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CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO CREDICARD 29ª VC

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Processo n º 1999.001.103619-0

, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vêm, pela Defensora Pública em exercício neste M.M. Juízo, no uso da prerrogativa que lhe concede o parágrafo 5º, do artigo 5º da Lei 1.050/60, apresentar as suas

CONTRA RAZÕES

à APELAÇÃO interposta por CREDICARD S/A – ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, (fls. 248/265) com base nos motivos de fato e de direito que seguem em anexo.

Requer à V.Exa., sejam os autos, juntamente com as presentes contra-razões, enviadas ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação das peças recursais.

Termos em que
Espera Deferimento

Rio de Janeiro, de fevereiro de 2004.

OAB/RJ

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo n.º: 1999.001.103619-0
Vara de Origem: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital

APELANTE: CREDICARD S/A – ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO

APELADO:

CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO

Pelo Apelado:

Colenda Câmara,

Da Tempestividade:

A Defensora infra-assinada, em exercício na 7ª Vara Cível da Comarca da Capital, tomou ciência do Recurso de Apelação interposto pelo CREDICARD, no dia 04 de janeiro, próximo passado, apresentando as contra razões pelo réu, ora apelado, , na data de hoje, de fevereiro de 2004, para apresentar as contra razões pela apelada.

Trata-se de Ação Revisional de Contrato e Débito cumulada com Repetição de Indébito com Pedido de Antecipação de Tutela proposta em face do CREDICARD S/A, na qual a autora (ora apelada) pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas contratuais referentes à aplicação da taxa de juros no patamar acima do legal que é de 12% (doze por cento) ao ano o que impossibilitou a quitação da dívida.

A douta sentença a quo entendeu, sabiamente, que a cláusula estipuladora de remuneração de juros está em desacordo com a lei e declarou-a nula, determinando que a taxa de juros deve ser de 1% (um por cento) ao mês e não aquela aposta no contrato.

O apelante insurgiu-se contra a decisão proferida pela ínclita magistrada, entretanto, não lhe assiste qualquer razão, eis que a decisão atendeu integralmente aos ditames legais com relação ao contrato e suas cláusulas abusivas, senão vejamos:

DA RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E DA MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE

Os tempos modernos clamam por justiça e igualdade. Tendo em vista o desequilíbrio que se afigura por inúmeras vezes nas relações contratuais, o Estado passou a intervir nas mesmas.

Não pode o interesse particular sobrepor-se ao interesse público. A vontade das partes submete-se às normas de ordem pública, portanto, se o contrato estipulado fere tais normas, merece reforma.

Logo, o brocardo latino do pacta sunt servanda, também, não está imune a essa nova sistemática, impondo-se, ao mesmo, limitações.

Sendo um contrato de adesão, as cláusulas devem ser analisadas e as que ferem as normas de Direito devem ser expurgadas sob pena de ilícito.
Assim, o que não se pode admitir é que em sociedades democráticas, o consumidor – a parte comprovadamente vulnerável na relação de consumo – se submeta a um regime de pagamento que se assemelha a um sistema de totalitarismo, no qual impera a sujeição e impotência do consumidor diante da aplicação de juros extorsivos praticados pelas instituições bancárias.

Ressalte-se, ainda, o caminho do abuso do direito, uma vez que não é admissível que a instituição financeira, ao se valer da posição contratual privilegiada, imponha taxas de juros estratosféricas, muito acima do percentual indicado pela Carta Magna.

Em um país que apresenta índices inflacionários reduzidos, não se justificam, de forma alguma, as taxas que estão sendo postas em prática pelas instituições financeiras. Passo em que, os juros convencionais de 12% ao ano revelam-se bastante razoáveis em uma economia na qual não se reconhece praticamente a existência de inflação. Assim, irretocável a sentença monocrática.

Do sistema de funcionamento de cartões de crédito
Do contrato de adesão:

Em que pese o notável cabedal jurídico do patrono da apelante, S. Sa ignora os princípios basilares e fundamentais, das normas processuais, e até mesmo, o bom senso, visto que busca protelar aquilo do que já não se pode discutir.

