrario, as instituições financeiras e correlatas valem-se da pratica da desinformação lucrativa e da necessidade financeira gerada pelos empréstimos em cascata. Poder-se- ia, então, afirmar estar assegurada a boa-fé contratual?

No caso em exame, não se tem sequer minimamente caracterizada esta boa-fé, inclusive, através de provas concretas de que o apelante poderia fazer face, com seus próprios recursos, ao pagamento do principal e acessórios do mútuo contraído
Está patenteada nos autos a onerosidade excessiva do ajuste, tornando certa a impossibilidade de sua liquidação da forma como restou pactuada, mormente porque tal onerosidade decorre, inclusive, da falta de boa-fé no momento da formação do contrato, quer por falta da necessária explicação acerca das cláusulas contratuais, inclusive da cláusula mandato e dos efeitos que lhe sucedem, quer por não haver por parte da instituição comercial qualquer preocupação com a análise do perfil econômico do mutuário, o que por si só revela que, apesar do risco do negócio, há um retorno financeiro efetivo. Este retorno é garantido através dos inúmeros constrangimentos à pessoa do devedor e das leis mais recentemente editadas pelo Legislativo e que visam proteger o sistema econômico vigente, restando ao mutuário, como último recurso, o poder Judiciário, que se quer independente e restituindo o equilíbrio ao avassalador sistema liberal vigente.
Se, por um lado o sistema legal admite a cobrança de juros superiores a 12% ao ano, por outro, exige a boa-fé na formação dos ajustes, bem como a sua revisão em caso de onerosidade excessiva. A boa-fé não existe apenas pela alegação de que o mutuário vinha sendo informado acerca dos juros a serem cobrados – ainda que se possa admitir tal informação, vez que os juros são ditados pelo mercado e são verdadeira incógnita para os mutuários. A boa-fé é composta por uma série de procedimentos, que demonstram o cuidado com o consumidor, evitando induzi-lo em erro e leva-lo à insolvência, quer por uma análise de sua vida econômica, quer por projeções constantes do contrato acerca do montante a ser pago em caso de se repactuar o débito. Como vimos, no intuito do lucro fácil, não houve boa-fé. A onerosidade excessiva se mede também pelo caso concreto, como o caso destes autos, onde os juros excessivos tornaram impossível o pagamento, por mais que a autora se esforçasse para tanto.
II ) CONCLUSÃO
Face ao exposto, requer seja provido o presente recurso a fim de manter integralmente a sentença apelanda, por medida de JUSTIÇA!
Rio de Janeiro, 06 de abril de 2004

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