BANCO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 35a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-RJ

Processo n°: 2002.001.134229-0

, já qualificada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Revisional de Obrigação Crediticia c/c Pedido de Repetição de Indébito com Pedido de Antecipação de Tutela em epígrafe, que moveu em face de CREDICARD S/A – Administradora de Cartões de Credito, vem através da DEFENSORIA PÚBLICA, tempestivamente, considerando a prerrogativa institucional dos prazos processuais contados em dobro, estabelecida na forma do art. 5o, da Lei no 1.060/50, apresentar suas

CONTRA RAZÕES DE RECURSO

Requerendo sua juntada aos autos e remessa ao E. Tribunal de Justiça, para apreciação e julgamento, como de Direito.

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2004.

GLÓRIA DE JESUS MELLO RIZZI

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO

Processo n°: 2002.001.134229-0

APELANTE: CREDICARD S/A – Administradora de Cartões de Crédito .

APELADA:

Egrégia Câmara,

DA TEMPESTIVIDADE

Ressalte-se que a Defensoria Pública possui a prerrogativa de intimação pessoal de todos os atos processuais nos termos do art. 5o, §5o, da Lei 1.060/50, parágrafo este acrescentado pela Lei 7.871/89, possuindo também a prerrogativa do prazo em dobro, sendo, portanto, a presente absolutamente tempestiva.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Exordialmente, assevera nos termos da Lei 1.060/50, modificada pela Lei 7.510/86, ser hipossuficiente, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sendo, portanto, beneficiário da JUSTIÇA GRATUITA.

DA DECISÃO RECORRIDA

Em que pesem …

Pretende o apelante …

Os argumentos sustentados pelo recorrente não têm o condão de reformar a r. sentença ora recorrida, eis que totalmente divorciados do ordenamento jurídico vigente.

Conclui-se, então, que a r. sentença ora recorrida foi justa e perfeita em parte na aplicação do direito ao fato concreto, não existindo suporte jurídico as alegações sustentadas pelo recorrente em suas razões.

Ocorre que, a presente demanda diz respeito à prática abusiva da Ré na elaboração de cláusulas contratuais contrárias à ordem jurídica, mormente aquelas estipuladoras da remuneração pela aplicação de juros exorbitantes, bem como na apuração do débito mediante capitalização dos juros.

É certo que já esta pacificado na jurisprudência do STJ, que a cláusula-mandato é valida, porém cabe a administradora prestar contas sobre o modo pelo qual foi exercido o poder a ela concedido, conforme in verbis:

CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.
1 – Consoante entendimento pacificado da Segunda Seção desta Corte, as administradoras de cartão de crédito, ante o exercício de cláusula-mandato, devem prestar contas sobre o modo pelo qual exercem os poderes concedidos pelo usuário para obter numerário no mercado, com vistas a financiar as vendas a prazo.
2 – Agravo regimental improvido. (AGRESP 539791 / RS – T4 – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJ 09.02.2004 p.00190)

Processo civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de cartão de crédito. Crédito rotativo. Empréstimo bancário. Cláusula-mandato. Repasse dos encargos ao titular do cartão de crédito. Exigência de prestação de contas. Possibilidade.
– A administradora de cartões de crédito está sujeita a prestar contas ao titular do cartão, a fim de demonstrar, de forma discriminada, os encargos, as condições e a origem do empréstimo bancário tomado por meio de cláusula-mandato pactuada em contrato de cartão de crédito.
– Segundo jurisprudência do STJ, o mandante "tem o direito de saber como a mandatária está cumprindo com a sua obrigação, que deve ser a de preservar o interesse da mandante e celebrar contratos mais favoráveis à pessoa que representa." (RESP 457.391/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 16.12.2002) – grifo nosso
– Recurso especial provido. (RESP 473627 / RS – T3 – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJ 23.06.2003 p.00362)

Não se trata, portanto, de discussão sobre o fato do cliente ter ciência ou não dos juros que seriam cobrados, quando de sua adesão, o que é absolutamente impertinente ao objeto da ação, embora se deva ser evidente a necessidade de acesso ao crédito para uma sobrevivência digna em nossos dias, e é igualmente óbvio que, diante dos juros cobrados e dos rendimentos percebidos num contexto de instabilidade econômica, os pagamentos efetuados resultam infrutíferos, não sendo preciso ser perdulário para tornar-se inadimplente.

Vale ressaltar ainda que os contratos de prestação de serviços de administração de cartão de crédito configuram-se em verdadeiros contratos de adesão e, sendo suas cláusulas preparadas pelos prestadores de serviço, a vontade do indivíduo é desprezada, tornando-se impotente a vontade do consumidor para criar relação jurídica de igual conteúdo. Em outras palavras, suprimida se vê a livre determinação do conteúdo do contrato.

Dessa forma, ao contratando que adere não resta outra alternativa senão de aceitar as condições ditadas, posto que já encontrou cláusulas elaboradas, redigidas, impressas no modelo, não podendo impugná-las ainda que em parte, nem lhes opor qualquer restrição.

Quanto ao argumento da aplicação do art. 354 do Código Civil, é extremamente benéfico ao credor, e injusto para o devedor, porque permite a pratica do anatocismo,

EX POSITIS, sendo o Apelado conhecedor da sabedoria ímpar e do exemplar bom senso dessa Colenda Câmara, espera e confia seja negado provimento a esse Recurso, mantida em sua integralidade a R. Sentença atacada, por ser formal e subjetivamente correta, além de refletir essencialmente a necessária JUSTIÇA!!

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2004.

Além disso, verifique

CONTRA RAZÕES LOSANGO CONSUMIDOR

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ Processo …

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *