CONTRA-RAZÕES CONSÓRCIO

CONTRA-RAZÕES CONSÓRCIO

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo n.°99.001.169283-3

, já qualificada nos autos da Ação de Cobrança da qual foram originados os autos do processo em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública, apresentar

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

Ao Recurso interposto à r. decisão de fls.219/223, pelas razões em anexo.

P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2002.

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

DOS FATOS E DO DIREITO

O Recurso de Apelação interposto, do qual a apelada apresenta as presentes razões, teve por objeto o inconformismo do apelante quanto à r. decisão do MM. Juízo Monocrático, que julgou procedente em parte o pedido da autora (ora apelada), para condenar a ré (apelante) a pagar a quantia referente ao fundo de reserva do grupo do consórcio no valor de R$1.135,12, devidamente corrigida da data do encerramento do grupo e do rateio aos demais consorciados até a data do efetivo pagamento, abatendo-se o percentual de 5% referente à taxa de administração, repartindo-se as despesas processuais e honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.

Pretende a apelante desconstituir o direito da autora alegando, em síntese, que a apelada (autora) ao assinar o “recibo de devolução”, mencionou expressamente ter recebido a devolução do crédito referente ao contrato firmado com a apelante, nos termos da Portaria 190 do Ministério da Fazenda.

Ocorre que, não obstante o fato de que a apelada jamais declarou que estava recebendo a devolução do crédito, uma vez que a redação do recibo é formulada, exclusiva e unilateralmente, pela seguradora (apelante), o fato da autora (apelada) ter assinado um recibo pela devolução do crédito referente ao valor do veículo, uma vez que optou pelo dinheiro no lugar do bem, não significa dizer que ela renunciou ao seu direito de receber o fundo de reserva quando do fechamento do grupo, até porque, tal hipótese carece de qualquer legalidade ou legitimidade.

Também não merece acolhida a alegação de ilegitimidade passiva da apelante (ré), haja vista que o consórcio é organizado por uma entidade civil ou comercial (art. 41, Dec n.°70.951/72) que, por ele, se responsabiliza, até que sejam satisfeitos os créditos e direitos de todos os consorciados, incluindo aqueles que se afastaram do grupo.

Importa ressaltar, que o administrador (organizador) do consórcio, é responsável por receber e aplicar, adequadamente, as contribuições dos consorciados, por este motivo, a ele compete, realizar as distribuições de haveres devidas, conforme determina o art. 11, da Lei n.°5.768/71:

“Os diretores, gerentes, sócios e prepostos com função de gestão na empresa que realizar operações referidas no art. 7°:
I – serão considerados depositários, para todos os efeitos, das quantias que a empresa receber dos prestamistas na sua gestão, até o cumprimento da obrigação assumida;
II – responderão solidariamente pelas obrigações da empresa com o prestamista, contraídas na sua gestão. (grifamos)

No caso sub examine, a autora noticiou à ré, administradora do consórcio, seu afastamento do grupo, bem antes do encerramento do plano, motivo pelo qual, não poderia a ré ter procedido ao rateio do fundo de reserva aos demais consorciados, excluindo o direito, repita-se, que já tinha conhecimento, pertencer à autora, alegando, agora, que somente lhe resta buscar reaver os valores, dos demais consorciados, ou seja, caberia à autora, tão somente, reunir dezenas de pessoas, que ela nem imagina quem são, para cobrar um crédito, cujos valores entregou, por contrato, à administração da ré.

Tal hipótese além de absurda, chega às raias do desrespeito expresso ao consumidor, com flagrante lesão à sua boa-fé, uma vez que o consorciado se associa ao plano, na maioria das vezes, por apelo da administradora (como no caso em tela) e, com ela celebra o contrato, não tendo a menor idéia de quem são ou serão ou demais componentes do grupo.