A r. sentença monocrática NÃO merece reforma, visto que o douto juízo a quo, em sua decisão, tão simplesmente entendeu, acuradamente, que a cobrança de juros é extorsiva e está em desacordo com a legislação pátria, tendo a douta magistrada, sabiamente, aplicado o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição da República Federativa do Brasil.

A administradora de Cartões de Crédito, apoiada na cláusula mandato inserida no contrato assinado, alega que poderia, por meio da Instituição financeira, estipular taxas de juros acima do patamar legal, contudo, tal conduta é tão somente uma conseqüência do jogo financeiro, contra o qual a apelada se insurgiu, e viu-se vitoriosa em sua contenda.

O titular do cartão, enquanto ainda candidato a tal, subscreve as cláusulas da proposta que, por ocasião da emissão do cartão, passam a ser cláusulas de contrato de adesão.

Por vezes, a linguagem, por demasiadamente técnica, robustecida por porcentagens ininteligíveis aos olhos de um cidadão médio, fornece a este um entendimento errado ou senão, incompleto da situação jurídica na qual está se inserindo.

A apelada contraiu a obrigação em razão de desconhecimento do linguajar técnico usado pela prestadora, o qual não permitiu seu suficiente entendimento acerca das parcelas que, extorsivamente , lhe seriam cobradas. Não pode a obrigatoriedade das obrigações se sobrepor à boa-fé e à legalidade, e muito menos ao Estado Democrático de Direito. Um contrato não possui força de NORMA CONSTITUCIONAL, contrapondo-se, portando, aos artigos 192 e 170, inciso V da Carta Magna.

Tem-se, em contrapartida, que o contrato em tela é, tipicamente, definido pela doutrina como CONTRATO DE ADESÃO, ou seja, o contratante não possui meios de discutir ou avençar as cláusulas contratuais, vez que o instrumento é padronizado, não permitindo a livre pactuação, conforme os princípios que norteiam o sistema jurídico contratual.

Tais modalidades de contrato constituem verdadeiros meios de ludibriar ou obscurecer a transparência contratual, lesando as partes, que, em sua maioria, são cidadãos comuns, que, com entendimento médio, não possuem meios de decifrar, ou interpretar as regras assim estabelecidas.

Além disto, os contratos de adesão, pelo seu conteúdo, não permitem a liberdade da autonomia das vontades, sendo, comumente, instrumentos que viabilizam toda sorte de abuso para o consumidor.

Da cláusula mandato e sua inaplicabilidade. Da teoria da imprevisão:

Ainda em suas razões, a apelante alega que a cláusula-mandato, como instituto jurisdicional efetivo, seria um instrumento que poderia legitimar tais práticas, vez que obedece ao consagrado princípio do pacta sunt servanda, que seria em sua visão, regra absoluta a disciplinar as relações entre os contratantes.

No que concerne à invocação do princípio da força obrigatória dos contratos, esquece, propositadamente ou não, a apelante, de que, embora tal princípio seja, indiscutivelmente, consagrado na doutrina e na prática forense, há que se pesar sua minoração, vez que em tempos hodiernos, a força obrigatória dos contratos tem conduzido, por vezes, a situações de difícil reparação, que podem levar os indivíduos à penúria e a indignidade de suas vidas.

No intuito, pois, de preservar a estabilidade das relações jurídicas, mas sem conduzir a abusos contratuais, tem-se configurado, há vários decênios, no cenário jurídico pátrio, a teoria da imprevisão, que vislumbra, justamente, para situações de fato não previsíveis, ou fatos que tornem as obrigações contratuais onerosas por demais, e levem, por conseguinte, ao desequilíbrio contratual, repudiado pelo legislador, pela doutrina e pela Justiça.

Da inexistência de relação entre validade contratual e ato jurídico perfeito. Da possibilidade de revisão judicial dos contratos:

Não merece prosperar a ingênua tese de defesa, neste sentido, eis que ato jurídico perfeito, conforme preceitua o art. 6º, § 1º da Lei de Introdução ao Código civil, é “… já consumado segundo a Lei Vigente ao tempo em que se efetuou”.

