BANCO 1

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-RJ

Proc.n.°: 2001.001.102369-8

, já qualificado nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Revisional de Obrigação Creditícia c/c Pedido de Repetição de Indébito com Pedido de Antecipação de Tutela em epígrafe, que moveu em face de BBV ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., vem através da DEFENSORIA PÚBLICA, tempestivamente, considerando a prerrogativa institucional dos prazos processuais contados em dobro, estabelecida na forma do art. 5o, da Lei n°. 1.060/50, apresentar suas

CONTRA RAZÕES DE RECURSO

Requerendo sua juntada aos autos e remessa ao E. Tribunal de Justiça, para apreciação e julgamento, como de Direito.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 19 de Abril de 2004.

Processo n°. 2001.001.102369-8

APELANTE: BBV ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.

APELADO:

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO

EGRÉGIA CÂMARA,

DA TEMPESTIVIDADE

Ressalte-se que a Defensoria Pública possui a prerrogativa de intimação pessoal de todos os atos processuais nos termos do art.5o, parágrafo 5o, da Lei 1.060/50, parágrafo este acrescentado pela Lei 7.871/89, possuindo também a prerrogativa do prazo em dobro, sendo, portanto, a presente absolutamente tempestiva.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Exordialmente, assevera nos termos da Lei 1.060/50, modificada pela Lei 7.510/86, ser hipossuficiente, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sendo, portanto, beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA.

DA DECISÃO RECORRIDA

Em que pesem o esforço e as palavras despendidas pelo nobre advogado que patrocina os interesses do Apelante nas suas razões de recurso, não merece reforma a parte da r. decisão de fls.118/128, acertada e justa, que julgou procedente o pedido autoral devendo, ao revés, ser mantida.

Pretende o apelante ver reformada a r. sentença que julgou procedente o pedido do apelado, alicerçando o apelo na alegação de que não houve anatocismo ou se houve esse é legal, pois é permitido às instituições financeiras e segundo o apelante as administradoras de cartão de crédito são consideradas Instituições Financeiras.

Os argumentos sustentados pelo recorrente não têm o condão de reformar a r. sentença ora recorrida, eis que totalmente divorciados do ordenamento jurídico vigente.

Uma de suas alegações é a inexistência de anatocismo, porém como se pode constatar da conclusão do laudo pericial as fls. 86/89, complementado por fls. 101/103 ocorreu sim cobrança de juros capitalizados.

A lei veda a prática do anatocismo ao impedir a contagem de juros dos juros, mesmo em se tratando de Administradora de Cartão de Crédito, pois a previsão do art. 4º, do Decreto nº 22.626, de 07.04.33 – Lei de Usura, não foi revogada pela Lei nº 4.595/64.

  E o Egrégio Supremo Tribunal Federal, pela Súmula 121, consagrou tal orientação:

“É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”.
      

Na mesma RT 734/488 lê-se:

“A capitalização mensal de juros (juros sobre juros) é vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada não tendo sido revogada a regra do art. 4º do Dec. 22.626/33 pela Lei 4.595/64”.

       Diante disto, devemos ainda expor que os nossos Tribunais decidem com unanimidade repudiando a prática do anatocismo inclusive com as Administradoras de Cartões de Crédito:

“Direito privado. Juros. Anatocismo. A contagem de juros sobre juros é proibida no direito brasileiro, salvo exceção dos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano. Inaplicabilidade da Lei da Reforma Bancária (4.595, de 31.12.64). Atualização da Súmula 121 do STF. Recurso provido” (Resp. 2.293, Sr. Min. Cláudio Santos).

Segunda sustentação do Apelante é referente a possibilidade da prática do anatocismo pelas Instituições Financeiras, na forma da Súmula 596.

Ocorre que a capitalização de juros é vedada, mesmo em favor de instituições financeiras (RSTJ 13/352, 22/197; RTJ 92/341, 98/851, 108/277, 124/616; STF 1343/218). De acordo com o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL veda-se a capitalização de juros, sendo que a Súmula 596 ainda que venha a ser invocada como hipótese de permissão para a capitalização de juros não guarda relação lógica com a pratica do anatocismo. Nos termos do julgamento do RE 90.341, – RTJ 92/341 onde o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL pronunciou-se nos seguintes termos:

"É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada (Súmula 121). Dessa proibição não estão excluídas as instituições financeiras, dado que a Súmula 596 não guarda relação com o anatocismo".

Registra-se ainda que as empresas de cartão de crédito não são Instituições Financeiras, como se observa da resposta do Sr. Perito ao 3° quesito a fl.102 e em concordância com o disposto segue jurisprudência:

Cartão de crédito. Cobrança de taxa de juros que sobre excede a limitação imposta na denominada Lei de Usura (Dec. 22626/33), que fixou o máximo legal em 12% ao ano. Disciplina legal vigorante pela harmonização e compatibilização com a disposição contida no art. 192, § 3º da Carta Magna. Inadmissibilidade da aplicação da Súmula 596 do S.T.E. para as administradoras de cartão de crédito por não serem consideradas instituições financeiras. Necessária subordinação do contrato às regras de proteção e defesa do consumidor, respeitando-se os direitos básicos de informação clara sobre os produtos e serviços, tem como a proteção contra práticas e cláusulas abusivas, dentre elas a denominada cláusula mandato que permita a fornecedora contrair empréstimos a juros de mercado com instituições financeiras. Inviabilidade de cobrança de juros acima do limite máximo legal, mesmo para instituições financeiras, sem a aquiescência expressa do consumidor. Nulidade de cláusulas inseridas em contrato de adesão que coloquem o aderente em desvantagem exagerada, pela onerosidade excessiva, destoante da natureza do contrato. Cláusulas abusivas são nulas de pleno direito por afronta a ordem pública, podendo ser pronunciada pelo Juiz de ofício. Transgressão dos princípios da boa-fé, equidade, transparência e confiança que figuram como alicerce do equilíbrio nos contratos de consumo. Planilha não impugnada objetivamente pela administradora de cartão de crédito, devendo portanto prevalecer, arredando-se desterre a necessidade de perícia técnica e viabilizando a prolação de sentença líquida. Afasta-se contudo a dobra pretendida, face a dissensão jurisprudencial sobre o tema, ensejando a aplicação da exceção prevista no art. 42, parágrafo único, in fine, do Estatuto Consumerista.

Número do Processo: 2003.700.015234-0
Juiz(a) ANDRE LUIZ CIDRA

Conclui-se, então, que a r. sentença ora recorrida foi extremamente justa e perfeita na aplicação do direito ao fato concreto, na parte em que deu provimento ao pedido autoral, não existindo suporte jurídico as alegações sustentadas pelo recorrente em suas razões.

EX POSITIS, sendo o Apelado conhecedor da sabedoria ímpar e do exemplar bom senso dessa Colenda Câmara, espera e confia seja negado provimento a esse Recurso, mantida a parte que julgou procedente o pedido autoral da R. Sentença atacada, por ser formal e subjetivamente correta, além de refletir essencialmente a necessária JUSTIÇA!

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 19 de Abril de 2004.

Além disso, verifique

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