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CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO CREDICARD 7ª VC CORRIGIDA

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Processo n º 99.001.103619-0

, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vêm, pela Defensora Pública em exercício neste M.M. Juízo, no uso da prerrogativa que lhe concede o parágrafo 5º, do artigo 5º da Lei 1.050/60, apresentar as suas

CONTRA RAZÕES

à APELAÇÃO interposta por CREDICARD S/A – ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, (fls. 248/265) com base nos motivos de fato e de direito que seguem em anexo.

Requer à V.Exa., sejam os autos, juntamente com as presentes contra-razões, enviadas ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação das peças recursais.

Termos em que
Espera Deferimento

Rio de Janeiro, de fevereiro de 2004..

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo n.º: 99.001.103619-0
Vara de Origem: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital

APELANTE: CREDICARD S/A – ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO

APELADO:

CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO

Pelo Apelado: Alexandre Magno Cardeal Batista.

Colenda Câmara,

Da Tempestividade:

A Advogada infra-assinada, tomou ciência do Recurso de Apelação interposto pelo CREDICARD, no dia 04 de fevereiro, próximo passado, apresentando as contra razões pelo réu, ora apelado, Alexandre Magno Cardeal Batista na data de hoje, de fevereiro de 2004, fazendo uso da prerrogativa concedida pelo artigo 5º , parágrafo 5º, da Lei 1.060/50, utilizando o prazo em dobro para apresentar as contra razões pelo apelado.

Trata-se de Ação Revisional de Contrato e Débito c/c Repetição de Indébito , proposta em face do CREDICARD S/A, na qual o autor (ora apelado) pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas contratuais referentes à aplicação da taxa de juros no patamar acima do legal que é de 12% (doze por cento) ao ano.

O apelante insurgiu-se contra a decisão proferida pela ínclita magistrada, que julgou procedente em parte o pedido autoral, determinando que seja excluída do débito apenas a cobrança de juros capitalizados, entretanto, não lhe assiste qualquer razão, eis que a decisão atendeu integralmente aos ditames legais, senão vejamos:

DA RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E DA MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE

Os tempos modernos clamam por justiça e igualdade. Tendo em vista o desequilíbrio que se afigura por inúmeras vezes nas relações contratuais, o Estado passou a intervir nas mesmas.

Não pode o interesse particular sobrepor-se ao interesse público. A vontade das partes submete-se às normas de ordem pública, portanto, se o contrato estipulado fere tais normas, merece reforma.

Logo, o brocardo latino do pacta sunt servanda, também, não está imune a essa nova sistemática, impondo-se, ao mesmo, limitações.

Sendo um contrato de adesão, as cláusulas devem ser analisadas e as que ferem as normas de Direito devem ser expurgadas sob pena de ilícito.

Assim, o que não se pode admitir é que em sociedades democráticas, o consumidor – a parte comprovadamente vulnerável na relação de consumo – se submeta a um regime de pagamento que se assemelha a um sistema de totalitarismo, no qual impera a sujeição e impotência do consumidor diante da aplicação de juros extorsivos praticados pelas instituições bancárias.

A adoração, quase mística, ao dogma da força obrigatória dos contratos pacta sunt servanda, em vez de viabilizar as prestações contratuais, cria enormes dificuldades quando há mudanças substanciais da realidade. Portanto, esse velho dogma individualista não é absoluto e cede diante das mudanças, face aos princípios da solidariedade e da boa fé objetivas, com vistas à justiça social.

Daí as legislações modernas, entre as quais o nosso Código de Defesa do Consumidor, estatuíram a norma da onerosidade excessiva, pela qual legitimam o prejudicado, havendo sérias mudanças, a pedir a revisão da
cláusula contratual.

Assim, parece indiscutível que estamos diante de uma relação de consumo, pois se tratando de contrato de prestação de serviços, a exemplo dos contratos realizados com Administradoras de Cartão de Crédito, incidem normas consumeristas (artigo 3o, § 2o da Legislação consumerista), viabilizando inclusive a modificação de cláusulas ou a revisão de todo o contrato, com base nos direitos do consumidor, como a proteção contra métodos comercias coercitivos ou desleais, ou práticas e cláusulas abusivas impostas pelo fornecedor.

DO SISTEMA DE FUNCIONAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO
DO CONTRATO DE ADESÃO

Em que pese o notável cabedal jurídico do patrono da apelante, S. Sa ignora os princípios basilares e fundamentais, das normas processuais, e até mesmo, o bom senso, visto que busca protelar aquilo do que já não se pode discutir.
A administradora de Cartão de Crédito, apoiada na cláusula mandato inserida no contrato assinado, alega que poderia, por meio da Instituição financeira, estipular taxas de juros acima do patamar legal, contudo, tal conduta é tão somente uma conseqüência do jogo financeiro, contra o qual a apelada se insurgiu, e viu-se vitoriosa em sua contenda.