Seria razoável imaginar que a consorciada deveria fazer um trabalho de minuciosa investigação, para descobrir quem eram todos os componentes de seu grupo, para em face dos mesmos, ingressar com a ação? E como se daria a execução?…

Outro não é o entendimento de nossa jurisprudência, quanto à legitimidade da administradora de consórcio, conforme se depreende do seguinte julgado:

“À administradora de consórcio impõe-se restituir ao consorciado desistente ou excluído do grupo as parcelas por ele pagas, monetariamente corrigidas, não havendo falar em variação do preço do bem objeto do consórcio. A restituição dos valores despendidos pelo consorciado que se retira do grupo de consórcio alcança a taxa de adesão e o fundo de reserva, somente podendo a administradora reter a taxa de administração, em razão dos serviços por ela prestados, e a de seguro, quando expressamente autorizada pelo consorciado sua retenção.” (grifamos)
(Ap. Cível n.°250.551/1, TJMG, 05.03.98, Juruá, pág.435)

Quanto às questões de mérito, melhor sorte não assiste à apelante, uma vez que não elidem o direito que fundamenta a pretensão da apelada, mormente, porque pretende a ré, eximir-se de sua obrigação, consubstanciada em Portaria do Ministério da Fazenda, norma de hierarquia inferior à leis que embasam toda a postulação da autora, notadamente, aquelas citadas acima e a Lei n.°8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, sem abstrair a principal das normas, que são as constitucionais.

Não obstante, apesar da imposição de se observar a hierarquia normativa, cumpre ressaltar que, em momento algum, a citada Portaria/MF, afasta a possibilidade do consorciado que se desliga do grupo em pleitear a devolução do fundo de reserva, o qual, não se confunde com os valores relativos à contribuições principais do consórcio.

É certo que um dos princípios gerais dos contratos é a autonomia da vontade, contudo, este princípio não é absoluto, conforme explica ORLANDO GOMES, Contratos, 12ª Edição, pág. 27:
“A liberdade de contratar propriamente dita, jamais foi ilimitada. Duas limitações de caráter geral sempre confinaram-na: a ordem pública e os bons costumes”.
(…) A lei da ordem pública seria aquela que entende como interesses essenciais do Estado ou da coletividade, ou que fixa no direito privado, as bases jurídicas fundamentais sobre as quais repousa a ordem econômica ou moral de determinada sociedade.” (grifamos)

Não obstante, os contratos de consórcio são, inegavelmente, puros contratos de adesão ou como na lição de ORLANDO GOMES (Contrato de Adesão, págs.5-9) contratos por adesão inexistindo a “característica da irrecusabilidade”, onde ao consumidor só é dado o “direito” de assinar, ou seja, anuir às cláusulas, prévia e unilateralmente, fixadas pela administradora (art. 54, do CDC – “cláusulas redigidas prévia e unilateralmente por uma das partes”).

Segundo CLÁUDIA LIMA MARQUES, op. cit, 1992, pág. 31:
“…limita-se o consumidor a aceitar em bloco (muitas vezes sem sequer ler completamente) as cláusulas, que foram unilateral e uniformemente pré-elaboradas pela empresa, assumindo, assim, um papel de simples aderente à vontade manifestada pela empresa no instrumento contratual massificado.” (grifamos)

Fere o princípio da transparência e boa-fé, base para todas as relações de consumo (art. 51, XV, da Lei n.°8.078/90), o fato da administradora do consórcio pretender valer-se de um recibo, repita-se, unilateralmente elaborado, afastando da consumidora o direito de receber valor que a ela pertence.

Por fim, se o fundo de reserva destina-se ao complemento de eventuais inadimplências e, não foi utilizado, importa em enriquecimento ilícito à administradora do seguro, a sua não devolução aos legítimos “donos” de tais valores, os consorciados.

DO PEDIDO

Face a todos os fundamentos ora expostos nas presentes razões e demonstrados nos autos dos processos em referência, verifica-se que não merece reforma a decisão recorrida, por ser medida da mais lídima Justiça, motivo pelo qual, requer a Vossa Excelência, seja negado provimento ao Recurso de Apelação interposto à r. sentença de fls. 219/223.

P. Deferimento.
Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2002.

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