Para o honorável José Afonso da Silva, ato jurídico perfeito significa:

“Ato jurídico Perfeito é aquele que sob o regime da Lei antiga se tornou apto para produzir os seus efeitos pela verificação de todos os requisitos a isso indispensável. É perfeito ainda que possa estar sujeito a termo ou condição.”

Assim, conforme a preleção acima, o ato jurídico perfeito condiciona, única e exclusivamente, à produção de seus efeitos os requisitos de existência e validade. Contudo, a validade do contrato é ininterrupta até a constatação de quaisquer vícios, que reconhecidos pelo poder judicial, tornará o contrato nulo, anulável ou inexistente. Afirmar o contrário é abonar a inversão dos princípios básicos do ordenamento jurídico.

Isto exposto, não se consegue vislumbrar quaisquer interpretações, ou entendimentos, que permitam dizer que, por ser ato jurídico perfeito, tal contrato, por si, influa na existência ou não de vícios, ou que o ato jurídico perfeito tenha estreita relação com a validade do contrato em tela. Qualquer estudante de direito, em seus primeiros períodos, sabe perfeitamente que até mesmo o ato nulo gera efeitos, e que, embora seja ato jurídico perfeito isto não quer significar que esteja livre de erros, imperfeições, defeitos ou abusos.

Assim, não se pode depreender, em momento algum, a bizantina relação que o patrono do Apelante quer estabelecer entre a validade dos atos jurídicos perfeitos e a revisão das cláusulas pretendida pela Apelada, ainda mais no tocante, aterrador, da cobrança de juros extorsivos e ilegais.

Atentar contra a ordem constitucional seria, aí sim, entender que, por ser ato jurídico perfeito, estaria o contrato mesmo irretocável e livre de vícios ou mesmo de revisões judiciais, como é o caso dos juros abusivos que o permeiam, muito bem reconhecido pela r. Sentença ora guerreada.

A contrario sensu, reconhecendo-se a bizarra relação que se pretende estabelecer entre a validade contratual, sua revisão e o fato de o mesmo ser ato jurídico perfeito, estar-se-ia vedando, flagrantemente, o princípio insculpido na própria Constituição Federal de 1988 , elencado em seu art. 5º, inciso XXXV, qual seja, o Princípio da Inafastabilidade do Poder Judiciário, a quem cabe apreciar toda e quaisquer lesão ou ameaça de lesão que acarrete prejuízo.

Desta forma, acatar a alegação de que a relação contratual em tela é ato jurídico perfeito, e por somente isto, não possa ser revisto em sede judicial, como entende o Apelante, configura inequívoca aberração jurídica, que inverteria a ordem axiológica da Constituição, submetendo os interesses públicos e coletivos à ordem privada e individual, o que é, evidentemente, flagrante desrespeito constitucional.

Seria retirar do cidadão a capacidade de provocar a instância jurisdicional para coibir abusos e desvios do poder, sejam estes, político, disciplinar, administrativo ou econômico-financeiro.

Logo, demonstrada a impecabilidade da sentença monocrática, falece a pretensão recursal, cuja surpreendente fundamentação apenas se delimita a apresentar argumentos já falidos e interpretações errôneas acerca da verdadeira natureza da questão, sem demonstrar fatos e argumentos que pudessem embasar tais argumentos, restringe-se o Apelante, apenas, ao acanhado exercício de reafirmar a premência do poder econômico frente aos legítimos direitos consolidados pela Lei e pela norma Fundamental.

Evidente que o Apelante tenta, sem fundamentação consistente, modificar a decisão a quo, pois sua pretensão não foi almejada, entretanto, o recurso interposto não apresentou elementos capazes de modificar a sentença proferida.

Por todo o acima exposto, o Apelado requer que sejam recebidas as presentes contra-razões recursais e que seja mantida a r. decisão proferida pela Ilustre magistrada a quo, às fls, 209/212, pois a decisão está em perfeita consonância com os ditames da lei e da JUSTIÇA!

Termos em que
Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2003.

Além disso, verifique

CONTRA-RAZÕES CONSÓRCIO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO …

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