O titular do cartão, enquanto ainda candidato a tal, subscreve as cláusulas da proposta que, por ocasião da emissão do cartão, passam a ser cláusulas de contrato de adesão.

Por vezes, a linguagem, por demasiadamente técnica, robustecida por porcentagens ininteligíveis aos olhos de um cidadão médio, fornece a este um entendimento errado ou senão, incompleto da situação jurídica na qual está se inserindo.

O apelado contraiu a obrigação em razão de desconhecimento do linguajar técnico usado pela prestadora, o qual não permitiu seu suficiente entendimento acerca das parcelas que, extorsivamente, lhe seriam cobradas. Não pode a obrigatoriedade das obrigações se sobrepor à boa-fé e à legalidade, e muito menos ao Estado Democrático de Direito.

Tem-se, em contrapartida, que o contrato em tela é, tipicamente, definido pela doutrina como CONTRATO DE ADESÃO, ou seja, o contratante não possui meios de discutir ou avençar as cláusulas contratuais, vez que o instrumento é padronizado, não permitindo a livre pactuação, conforme os princípios que norteiam o sistema jurídico contratual.

Tais modalidades de contrato constituem verdadeiros meios de ludibriar ou obscurecer a transparência contratual, lesando as partes, que, em sua maioria, são cidadãos comuns, que, com entendimento médio, não possuem meios de decifrar, ou interpretar as regras assim estabelecidas.

Além disto, os contratos de adesão, pelo seu conteúdo, não permitem a liberdade da autonomia das vontades, sendo, comumente, instrumentos que viabilizam toda sorte de abuso para o consumidor.

DA CLÁUSULA MANDATO E SUA INAPLICABILIDADE

Não é possível, como quer a Ré, vincular os encargos que assume junto a Instituições financeiras ao contrato de prestação de serviços que celebra com seus consumidores, por meio da chamada cláusula-mandato. O consumidor não tem a menor responsabilidade sobre qualquer compromisso assumido pelo fornecedor de serviços junto a terceiros, por se tratarem de relações diversas

Ademais, as administradoras de cartões de crédito, ao prestarem tais serviços, devem considerar os riscos inerentes à própria atividade que desenvolvem e não responsabilizar o consumidor, penalizando-o ilicitamente.

Assim, NELSON NERY JÚNIOR, ao comentar o Código de Defesa do Consumidor, registra que:

“A lei brasileira é clara ao proibir expressamente a imposição de representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor. Não há lugar para discussões sobre a possibilidade ou não, do ponto de vista econômico e jurídico, de emprestar-se validade a cláusula que imponha representante ao consumidor.” (grifamos)

E, ao julgar caso idêntico, no processo n.°98.800.049062-5, II Juizado Especial Cível, o eminente magistrado CLÁUDIO LUÍS BRAGA DELL’ORTO, com brilhantismo, asseverou que:

“É óbvio que a administradora não possui o menor interesse em exercer o mandato em favor do consumidor, mas somente em seu próprio e exclusivo interesse, ainda mais, como no caso em tela, quando a administradora está vinculada a um banco.”

É certo que um dos princípios gerais dos contratos é a autonomia da vontade, contudo, este princípio não é absoluto, conforme explica ORLANDO GOMES, Contratos, 12ª Edição, pág. 27:

“A liberdade de contratar propriamente dita, jamais foi ilimitada. Duas limitações de caráter geral sempre confinaram-na: a ordem pública e os bons costumes”.
(…) A lei da ordem pública seria aquela que entende como interesses essenciais do Estado ou da coletividade, ou que fixa no direito privado, as bases jurídicas fundamentais sobre as quais repousa a ordem econômica ou moral de determinada sociedade.” (grifamos)

Os contratos de administração de cartões de crédito são, inegavelmente, puros contratos de adesão, inexistindo a “característica da irrecusabilidade”, onde ao consumidor só é dado o “direito” de assinar, ou seja, anuir às cláusulas, prévia e unilateralmente, fixadas pela administradora (art. 54, do CDC – “cláusulas redigidas prévia e unilateralmente por uma das partes”).

Segundo CLÁUDIA LIMA MARQUES, op. cit, 1992, pág. 31:

“…limita-se o consumidor a aceitar em bloco (muitas vezes sem sequer ler completamente) as cláusulas, que foram unilateral e uniformemente pré-elaboradas pela empresa, assumindo, assim, um papel de simples aderente à vontade manifestada pela empresa no instrumento contratual massificado.” (grifamos)

As relações de consumo, segundo o que dispõe o caput e inciso III, do art. 4°, do CDC, são informadas pelo princípio da boa-fé que, considerado em conjunto com o disposto no art. 51, XV, que determina a abusividade das clausulas que “estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor” e, ainda, considerando-se o fato de que as cláusulas contratuais que infrinjam frontalmente a lei não podem ser convalidadas, não pode o Réu, querer valer-se de cláusulas contratuais abusivas, ilegais e, portanto, nulas de pleno direito, como é o caso da cláusula-mandato, por expressa vedação pelo art. 51, VIII, do CDC.

Permitimo-nos citar, mais uma vez, parte do voto do E. Desembargador Jessé Torres, na mesma Apelação Cível n.°10515, 18ª Câmara Cível:

“(c) ditos contratos expressam relação de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 51, VIII, define como cláusula abusiva, cominando-lhe nulidade de pleno direito, a que imponha “representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor”; no mesmo sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em cuja Súmula se acha o verbete 60, que declara “nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste”; tal é a situação que resulta da chamada cláusula-mandato, que a apelante admite constar de seus contratos (v. cláusula X, fls. 68), mercê da qual a titular do cartão nomeia a Administradora sua mandatária na estipulação dos juros que incidirão sobre os débitos em conta, estipulação que vicia a vontade daquela (a consumidora), submissa, por inteiro, à vontade desta (a prestadora do serviço);” (grifamos)

Idêntica é a situação sub examine, ressaltando, ainda, que a Administradora admite a existência da cláusula-mandato, conforme se verifica em sua contestação.

Ainda a respeito do tema, CLÁUDIA LIMA MARQUES, op. cit., págs. 523/524, com maestria, leciona que:

“O primeiro grupo de cláusulas típicas em matéria de remuneração a ser identificado pela jurisprudência foi o das cláusulas de remuneração variável, onde uma estipulação contratual permite ao fornecedor, de forma direta ou indireta, a variação unilateral do preço. Esta cláusula é considerada abusiva pelo CDC.
(…)
A abusividade deste tipo de cláusula encontra-se em dois fatores objetivos, sua unilateralidade e a falta de possibilidade de informação precisa ao consumidor (leia-se transparência mínima da relação contratual) e em dois fatores potenciais: o desequilíbrio
contratual que cria o arbítrio de uma das partes sobre a outra, que permite.”

Diante de tamanha abusividade, a Autora buscou a tutela jurisdicional para ver reconhecido o direito de obter a restituição de valores cobrados indevidamente.

“Assim, o princípio clássico de que o contrato não pode ser modificado ou suprimido senão através de uma nova manifestação volitiva das mesmas partes contratantes sofrerá limitações. Aos juízes é agora permitido um controle do conteúdo do contrato, como no próprio Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, devendo ser suprimidas as cláusulas abusivas e substituídas pela norma legal supletiva (art. 51, do CDC).” (grifamos)
(Cláudia Lima Marques, op. cit., pág. 123)

DO ANATOCISMO

Note-se que a Apelante, em sua peça de defesa, não contestou a prática da cobrança de juros sobre juros (anatocismo), o que, por si só, já importaria em reconhecimento do pedido da Autora, face ao que determina o artigo 302, caput, do CPC, norma de ordem pública, portanto, inderrogável.

Além disso, o laudo apresentado pelo ilustre Perito deste juízo é claro e decisivo, tendo em vista que ficou comprovado pelo expert que os juros foram calculados sobre um saldo acumulado, o qual já sofreu majoração pela incidência de juros em períodos anteriores.

Vale ressaltar, ainda, que a Apelante baseia as suas razões na alegação de que não há capitalização de juros quando o titular paga o valor mínimo das faturas. Ocorre que, com já foi exposto na inicial, o Apelado não vem efetuando o pagamento mínimo desde outubro de 1998, razão pela qual deve ser logo afastada tal alegação.

Assim, citando parte do voto do E. Desembargador Jessé Torres, na Apelação Cível n.°10515, 18ª Câmara Cível, resta muito claro o repúdio à essa prática abusiva:

“(b) permanece o repúdio ao chamado anatocismo, declarado no verbete 121 da mesma súmula (“È vedada a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada”), como prática vedada pela Lei da Usura, que consubstancia norma de ordem pública, insuscetível de afastamento pela vontade dos contraentes, pela singela razão de que juros sobre juros não são sinônimo de juros elevados, desde que não capitalizados; estes não constituem anatocismo se não forem incorporados, mês a mês sobre o principal, a seu turno já acrescido de juros, como praticou a apelante; segue-se que contratos do gênero sujeitam-se aos limites fixados para as taxas de juros pela legislação ordinária, a saber, o art. 1.063, do Código Civil e o art. 1° do citado Decreto n.°22.626/33 (Lei de Usura); daí a ilegalidade das cláusulas que, neles, autorizam juros em taxas superiores a 12% ao ano…e a capitalização de juros”.

Ad argumentandum, no que concerne às instituições financeiras, não há que se falar que o art. 4º do aduzido decreto esteja revogado pela Lei 4595/64 e pelo verbete nº:596 da súmula do Colendo Supremo Tribunal Federal, posto que, consoante o mencionado verbete nº121 desta mesma Súmula e, ainda, conforme entendimento pacífico do STJ, as instituições, sejam financeiras ou não, e mesmo convencionado nos contrato, estão vedadas de cobrar juros sobre juros, salvo específicas situações previstas em lei.

E, por certo, que não há lei específica que autorize as administradoras de cartões de crédito a praticarem o ANATOCISMO, não se enquadrando, da mesma forma, nas hipóteses versadas pelos verbetes 93 e 102 da súmula do STJ, constituindo, na presente lide, prática ilegal da Apelante, conforme jurisprudência in verbis:.

“DIRIETOS COMERCIAL E ECONÔMICO. FINACIAMENTO BANCÁRIO. JUROS TETO DE 12% EM RAZÃO DA LEI DE USURA. INEXISTÊNCIA. LEI 4.595/64. ENUNCIADO DA SÚMULA 596/STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXCEPCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
I – A Lei 4.595/64, que rege a política econômico-monetária nacional, ao dispor no seu art. 4º, IX, que cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar taxas de juros, revogou, nas operações realizadas por instituições do sistema financeiro, salvo exceções legais, como nos mútuos rurais, quaisquer outras restrições a limitar o teto máximo daqueles. II- Somente nas hipóteses em que expressamente autorizada por lei específica, a capitalização de juros se mostra admissível. Nos demais casos é vedada, mesmo quando pactuada, não tendo sido revogada pela Lei 4.595/64 o art. 4º do decreto 22.626/33. O anatocismo, repudiado pelo verbete da súmula 121/STF, não guarda relação com o enunciado 596 da mesma Súmula. (STJ, 04ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Proc. RESP 164545/RS (1998/0011319-3), DJ em 01/03/1999 PG: 00330)

‘Contrato de abertura de crédito. Juros. Desde o advento da lei de Reforma Bancária, não prevalecem, em relação as instituições financeiras que integram o sistema financeiro nacional, as restrições ao Decreto 22.626/33, quanto a estipulação da taxa de juros (Súmula 596/STF. Subsiste, entretanto, a vedação do art. 4º do mesmo diploma, a respeito do anatocismo, só afastada por disciplina legal específica. Recurso conhecido e provido” ( STJ, 03ª Turma, Rel. Min. Costa Leite, Proc. RESP 174663/RS (1998/00376312-8) , DJ em 08/02/1999)

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Quanto à repetição de indébito, decorre da própria Lei n.°8.078/90, por força do que dispõe o parágrafo único, de seu artigo 42, como direito do consumidor que pagar quantia além do valor devido, motivo pelo qual, impositiva a sua aplicabilidade.

CONCLUSÃO

Logo, demonstrada a impecabilidade da sentença monocrática, falece a pretensão recursal, cuja surpreendente fundamentação apenas se delimita a apresentar argumentos já falidos e interpretações errôneas acerca da verdadeira natureza da questão, sem demonstrar fatos e argumentos que pudessem embasar tais argumentos, restringe-se a Apelante, apenas, ao acanhado exercício de reafirmar a premência do poder econômico frente aos legítimos direitos consolidados pela Lei e pela norma Fundamental.

Evidente que a apelante tenta, sem fundamentação, modificar a decisão a quo, pois sua pretensão, no tocante a capitalização de juros, não foi almejada, evidenciando, ainda, que o recurso interposto não apresentou elementos que possam modificar a sentença proferida.

Por todo o acima exposto, o Apelado requer que sejam recebidas as presentes contra-razões recursais e que seja NEGADO provimento ao presente apelo, a fim de não reformar a sentença a quo, exclusivamente, no que se refere a cobrança de juros sobre juros, pois a decisão está em perfeita consonância com os ditames da lei e da JUSTIÇA!

Termos em que
Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, de fevereiro de 2004.

Além disso, verifique

CONTRA-RAZÕES APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO-FININVEST 33ª VCC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO …

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